Questão 2776357

• Banca: COMPERVE
• Órgão: SESAP-RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Assistente Técnico em Saúde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; destituição de cargo em comissão, em função de direção, de chefia e de assessoramento. Em relação a essas penalidades,

• A. a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
• B. os antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.
• C. a conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.
• D. o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito 

  Letra A

• A) Correta. Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  
  

  III - inassiduidade habitual;

  
  

  B) Incorreta. Art. 139 Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração

  cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou

  atenuantes e os antecedentes funcionais.

  
  

  C) Incorreta. Art. 141. § 3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida

  em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor

  obrigado a permanecer em serviço.

  
  

  D) Incorreta. Art. 142, Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.

  
  

  Abraço.

  
  

  
  

• Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  III - inassiduidade habitual;

  Art. 150 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.