ID 2769277 Banca FUNRIO Órgão AL-RR Ano 2018 Provas FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) Disciplina Legislação Estadual Assuntos Constituição do Estado de Roraima Legislação do Estado de Roraima Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo Alternativas Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei. TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei. poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei. Responder Comentários CE RR Art. 16. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.