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a) Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.
Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
b) Não tem direito à adicional por tempo de serviço.
Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.
c) Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador. (GABARITO)
Artigo 134 - O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.
d) Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.
Artigo 130 - Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.
e) Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.
Artigo 137 - A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
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Significado de Inamovível
Adjetivo
Que não se pode mover para outro lugar: estátua inamovível.
[Jurídico] Que só se consegue remover caso esteja previsto pela lei; que possui um cargo, ofício ou posição permanente.Para o qual não se consegue demitir; diz-se dos empregos vitalícios: ocupação inamovível.
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Já pensou? Vereador EAD?
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o Gabarito: C.
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A. Errada. O recebimento de vantagens de qualquer natureza não será "de acordo com as necessidades do servidor". Tal recebimento deverá ser instituído por lei e atender ao interesse público e às exigências do serviço.
Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
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B. Errada. O servidor público possui direito de receber adicional por tempo de serviço, a ser percebido por cada 5 anos.
Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.
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C. Correta, letra de lei.
Artigo 134 - O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.
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D. Errada. O servidor possui direito sim de ser removido para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge, desde que este seja servidor ou titular de mandato eletivo municipal/estadual e haja vaga.
Artigo 130 - Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.
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E. Errada. A CE não foi insensível à situação da servidora gestante, possibilitante que mude de função quando assim recomendado, sem que tal mudança prejudique seus vencimentos/salários ou demais vantagens.
Artigo 137 - A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.