Questão 2769277

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo

• A. Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei.
• B. TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei.
• C. poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
• D. poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• CE RR

  Art. 16. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.