Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567)
É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa de quaisquer contratantes.
Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
STJ. 2ª Seção. REsp 1300418-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013 (recurso repetitivo) (Info 533)
FONTE: Informativos comentados DIZER O DIREITO.
A questão trata da proteção
contratual do consumidor.
A) O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão
aplicados com expressa concordância do consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:
X - permitam ao fornecedor,
direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
O preço
ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com
expressa concordância do consumidor.
Incorreta letra “A”.
B) Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de
conflito.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização
compulsória de arbitragem;
Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como
forma de solução de conflito.
Incorreta letra “B”.
C) Caso o
consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas
sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a
opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
SÚMULA N.
543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em
caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento
Caso o
consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas
sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
Correta letra “C”. Gabarito da questão.
D) Caso o
consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é
possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VI - estabeleçam inversão do ônus
da prova em prejuízo do consumidor;
Caso o
consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é
possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
Incorreta letra “D”.
E) O
contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da
parte contrária.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IX - deixem ao fornecedor a opção
de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
XI - autorizem o fornecedor a
cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao
consumidor;
O
contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da
parte contrária.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.