Questão 2766166

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao) 

• A. vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.
• B. caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.
• C. proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
• E. identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamento na literalidade do Artigo 2º, VII da LC 39/2002.

• Art. 2º. O Regime de Previdência Estadual, reorganizado por esta Lei, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:

  ...

  VII - proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total, de forma a preservar o seu equilíbrio financeiro-atuarial;

• Por gentileza, alguém pode me mostrar o erro das alternativa "E"? Porque eu leio e releio esse inciso e não vejo nenhuma diferença entre o enunciado da questão e do que está escrito na lei

  VI - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões;