Questão 2783458

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores

• A. não perderão o mandato quando licenciados para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
• B. perderão o mandato quando deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
• C. não poderão, desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• D. não poderão ser presos, desde a expedição do diploma, ainda que em flagrante de crime inafiançável.
• E. não perderão o mandato quando investidos no cargo de Prefeito de Capital, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato.

Gabarito: E

Comentários

• Gente não quero ser o chato que quer anular tudo, mas a letra "E" na minha modesta opinião está errada, explico:

   

  Como um senador ou deputado vai ser INVESTIDO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITAL, é impossivel, pois pela redação do art. 56, I da CF, permite apenas que o parlamentar federal, assuma o cargo de SECRETÁRIO DE PREFEITURA DE CAPITAL, e não o exercício do cargo de prefeito como consta na alternativa, o que me induziu em erro.

   

  Nesse caso um Senador ou Deputado Federal, seria ao mesmo tempo Prefeito de uma cidade Capital, o que é impossivel.

   

  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

   

  Veja que o dispositivo diz Secretário de Estado, coloca uma virgula para continuar se referindo sobre SECRETÁRIOS, do DF, Territórios e de prefeitura de capital.

   

• Que absurdo!!!
  
  Como a letra E poderia estar correta se o artigo 54, I, d, CF dispõe:
   

  Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

  (...)
  
  II - desde a posse:

  (...)

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

   

   

• Questão Anulada pela Banca, galera. Não se desesperem, rs 

• ?????????

• Edital anulação questões

  
  

  366312 ANDRE R_______________ 29406285 001 -

  Prova Objetiva Gabarito/Questão 8

  Período de recurso contra o gabarito da prova objetiva Questão anulada 

  
  

  https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/16613/prefeitura-de-sorocaba-sp-2018-justificativa.pdf

• NÃO PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR
  Investido no cargo de Min. de Estado, Gov. de Território, Sec. de Estado, DF e Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
  Nesses casos, as imunidades parlamentares ficarão suspensas, uma vez que elas derivam da função parlamentar e que não estão sendo desempenhada. Por outro lado, não haverá perda do cargo e nem do foro privilegiado e o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

• Letra D errada. Art. 53, § 2º da CF. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. ...§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

• Letra C errada. Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a expedição do diploma:

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;