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Gabarito - D
Por partes,
O projeto de lei complementar consta:
1) Autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo.
2) Competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos.
3) Proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
CF - Art. 95 - Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- Logo, presumimos que o item (1) e (2) vai de encontro à norma constitucional, enquanto o item (3) está correto.
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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
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No começo, quando você começa a ler o enunciado, a gente até pensa que vai ser "coisa de outro mundo", mas uma questão dessas está para nível médio. Na verdade, ultimamente, muitas questões das provas para Técnico vêm com nível de dificuldade muito elevado.
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"Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura" [correto]
- Iniciativa para o Estatuto da Magistratura: do Supremo Tribunal Federal;
- Por meio de projeto de lei complementar;
- Art. 93. (CF) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura [...]
"no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo." [errado]
- Art. 95. Parágrafo único. (CF) Aos juízes é vedado: II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
- Remuneração por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
"O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos." [errado]
- Art. 95. Parágrafo único. (CF) Aos juízes é vedado: [...] III - dedicar-se à atividade político-partidária.
"Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." [correto]
- Art. 95. Parágrafo único. (CF) Aos juízes é vedado: [...] V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Gabarito Letra D
Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. GABARITO
III - dedicar-se à atividade político-partidária. GABARITO
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. GABARITO
Observem que a assertiva propõe no projeto de lei. Três alterações sendo que duas não é admissível. e a terceira, porém pelo fato de ser admissível não tem porque dar continuidade, já que está expressamente no inciso V do artigo 95. com isso o gabarito Letra D
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Essa prova de AJAA do TRT 2º foi a mais difícil que já fiz em toda minha vida.. ¬¬
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Gabarito: Alternativa D.
Há três situações as quais precisam ser examinadas à luz das vedações aos magistrados fixadas pela CF.
1) Lei destine aos juízes 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo
Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (art. 95, II, CF).
2) Autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos.
Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária (art. 95, III, CF).
3) Vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (art. 95, V, CF).
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Esses enunciados da FCC são uma benção...
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Questão inteligente.
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Art. 95- Vedações aos Juízes
I-Exercer Advocacia
II-Receber Custas ou participação em processo
III-Dedica-se a Atividade Política
Letra:D
Bons Estudos ;)
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Questão maravilhosa.
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Gabarito D
O enunciado foi muito bem elaborado. São situações assim que facilitam o candidato na resposta. Apesar de muita leitura do próprio enunciado, foi bem claro o que estava incompatível com a CF. É um alívio quando conseguimos enxergar a resposta.
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Chutei e acertei, agora na prova isso nunca acontece!!!! *&$#@*&
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Uma questão desse tamanho mete medo, não é?!
Mas a insistência é amiga da aprovação!
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O enunciado que é o problema. Deixa a gente na dúvida se quem encaminhou o pedido estava dentro da legalidade ao encaminhar esse projeto lei...
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Questão muito boa, literalidade pura, embora seja bem extensa
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Só lembrar da independência funcional, administrativa e financeira do poder judiciário
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Vale tambem:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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Nem foi necessário ler o enunciado, questões deste porte "GRANDE" inicie pelas alternativas.
Segue o baile.
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Quarentena ( 3 anos ) é permitida!
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Gabarito D
Aqui o professor detalhou todos os itens abordados no enunciado (no textão), porém ele não discutiu item a item.
resolução
https://youtu.be/YgYkLtPNaPw?t=1829
fonte: Hora da Verdade TRF3: Direito Constitucional - Estratégia Concursos - Prof. Ricardo Vale
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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As vezes o processador trava, kkkkkkkk acertei, mas teve um momento que não sabia mais nem o que eu estava lendo, hora de respirar!
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Art 95 da Constituição federal
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Essa questão versa sobre as vedações aos magistrados, que funcionam como garantias de imparcialidade.
Na situação apresentada, foram implementadas 3 (três) medidas legislativas:
1) Os juízes receberão 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo.
2) Os juízes poderão, mediante autorização do CNJ, se candidatar a cargos públicos eletivos.
3) Os juízes não poderão exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A medida (1) é inconstitucional, pois aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (art. 95, parágrafo único, II, CF/88).
A medida (2) é inconstitucional, pois aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, III, CF/88).
A medida (3) é constitucional, pois aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 95, parágrafo único, V, CF/88).
Por tudo o que comentamos, o gabarito é a letra D.
Fonte: Estratégia Concurso.
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GABARITO D
ART. 95, § único da CF: Aos juízes é vedado:
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se a atividade político-partidária
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
Quanto a legitimidade para LC sobre a Magistratura,segundo o art. 93 da CF, compete ao STF dispor sobre o Estatuto da Magistratura mediante LC
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So tem tamanho..