SóProvas


ID
2764606
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, quanto à propriedade intelectual de programas de computadores, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Do Registro das Obras Intelectuais

    Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

  • a)   Os direitos trazidos pela lei 9.609/98 se estendem aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que tenhamos uma bilateralidade entre os países;

    b)   A lei em seu art.2°, §5° garante ao autor o direito de proibir o aluguel comercial de sua obra;

    c)   Essa é a garantia expressa do artigo 2°, §3°;

    d)   Vimos que o prazo em que ficará tutelado os direitos de propriedade intelectual será de 50 anos contados de 1° de janeiro do ano seguinte à publicação;

    e) Conforme previsão do artigo 4°, pertencerão ao empregador e não ao autor.

    Gabarito, letra c.

  • art.2°,  §3° -  a proteção dos direitos independe de registro.

  • § 2o Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1o de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

    § 3o A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

    § 4o Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.