ID 2774275 Banca FUNCERN Órgão FUNDAC - RN Ano 2015 Provas FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional Disciplina Legislação Estadual Assuntos Constituição do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento Interno das unidades da FUNDAC/RN: Alternativas receber orientação das regras de funcionamento da unidade e das normas do Regimento Interno, exceto quanto ao regulamento disciplinar. recepcionar sua companheira, no caso de união estável comprovada, vedados os encontros íntimos, conforme disposição do regimento. peticionar diretamente a qualquer autoridade. entrevistar-se coletivamente com o representante do Ministério Público. Responder Comentários Art. 57 – Ao socioeducando são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política e de gênero.II. Peticionar diretamente a qualquer autoridade; Art. 58, inciso II, Portaria 270/15 - Regimento Interno Fundac. São direitos do socioeducando, dentre outros, os seguintes: I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II. Peticionar diretamente a qualquer autoridade;