Questão 2765191

• Banca: IF-RS
• Órgão: IF-RS
• Ano: 2018
• Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenheiro Eletricista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:

Epaminondas é servidor público efetivo de um Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável, em seu setor funcional, pela integridade dos computadores que estão alocados no laboratório de informática do campus. De acordo com as normas de sua unidade, ele deve, todos os dias, abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na sala, durante o período, a fim de dar suporte aos usuários e velar pelo patrimônio público. Não obstante, em um determinado dia, Epaminondas esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando retornou no dia seguinte, todos os computadores haviam sido furtados.

A partir do enunciado, está CORRETO afirmar que:

• A. Caso houvesse segurança armado na portaria do campus, Epaminondas não poderia ser responsabilizado por deixar de fechar o laboratório, uma vez que, neste caso, a culpa pelo furto seria integralmente do primeiro.
• B. Se Epaminondas comunicar imediatamente o furto ao seu superior, sua responsabilidade resumir-se-á ao âmbito civil.
• C. Não há que se falar em responsabilização penal de Epaminondas, uma vez que não está prevista na Lei Federal nº 8.112/1990 e que, tampouco, é possível responsabilizar-se penalmente alguém por ato omissivo.
• D. Se o autor do furto for descoberto pela Polícia e os computadores forem restituídos integralmente ao laboratório de informática do campus em até 7 (sete) dias, Epaminondas ficará isento de qualquer responsabilização pela ausência de prejuízo.
• E. Epaminondas poderá ser obrigado a reparar os danos sofridos pela administração pública, sem prejuízo da responsabilidade administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8.112

     Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

          Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• kkk, trabalho numa biblioteca/informática de uma escola. Vou ficar atento e lembrar do Epaminondas.

• Considerando os elementos fornecidos no enunciado da questão, vejamos cada afirmativa:
  
  a) Errado:
  
  Mesmo que houvesse segurança armada na entrada do edifício, não seria possível afirmar que a culpa seria integralmente dos agentes responsáveis pela vigilância ostensiva das instalações da entidade, uma vez que, efetivamente, o servidor Epaminondas teria contribuído para o evento, ao deixar de cumprir sua obrigação de trancar a porta do laboratório. Assim, incorreta esta opção.
  
  b) Errado:
  
  Ainda que houvesse comunicação imediata ao superior hierárquico, isto, por si só, não eliminaria o cometimento de infração disciplinar (Lei 8.112/90, art. 116, I e VII e art. 117, XV), razão pela qual persistiria a responsabilidade administrativa do servidor, na forma do art. 124 do aludido Estatuto Federal. Logo, não se pode aduzir que sua responsabilidade se resumiria ao âmbito civil.
  
  c) Errado:
  
  A uma, a responsabilidade penal encontra-se, sim, prevista na Lei 8.112/90, como se vê de seu art. 123, que ora colaciono:
  
  "Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."
  
  A duas, existe, sim, responsabilidade penal baseada em conduta omissiva, a depender do crime e das circunstâncias do caso, naturalmente.
  
  O que afastaria a responsabilidade penal de Epaminondas, ao que se extrai do enunciado da questão, consistiria no fato de que sua conduta seria apenas culposa, ao passo que o elemento subjetivo do tipo de furto exige é o dolo.
  
  d) Errado:
  
  A devolução dos equipamentos furtados, por evidente, faz desaparecer o dano causado à Administração, de sorte que a responsabilidade civil do servidor realmente estaria afastada. No entanto, o mesmo não se pode afirmar no que tange às infrações de ordem administrativa, cuja respectiva responsabilidade poderia ser imputada, consoante já exposto anteriormente.
  
  e) Certo:
  
  De fato, a hipótese descrita pela Banca revela caso em que seria possível a imputação de responsabilidade civil ao servidor, face aos danos causados ao erário (Lei 8.112/90, art. 122: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.), sem prejuízo, outrossim, de sua responsabilidade administrativa, pelas infrações cometidas, sendo certo que se cuida de responsabilidades que podem ser cumuladas, eis que independentes entre si.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• Ainda responderá por peculato culposo.

  O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo