Questão 2776360

• Banca: COMPERVE
• Órgão: SESAP-RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Assistente Técnico em Saúde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Considerando a ação disciplinar de advertência e a de demissão, os seus prazos prescrevem, respectivamente, em

• A. 150 (cento e cinquenta) dias e em 3 (três) anos
• B. 180 (cento e oitenta) dias e em 5 (cinco) anos.
• C. 150 (cento e cinquenta) dias e em 5 (cinco) anos.
• D. 180 (cento e oitenta) dias e em 3 (três) anos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO : B

  Art. 153. A ação disciplinar prescreve:

  I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;

  II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência;

• Cuidado para não confundir com os prazos de cancelamento:

  
  

  PRESCRIÇÃO (1825)

  180 - ADV

  2 - SUSP

  5 - DEM

  
  

  CANCELAMENTO (35)

  3 - ADV

  5 - SUSP

  
  

  Vide art. 142, LC 122

• Para facilitar o aprendizado, vamos lembrar do ano de 1825:

  180 dias - advertência;

  2 anos - suspensão;

  5 anos - demissão;

  Bons estudos!

• Igual a 8.112.

  Certamente um homem muito sábio que trabalhou durante muitos anos no serviço público me disse que NORMALMENTE as leis dos servidores estaduais são uma cópia da Lei 8.112.

  Lembrem-se disso.