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ID
2778313
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir.

I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias.
II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame.
III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    I) ERRADO

    Iniciativa para LO/LC:


    mebros/comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional Presidente da República STF e Tribunais Superiores Procurador-Geral da Republica cidadão pela iniciativa popular


    II) CERTO

    art 64 CF

    § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    Por simetria aplica-se ao Governador.


    III) ERRADO

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    Por simetria aplica-se ao Governador.

  • Com base na Constituição Estadual de Rondônia.

    I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias.

    ERRADO. Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

    II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame.

    CORRETA. Art. 41. O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.

    ERRADO. Art. 42. O projeto de lei, se aprova do, será enviado ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o sancionará.