Questão 2789371

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

O orçamento público no Brasil é fiscalizado, controlado e avaliado interna e externamente, fato que garante autonomia e maior transparência ao curso dos recursos públicos.

Considerando-se a efetivação desse sistema de controle, é correto afirmar:

• A. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo.
• B. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, menos a operacional e patrimonial da União, é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo. O sistema de controle interno de cada poder fica encarregado da fiscalização operacional e patrimonial.
• C. Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização externa das despesas contábeis, financeiras e orçamentárias, operacional e patrimonial, e não ao Congresso Nacional.
• D. Os princípios orçamentários que tratam da publicidade, clareza, compreensão, unidade orçamentária, especificação detalhada e autorização prévia norteiam a elaboração do orçamento e são determinados pelo sistema interno de controle. O princípio da periodicidade é analisado pelo controle externo do orçamento.
• E. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária da união é de responsabilidade do poder judiciário, mediante o ministério público.

Gabarito: A

Comentários

• DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

   Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  CF/88

  Gab. A

• Estabelece, com isso, que o responsável pelo controle externo no âmbito federal é o Congresso Nacional, tendo por órgão auxiliar o Tribunal de Contas.

  https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/museu-do-tribunal-de-contas-da-uniao/tcu-a-evolucao-do-controle/tcu-e-as-constituicoes.htm