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GABARITO: Letra E
Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei => Lei 8.666/93 - Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Tribunal de Contas da União, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei => Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Tribunal de Contas da União informou esse fato ao Congresso Nacional, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente => Art. 71. CF § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Bons estudos !
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3/Gabarito - E
1) Contratação sem observância das normas de licitação:
Art 5º XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Não se adequa à CF.
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2) Fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei:
Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Adequa-se à CF.
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3) Sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional:
Art. 71 § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Adequa-se à CF.
Lembrando que:
TCU - Susta ato / CN - Susta contrato.
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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
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SUSTAÇÃO NA CF
ATO - TCU
CONTRATO - CONGRESSO
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Gabarito: E
NÃO se adequa à Constituição Federal a:
a) errada. art.71,§1º - no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O enunciado não especificou se se tratava de dispensa ou inexigibilidade de licitação, portanto, a contratação foi irregular.
b) errada. art.71 - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) errada. art.71,§1º - no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
d) errada. art.71 - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) correta. Art 5º XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
art.71 - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Vlw
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Art 37º XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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Nessa situação, NÃO se adequa à Constituição Federal a
a) sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, por falta de competência para tanto, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.
ERRADA : Art. 71. CF § 1º - o congresso nacional tem competência para sustar o contrato.
Art. 37, Inc. XXI - o contrato foi celebrado em violação ao texto constitucional
b) contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça poderia decidir nesse sentido.
ERRADA - Art. 71 CF IX - compete ao TCU a fixação do prazo.
c) contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, uma vez que não compete ao Poder Legislativo essa decisão, que acabou por violar o princípio da separação de poderes.
ERRADA : Art. 71. CF § 1º - o congresso nacional tem competência para sustar o contrato.
d) fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Congresso Nacional, que é titular da função de fiscalização, poderia fazê-lo, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação do texto constitucional.
ERRADA - Art. 71 CF IX - compete ao TCU a fixação do prazo
Art. 37, Inc. XXI - o contrato foi celebrado em violação ao texto constitucional
e) contratação sem observância das normas de licitação, embora caiba ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
CERTO.
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Resposta: E
Fonte: Prof Jean Claude
A - ERRADO. O Congresso pode sustar a execução do contrato, em virtude do permissivo do § 1º do art. 71, da CF. Entretanto, o contrato foi celebrado em violação ao texto constitucional, por não ter sido precedido da necessária licitação
B - ERRAD0. O TCU pode fixar prazo para que o órgão adote as providências para exato cumprimento da lei (CF/88 Art. 71, IX).
C - ERRADO. Prerrogativa do Congresso expressamente previstas no Art. 71, § 1º, da CF.
D - ERRADO. O TCU pode fixar prazo, o Congresso Nacional não é o titular exclusivo da função de fiscalização e o contrato foi celebrado em violação ao texto constitucional. (CF/88 Art. 71, IX e Art. 37, XXI)
E - CERTA. A contratação de serviços, obras, compras e alienações deverão ser precedidas de processo licitatório, por expressa disposição constitucional (CF/88 Art. 37, XXI). Compete ao TCU fixar prazo para que o órgão adote as providências para o cumprimento da lei (CF/88 Art. 71, IX)
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Pessoal ativem a notificação, INDICAR PARA COMENTÁRIO, vamos aproveitar, quanto mais vídeos explicados pelos professores melhor será para todos.
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''Não se adequa''...será que só eu boiei para entender o que ele queria? kkkk
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Com todo o respeito ao examinador e, pedindo licença aos colegas, explicito uma lição de Português:
O verbo ADEQUAR é defectivo, isto é, não tem conjugação completa. O presente do indicativo só tem duas formas: NÓS ADEQUAMOS e VÓS ADEQUAIS. Entendo que, pelo menos no mundo dos concursos, devemos respeitar essa regra chata da Língua Portuguesa.
Presente do Indiciativo:
*eu adéquo (ERRADO)
*tu adéquas (ERRADO)
* ele adéqua (ERRADO)
*nós adequamos
*vós adequais
*eles adéquam (ERRADO)
Peço desculpas pelo comentário concernente à disciplina Português em uma questão que versa sobre Direito Constitucional, mas o erro foi tão grotesto que não pude deixar passar.
"Nossa vitória não será por acidente".
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Mas o Congresso Nacional pode sustar a execução do contrato do Poder Judiciário? Não seria só do Poder Executivo? Alguém poderia me explicar?
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TCU - Susta ATO (3 letras)
Congresso Nacional - Susta CONTRATOS (9 letras)
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Rafaela Fialho,
A respeito da possibilidade de ocorrer USURPAÇÃO DE PODER quando da sustação de contratos no JUDICIÁRIO pelo CONGRESSO NACIONAL:
A sustação dos contratos administrativos se dá em âmbito ADMINISTRATIVO, ou seja, na função ATÍPICA do Judiciário, não configurando, portanto, usurpação de poder.
Bons estudos!
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Eu fiquei quase 2 horas tentando entender esse [...] NÃO SE ADÉQUA [...]
O importante é não desistir.
Esse "NÃO" detona muitos candidatos!!
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19/02/19 Respondi errado
Contrato:
Fixaç. prazo p/ provid. necessarias --- TCU
Sustação do ato --- TCU
Sustação Contrato --- CN
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Gabarito E!
Art 71 CF
Congresso Nacional susta contrato, TCU susta ato.
#contrato realizado sem as normas constitucionais.
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Tive que repetir a frase: NÃO se adequa à Constituição Federal antes de cada alternativa.
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Agora sim eu acertei rs. Eu fiz essa prova, tomei eu baile em Constitucional que eu não esperava rs.
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( ART 71 CF)
TCU:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
ESQUEMA:
TCU
1)SUSTA execução de ato impugnado se não atendido .
2) Se em 90 dias o CN nem o poder executivo tomar as devidas medidas ai sim o TCU poderá tomar devidas providencias
CN
1)SUSTAÇÃO de contrato e ato.
Lembrete: A Fiscalização é realizada pelo CN, o TCU apenas o auxilia
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Contrato:
Fixaç. prazo p/ provid. necessarias --- TCU
Sustação do ato --- TCU
Sustação Contrato --- CN
#PAS
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
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Esse'' NÃO '' deu um baile na cabeça kkkkkkkk
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GABARITO: E
Art 5º. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Art. 71 § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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[(A), (C)] – SEÇÃO IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
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§ 1° No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis[Art. 71].
[(B), (D)] – Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
...
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
(E)[correto] contratação sem observância das normas de licitação, embora caiba ao TCU fixar prazo para que o órgão do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
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Letra E
Complementando...
Não cumprido o prazo:
Ato administrativo = TCU susta e comunica à Câmara dos deputados e ao Senado Federal.
Contrato Administrativo = Comunica ao C.N. Se nada for feito em 90 dias, o TCU decide a respeito.
Fonte: Prof: Hugo Alencar, Grancursos.
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GABARITO: E
Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer medida pelo órgão público, o Tribunal de Contas da União informou esse fato ao Congresso Nacional, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à Constituição Federal a
CF. Art. 37: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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Art 5º. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Art. 71 § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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O VERBO ADEQUAR É DEFECTIVO (=defeituoso) PARA A MAIORIA DOS GRAMÁTICOS.
POR ISSO, CONJUGAM-SE APENAS AS PESSOAS NÓS E VÓS DOS PRESENTES (INDICATIVO E SUBJUNTIVO) E DOS IMPERATIVOS (AFIRMATIVO E NEGATIVO).
NOS OUTROS TEMPOS VERBAIS, A CONJUGAÇÃO SEGUE NORMAL.
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Questão fácil, mas se não ler com atenção ERRA!