Questão 2774275

• Banca: FUNCERN
• Órgão: FUNDAC - RN
• Ano: 2015
• Provas: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento Interno das unidades da FUNDAC/RN:

• A. receber orientação das regras de funcionamento da unidade e das normas do Regimento Interno, exceto quanto ao regulamento disciplinar.
• B. recepcionar sua companheira, no caso de união estável comprovada, vedados os encontros íntimos, conforme disposição do regimento.
• C. peticionar diretamente a qualquer autoridade.
• D. entrevistar-se coletivamente com o representante do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 57 – Ao socioeducando são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política e de gênero.

  II. Peticionar diretamente a qualquer autoridade;

• Art. 58, inciso II, Portaria 270/15 - Regimento Interno Fundac.

  São direitos do socioeducando, dentre outros, os seguintes:

  I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

  II. Peticionar diretamente a qualquer autoridade;