Questão 2782666

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá

 A Lei Complementar Estadual nº 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar: 

• A. ser trabalhador rural sem-terra.
• B. comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.
• C. ter experiência na atividade agrícola.
• D. ter residência mínima de 10 anos no Estado.
• E. não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.

Gabarito: D

Comentários

• GAB letra D​

  Art. 30, LCE, 110/2018. A Seleção dos beneficiários dos projetos de Assentamento de trabalhadores rurais obedecerá aos seguintes critérios:

  I - ser trabalhador rural sem terra;

  II - ter experiência na atividade agrícola;

  III - comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola e;

  IV - não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.