Questão 2765194

• Banca: IF-RS
• Órgão: IF-RS
• Ano: 2018
• Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenheiro Eletricista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:

Epaminondas é servidor público efetivo de um Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável, em seu setor funcional, pela integridade dos computadores que estão alocados no laboratório de informática do campus. De acordo com as normas de sua unidade, ele deve, todos os dias, abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na sala, durante o período, a fim de dar suporte aos usuários e velar pelo patrimônio público. Não obstante, em um determinado dia, Epaminondas esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando retornou no dia seguinte, todos os computadores haviam sido furtados.

Considerando que, dependendo das circunstâncias, Epaminondas viesse a sofrer penalidade disciplinar por sua conduta, poder-se-ia afirmar que:

• A. A penalidade só poderia ser aplicada após a conclusão do inquérito pela Polícia Federal.
• B. A advertência seria a mais provável penalidade para o caso, necessariamente cumulada com multa, esta última nunca superior a 20% do salário-base.
• C. A penalidade somente poderia ocorrer se ficasse configurado o cometimento de crime contra a administração pública.
• D. Na aplicação da sanção deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
• E. Uma das penalidades previstas em Lei é a transferência compulsória do servidor para outra unidade.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8.112

    Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• Analisemos as assertivas:
  
  a) Errado:
  
  As responsabilidades administrativa e criminal são independentes entre si, podendo, portanto, cumular-se, de sorte que nada impede que o servidor seja apenado na órbita administrativa antes de qualquer conclusão advida da instância penal. Neste sentido, os artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  (...)
  
  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
  
  b) Errado:
  
  A uma, acaso se entenda ter havido conduta desidiosa por parte do servidor, seria aplicável, em tese, a pena de demissão (e não a advertência), na forma dos arts. 117, XV, e 132, XIII, da Lei 8.112/90.
  
  A duas, mesmo que se entendesse pela aplicação de advertência, esta não é acompanhada, necessariamente, de pena de multa (isto sequer é possível, muito menos obrigatório). Em rigor, a multa vem a ser uma possibilidade de substituição da pena de suspensão, consoante se extrai do art. 130, §2º, da Lei 8.112/90, que, ademais, prevê que a conversão deve ser dar à base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, de modo que também está errado o percentual referido pela Banca (não superior 20%). No ponto, confira-se o citado dispositivo:
  
  "Art. 130 (...)
  § 2^o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço."
  
  c) Errado:
  
  Novamente, o desacerto deste item repousa no fato de que as responsabilidades criminal e administrativa são independentes entre si, podendo cumular-se, inclusive. Assim, mesmo que não haja cometimento de crime, é possível que o servidor seja responsabilizado na órbita administrativa, desde que se constate a prática de alguma infração disciplinar.
  
  d) Certo:
  
  Assertiva que encontra apoio expresso no art. 128 da Lei 8.112/90, in verbis:
  
  "Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais."
  
  e) Errado:
  
  Inexiste a sanção de transferência compulsória para outra unidade. Em rigor, as penalidades elencadas na Lei 8.112/90 são aquelas constantes de seu art.
  
  "Art. 127.  São penalidades disciplinares:
  
  I - advertência;
  
  II - suspensão;
  
  III - demissão;
  
  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  
  V - destituição de cargo em comissão;
  
  VI - destituição de função comissionada."
  
  
  Gabarito do professor: D