Questão 2782714

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras, 

• A. o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.
• B. contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.
• C. é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m² , e área total não superior a 50 m² .
• D. para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda. 
• E. é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.

Gabarito: E

Comentários

• Disposições da Lei estadual nº 400/1997:

  CAPITULO V

  DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL 

  Art. 125. O contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.

  Art. 126. É responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, o sucessor a qualquer título, sempre que decorra a transmissão da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

• desde que não fosse possível exigir o cumprimento da obrigação pelo próprio donatário, pois Oswaldo interveio no recebimento da doação, aceitando-a em nome de seu filho. Achei estranho isso, pq não é subsidiário, o incapaz responde msm, em direito tributário, não tem isso. E oswaldo é mero representante, não contribuinte nem proprietário. Não sei.