Questão Q932758

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

Alternativas

lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.

decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.

lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.

lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

Comentários

GABARITO: D

S. 683.STF. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7o, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Súmula Vinculante 54. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula Vinculante 44. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face
do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.

Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=54.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

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