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FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).
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Por que o examinar não diz "de acordo com a lei", "conforme doutrina", "segundo a jurisprudência", "na forma dos enunciados do FONAJE"...?
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GAB.: B
O art. 8º, p. 1º, II da Lei 9099 diz que serão admitidos como parte no Juizado especial o MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), para que se aufira a legitimidade da PJ, portanto, faz-se necessário prova de seu enquadramento.
Cuidado, eu me confundi na letra C:
Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A comprovação de hipossuficiência econômica é requisito para a gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
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Já não basta conhecer a doutrina, lei, súmulas e informativos....agora também tem esses milhares de enunciados de diversos encontros, fóruns etc que as bancas seguem quando querem, e quando não seguem respondem no recurso que "enunciado não é vinculante".
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Falou TUDO Rodrigo MPC.
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Concurseiro Potiguar, porque é uma prova para juiz leigo;
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O que é "documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda", no En. 135, do Fonaje?
A nota fiscal se estiver reclamando de uma compra e venda? A certidao de dívida ativa se for uma causa relacionada a ela, movida no Juizado Fazendário? É isso?
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Dei uma olhada no edital, e nao consta, salvo engano, " ENUNCIADOS DO FONAJE" consta apenas "sumulas de Tribunais Superiores..."
Bem complicado isso!!!
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Mesmo sem conhecer o enunciado, era possível acertar por exclusão.
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Documento fiscal do negócio jurídico objeto da demanda nem sempre vai existir, por isso errei marcando a A. Quando a ME ou a EPP visa a obrigação de fazer (ou não fazer) contra alguém que não teve negócio jurídico, vai existir esse documento??
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A questão exige do candidato o conhecimento do Enunciado 135 do FONAJE, que assim dispõe: "
ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".
Gabarito do professor: Letra B.
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O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende: Da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
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Quando é caso de MEI pode entrar no JEC.
Para a praxe forense como advogado e estagiário você deve juntar na sua petição um documento de comprovação de MEI, que você consegue por esse link:
http://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/certificado_acesso.jsfhttp://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/certificado_acesso.jsf
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O art. 8º, p. 1º, II da Lei 9099 CAI NO TJ SP ESCREVENTE