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Gabarito, letra B.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(...)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
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JURISPRUDENCIA CORRELATA AO TEMA: INFORMATIVO 817 STF
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Inconstitucionalidade de lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixados pela LRF Importante!!!
A Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo o que determina o art. 169 da CF/88, estabelece, em seus arts. 19 e 20, valores máximos que a União, os Estados/DF e os Municípios poderão ter gastar com despesas de pessoal.
É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixados pelos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade (LC 101/2000). O art. 169 da CF/88 determina que a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Esta lei complementar de que trata a Constituição é uma lei complementar nacional que, no caso, é a LC 101/2000.
A legislação estadual, ao fixar limites de gastos mais generosos, viola os parâmetros normativos contidos na LRF, e, com isso, usurpa a competência da União para dispor sobre o tema. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).
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GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Dos Municípios
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [GABARITO]
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A) ERRADA. Não houve excesso de gastos! O limite é de 70%.
B) CORRETA. Vou deixar a letra da CF aqui: "Art. 29 - A, §1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores."
C) ERRADA. Já sabemos que o Presidente da Casa não violou o texto constitucional, por exceder o limite de gastos. Porém, caso tivesse violado, ele não seria suspenso, mas incorreria em crime de responsabilidade.
D) ERRADA. Inclui sim o subsídio dos vereadores
E) ERRADA. Se tivesse ocorrido o excesso, o Presidente da Casa responderia sim pelo crime de responsabilidade: "Art. 29 - A, § 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo."
[QUALQUER MENSAGEM BONITA E MOTIVADORA AQUI]
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O Presidente de uma Câmara Municipal, no competente exercício financeiro, gastou 65% de sua receita com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
a) houve excesso de gastos, excedendo o teto constitucional, devendo o Presidente da Casa responder pelo crime de responsabilidade. O máximo é 70% mas caso houvesse excesso o Presidente da Câmara que responde o crime
b) agiu corretamente o Presidente da Casa, uma vez que não excedeu o limite de gastos previsto na Constituição Federal, não devendo sofrer qualquer pena. - Correto
c) o Presidente da Casa violou o texto constitucional, por exceder o limite de gastos, devendo ser suspenso de suas funções até a devida apuração dos fatos. O máximo é 70% mas caso houvesse excesso o Presidente da Câmara que responde o crime
d) não houve violação do limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal, uma vez que o teto constitucional exclui os subsídios dos Vereadores. - Não se pode gatar mais do que 70% da folha de pagamento + subsidios
e) houve excesso nos gastos com a folha de pagamento, mas o Presidente da Câmara não responde, nesse caso, por crime de responsabilidade, por falta de previsão constitucional. - Não houve excesso e caso houvesse o presidente é responsavel
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GAB. C
Aquele abraço pra quem também errou porque leu 75%. AAAARREEEGOOOO
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LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO: 70% DA RECEITA.
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Resposta certa é a B.
Art. 29-A Parágrafo 1º da CF. ''§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores''
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CF/88
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.
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Limite: 70%
Caso exceda: crime de responsabilidade
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erreeeei JURO QUE LI 75% RSRSRS
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Para complementar:
Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim distribuídos:
Para a União, os limites máximos para gastos com pessoal (50% da Receita Corrente Líquida) são assim distribuídos:
- 2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas.
- 6 % para o Judiciário
- 0,6 % para o Ministério Público da União
- 3 % para custeio de despesas do DF e de ex-territórios (Rondônia, Amapá e Roraima)
- 37,9% para o Poder Executivo
Nos Estados, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:
- 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas.
- 6% para o Poder Judiciário
- 2% para o Ministério Público
- 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.
Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:
- 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas. (limite em relação à RCL do município), sendo que da sua PRÓPRIA receita o limite é de 70%, conforme informado pelos colegas anteriormente.
- 54% para o Executivo
Limite prudencial: 90% (O Tribunal de Contas notifica)
Limite máximo: 95%
GABARITO:B
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Método Tosco para decorar O total da despesa do Poder Legislativo Municipal( em sua própria receita ):
Lembrar da triste realidade do quanto ganha os vereadores desse país ---Eles juntos na Cãmara municipal falam o seguinte para gente: '' Se tenta (70 por cento) ultrapassar o palanque para reclamar na nossa cara dos os gastos da folha de pagamento e dos nossos subsídios Mas não consegue ultrapassar
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70% incluindo os subsídios dos vereadores.
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Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores.
B
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Não sei se vai ajudar, mas aqui vai algumas anotações minhas:
------> A remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município.
------> a câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
O total de despesas pelo poder legislativo municipal é de acordo com a tabela:
7% em municípios com 100 mil hb
6% entre 100 mil e 300 mil hb
5% entre 301 mil e 500 mil hb
4,5% entre 501 mil e 3 milhões de hb
3,5% em municípios com mais de 8.000.001
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Eu li 75%.
PQP
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Olá pessoal! temos aqui uma questão que pode ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o que nos diz o art. 29-A, § 1º:
"§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.".
Ora, como ele gastou 65%, ficou dentro do limite Constitucional, agindo corretamente.
GABARITO LETRA B.
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Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
No caso, ora supra citado, não ocorreu o gasto estabelecido para ser caracterizado crime.
Seja forte, sua aprovação estar próxima!!
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eu li 75% kkkkkk tnc