Questão 2791165

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2018
• Provas: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo e nada for feito, o servidor deve:

• A. noticiar o caso à imprensa local, para ampla publicidade;
• B. enviar um ofício explicando o caso ao Prefeito Municipal;
• C. fazer uma denúncia anônima na Ouvidoria do órgão;
• D. elaborar uma representação à autoridade superior;
• E. representar para que o Juiz de Direito puna seu chefe imediato.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: Letra "D".

  
  

  Resposta contida na própria Lei Estadual nº 10.460/1988.

  
  

  Art. 294 - São deveres do funcionário:

  (...)

  X - levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;

  
  

• ASP 2019 TENENTE MATHEUS

• Lei 20.756/20

  Art. 192. São deveres do servidor:

  X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder; 

  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso X será encaminhada por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.