Questão 276772

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2; ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que:

• A. o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
• C. o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "a" - Errada. O Plano Plurianual - PPA, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, são LEIS ORDINÁRIAS. A Constituição, em seu artigo 165 estabelece que "leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o PPA, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual". Sempre que se quer reservar um assunto à Lei Complementar, a Constituição declara isso expressamente, conforme diz Pedro Lenza em seu Direito Constitucional Esquematizado, página 417.
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  Letra "b" - Errada. A lei que compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social é a LOA, conforme incisos I, II e III do parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição.
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  Letra "c" - Errada. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo em até trinta dias após o encerramento do BIMESTRE, conforme o parágrafo 3º do artigo 165 da Constiuição.
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  Letra "d" - Errada. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, conforme parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição.
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  Letra "e" - Certa. Artigo 165, parágrafo 7º da Constituição: "Os orçamentos previstos no parágrafo 5º, I e II deste artigo (fiscal e de investimento das estatais), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional".
• GABARITO: E
  Orçamento Fiscal: tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  
  

  Orçamento de Investimentos das Estatais: da mesma forma, tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  
  

  Orçamento da Seguridade Social: assegurada a cada área a gestão de seus recursos (saúde, assistência social e previdência).