Questão 2782690

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

• A. apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
• B. apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
• C. tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
• D. apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
• E. apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

Gabarito: C

Comentários

• CTN

  Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

• Lembrei que o CTN é norma geral sobre Direiro Tributário.

   

• Que questão é essa

• Letra C. Exclui-se, na sua contagem, o dia de início e inclui-se o de vencimento, tanto para os prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral. (Art. 210 CTN).

• GAB: C

• Do 209 pra frente nem é mais CTN

• CTN é a União exercendo o que lhe cabe no âmbito da competência concorrente: estabelecer normas gerais.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

• CTN

  Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos,

  excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

• Art. 96. A expressão " legislação tributária" compreende as LEIS, os TRATADOS e as CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, os DECRETOS e as NORMAS COMPLEMENTARES que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

• Para responder essa questão o candidato precisa saber a regra de aplicação de prazos prevista no CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) O art. 210, CTN prevê a regra também para a legislação tributária. Errado.
  
  
  b) O art. 210, CTN prevê que a regra também se aplica aos prazos fixados pelo próprio CTN. Errado.
  
  
  c) O art. 210, CTN expressamente prevê que os prazos fixados "nesta Lei ou legislação tributária". Correto.
  
  
  d) O art. 210, CTN prevê que a regra também se aplica aos prazos fixados pelo próprio CTN. Errado.
  
  
  e) O art. 210, CTN prevê a regra também para a legislação tributária. Errado.
  
  
  Resposta do professor = C
  
  
• Já não tem mais o Que cobrar kkk

• Um chute certeiro. Mesmo assim, um chute haha