Questão 2780944

• Banca: Colégio Pedro II
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2017
• Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia; Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física; Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química; Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética; Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091/2005.

De acordo com seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

• A. indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao colegiado superior da Instituição Federal de Ensino - IFE.
• B. o enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino - IFE.
• C. o servidor terá trinta dias, a partir da publicação do ato de homologação, para interpor recurso à Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de sessenta dias.
• D. o ato de homologação do enquadramento no nível de capacitação, ou de qualificação, deverá ser publicado no Diário Oficial da União, em atendimento ao princípio da publicidade.

Gabarito: D

Comentários

• quem caiu na pegadinha do incorreto curte aqui. FUI DIRETO NA C

• Gabarito D

   

  sobre a C:

  Servidor Recurso ► 30 dias ► Comissão decisão ► 60 dias

• Gabarito D

  Art. 6o  O enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da IFE.

  § 1o  O ato de homologação deverá ser publicado no boletim interno da IFE.

• Esse artigo está no decreto 5824/06

•  Decreto 5824/06 - Art. 6o O enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da IFE.

  § 1o O ato de homologação deverá ser publicado no boletim interno da IFE.

  § 2o O servidor terá trinta dias, a partir da publicação do ato de homologação, para interpor recurso à Comissão de Enquadramento instituída na forma do art. 19 da Lei no 11.091, de 2005, que decidirá no prazo de sessenta dias.

  § 3o Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao colegiado superior da IFE.

• Lei 11.091/2005

  Art. 19. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.

         § 1 O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino

  Art. 21. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento, de que tratam os §§ 1 e 2 do art. 15 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.

  Parágrafo único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao órgão colegiado máximo da Instituição Federal de Ensino.

• Servidor: interposição de recurso ► 30 dias 

  Comissão: decisão sobre o recurso ► 60 dias

   

  Enquadramento dos servidores no nível de capacitação: objeto de HOMOLOGAÇÃO pelo COLEGIADO SUPERIOR DA IFE, com ato publicado no BOLETIM INTERNO DA IFE. (D. 5.824, art. 6º, § 1º);

   

•      Art. 21. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento, de que tratam os §§ 1 e 2 do art. 15 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.

         Parágrafo único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao órgão colegiado máximo da Instituição Federal de Ensino.

  A alternativa "A" diz "superior" ao invés de "máximo" porque não foi considerada errada?

• Art. 6   O enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da IFE.

  § 1  O ato de homologação deverá ser publicado no boletim interno da IFE.

• GAB. D

  § 1  O ato de homologação deverá ser publicado no boletim interno da IFE

• Art. 19. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.

  § 1º O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.

• 30 DIAS RECURSO

  60 DECISÃO