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Inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos: Pode haver controle sobre medidas provisórias em caráter excepcional. Ex: Criação do Instituto Chico Mendes através de MP, é caso de ofensa aos requisitos objetivos, pois inexiste urgência na criação da autarquia, já que o IBAMA também pode fiscalizar.
Fonte: Cadernos Sistematizados.
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação da EC 32/2001)
"o Poder Judiciário, quando provocado, tem legitimidade para analisar a extensão dos pressupostos de relevância e urgência na medida provisória apenas quando for evidente a sua ausência, caso em que se caracteriza a existência de abuso no poder de legislar pelo Poder Executivo". Nesse sentido dispõe a Ministra Ellen Gracie, como relatora no julgamento da ADI 2.527-9/DF. (BORGES, 2012).
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b)poderá ser exercido sobre qualquer projeto de lei, bastando a provocação por parte do interessado.
JUSTIFICATIVA : Não seria possível controle judicial REPRESSIVO, afinal o processo legislativo de formação do ato normativo está em curso ( projeto de lei e não lei). No caso poderia ser controle preventivo, porém ainda assim estaria errada, pois nao é possível sobre qualquer projeto de lei.
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a) somente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância.
CORRETA.
b) poderá ser exercido sobre qualquer projeto de lei, bastando a provocação por parte do interessado.
ERRADA. Sendo “projeto de lei”, o controle somente poderá ser exercido de forma preventiva. A questão fala do controle repressivo.
c) poderá ser exercido sob as Emendas Constitucionais (EC), somente para questionar o seu conteúdo.
ERRADA. Não somente para questionar o seu conteúdo, como também para declarar a inconstitucionalidade formal objetiva (exemplo: a EC aprovada por maioria simples, quando na verdade deve ser aprovada por 3/5 e duas votações em ambas as Casas).
d) não poderá ser exercido sob projetos de lei ou medidas provisórias, já que elas ainda não possuem validade.
ERRADA. MPs podem ser controladas repressivamente pelas Comissões Mistas de Deputados e Senadores.
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Como dizer tudo e nada ao mesmo tempo. "Somente pode avaliar quando flagrante a ausência de ugência e necessidade" "Nesse caso tem, nesse não tem, nesse também não tem, nesse tem...minhamaemandoueuescolheressedaqui...
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Tiger Tank, se pudesse curitr seu comentário mais vezes, faria. Ri alto com ele. Boa!
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à aprovação!
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a) somente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância.
CORRETO. Alguns atos normativos exigem requisitos específicos, como, por exemplo, a urgência e relevância para MP; plebiscito para lei criar município e etc (1.1.1. Inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo).O controle de constitucionalidade sobre a existência ou não do caráter de urgência e relevância da MP somente pode ser feito excepcionalmente.
b) poderá ser exercido sobre qualquer projeto de lei, bastando a provocação por parte do interessado.
FALSO. Trata-se de controle preventivo judicial. Somente impugnado por parlmentar via MS.
c) poderá ser exercido sob as Emendas Constitucionais (EC), somente para questionar o seu conteúdo.
FALSO. controle de constitucionaldiade pode ser feito qunato ao conteúdo e forma da EC.
d)não poderá ser exercido sob projetos de lei ou medidas provisórias, já que elas ainda não possuem validade.
Falso. trata-se de controle preventivo. Quando o controle é feito ainda na fase da elaboração da lei. O controle preventivo pode ser feito pelo Legislativo quando delibera sobre projeto de lei, comissões e CCJ; pelo Executivo quando realiza veto a projeto de lei; e também pelo judiciário quando julga MS de parlamentar que alega descumprimento de regras do processo legislativo.
OBSERVAÇÃO. A QUESTÃO NÃO TRATA DE CONTROLE REPRESSIVO especificamnete. Aquestão apenas disse que controle repressivo é o controle repressivo é mais efetivo que o preventivo. a questão quer saber sobre controle de constitucionaldiade em geral.
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Banca péssima, questão horrorosa.
"Somente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância." ...Como se o controle de constitucionalidade de MP's se resumisse SOMENTE ao controle excepcional da urgência e relevância e não fosse possível nenhum outro tipo de vício material ou formal...
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A meu ver, a assertiva A também está incorreta, isso porque a declaração de inconstitucionalidade da MP não se limita aos requisitos de relevância e urgência (que, de fato, só poderão ser analisados excepcionalmente, sob pena de violação à separação dos poderes). Esse é o posicionamento apresentado por Pedro Lenza:
”Como medida provisória tem força de lei, poderá ser objeto de controle, já que ato estatal, em plena vigência”. (Direito Constitucional Esquematizado. 2017, p. 308)
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Absurdo o entendimento da banca.
"o controle repressivo somente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância".
Pela lógica da banca, uma medida provisória, por mais inconstitucional que possa ser seu conteúdo (Ex. MP que determina a pena de morte para crime de furto), não poderia ser declarada inconstitucional se não houvesse flagrante ausência de urgência e relevância.
Hã??!!
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O art. 62, CF/88 prevê que as medidas provisórias serão submetidas à apreciação
do Congresso Nacional. Se a medida provisória for rejeitada pelo Congresso com
fundamento em inconstitucionalidade, estaremos diante de um controle político-repressivo.
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Questão nula a meu ver. Uma MP pode ser submetida a controle de constitucionalidade amplamente quanto ao seu conteúdo e não somente no tocante aos seus pressupostos de urgência e relevância. Bancas amadoras como essa deveriam ser proibidas de participarem de licitações para promoção de certames. Presta um desserviço às pessoas comprometidas e que estudam de forma séria.
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Questão horrível. Não à toa a prova fora anulada
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Péssima questão
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