Questão 2749456

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele previstas, assinale a alternativa correta.

• A. O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo.
• B. A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada exclusivamente aos ocupantes dos cargos em comissão que, por sua natureza, exigem a prestação do serviço em dedicação exclusiva.
• C. Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado.
• D. A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém.
• E. Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Por que ela foi anulada ?

  
  

• Acredito que a letra D também pode ser considerada como correta, embora não esteja "completa" mas dá para ser considerada como correta.

  Art. 143 - A gratificação de interiorização é devida aos servidores que, tendo domicílio na região metropolitana de Belém, sejam lotados, transferidos, ou removidos para outros Municípios, enquanto perdurar essa lotação ou movimentação. Parágrafo Único - A gratificação de interiorização será calculada sobre o valor do vencimento, não podendo exceder-lhe e será proporcional ao grau de dificuldade de acesso ao Município, observados os percentuais fixados em regulamento.  

• A questão foi anulada por conter duas alternativas certas a letra A e a letra D

  A) O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo.

  Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

  § 1° Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas

  seguintes proporções:

  I - aos três anos, 5%;

  II - aos seis anos, 5% - 10%;

  III - aos nove anos, 5% - 15%;

  IV - aos doze anos, 5% - 20%;

  V - aos quinze anos, 5% - 25%;

  VI - aos dezoito anos, 5% - 30%;

  VII - aos vinte e um anos, 5% - 35%;

  VIII - aos vinte e quatro anos, 5% - 40%;

  IX - aos vinte e sete anos, 5% - 45%;

  X - aos trinta anos, 5% - 50%;

  XI - aos trinta e três anos, 5% - 55%;

  XII - após trinta e quatro anos, 5% - 60%

  D) A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém.

  Art. 143. A gratificação de interiorização é devida aos servidores que, tendo domicílio na região metropolitana de Belém, sejam lotados, transferidos, ou removidos para outros Municípios, enquanto perdurar essa lotação ou movimentação.