Questão 2792263

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

No que se refere à Lei de Licitações (Lei 8666/93), é correto afirmar:

• A. Não é permitida à Administração adquirir, mediante licitação, bens e serviços de marcas.
• B. O impacto ambiental não é requisito de análise nos projetos executivos de obras e serviços.
• C. Mesmo não havendo expresso impedimento na Lei de Licitações para que parentes dos administradores sejam contratados, podem os entes municipais editar norma com o fim de proibir tal participação, sem no entanto restringir a competição entre os licitantes.
• D. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• E. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Gabarito: C

Comentários

• O item D esta errado no seguinte trecho: "Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente..." na verdade é projeto básico.

• A) Art. 7º, §5º: É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  B) Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

  VII - impacto ambiental.

  C)CORRETA

  D)já explicada

  E) Art. 3 o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ( e não seleção do menor preço para a administração)

• LETRA C:

  
  

  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHOMG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  [...] A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.

  
  

  fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193445

• Letra C

• Sobre o erro da letra E:

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Seleção mais vantajosa para a administração não significa ser a de menor preço.

  letra C