Questão 2798785

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Espécies de Medida de Segurança; Medida de segurança

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional.

Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O sistema adotado foi o VICARIANTE - adota-se a pena ou medida de segurança. Nunca os dois juntos.

  Malgrado ser inimputável, é possivel medida de segurança, por conter periculosidade.

• Gabarito: certo

   

  O item está correto. Se Bruna for considerada inimputável por estar acometida de doença mental, que a deixava, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o juiz deve absolvê-la por ausência de culpabilidade. Entretanto, referida sentença é denominada absolutória imprópria, pois deve ser imposta à ré uma medida de segurança.

   

  É o que prevê o artigo 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal:

   

  “Parágrafo único – Na sentença absolutória, o juiz:

  (…)

  III – aplicará medida de segurança, se cabível.”

   

  O artigo 97 do Código Penal, por sua vez, prevê a imposição de medida de segurança ao réu inimputável:

   

  “Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”

   

  Fonte: https://boletimconcursos.com.br/2018/09/18/questoes-comentadas-de-direito-penal-prova-delegado-da-policia-federal-2018-estrategia-concursos/

   

  Bons estudos!

• GABARITO: CERTO

   

  Apenas para fins de complemetanção: trata-se da SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, absolvendo o inimputável, porém, aplica-se a medida de segurança, pois, apesar de ser uma absolvição, o acusado não fica livre da imposição de restrições estatais aos seus direitos, mormente à sua liberdade.

• É o sistema vicariante ou unitário, onde o sujeito recebe alternativamente ou pena ou medida de segurança - a APLICAÇÃO É ALTERNATIVA. Ou é um ou outro. 

   

  Com a reforma efetivada na parte geral do CPB pela Lei 7.209/1984 alterou o entendimento até então adotado, com importantes reflexos para o semi-imputável. Em relação a ele, haverá a prolação de uma sentença condenatória, podendo haver a diminuição de 1/3 a 2/3, conforme parágrafo único do artigo 26 dó Código. Todavia, se o magistrado constatar que pela periculosidade ostentada no caso concreto se revelar mais efetivo um tratamento curativo, essa pena reduzida pode perfeitamente ser substituída por uma medida de segurança, conforme indica o artigo 98 do CPB:

   

  Art. 98 – Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

  https://blog.ebeji.com.br/o-cp-brasileiro-adota-o-sistema-vicariante-ou-duplo-binario/

• Lembrando

  Apelação da sentença absolutória imprópria: efeito suspensivo indireto, pois, em que pese não tenha dispositivo legal atribuindo efeito suspensivo, sua interposição retarda a ocorrência da coisa julgada.

  Abraços

• Súmula 422 - STF

  A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

• DÚVIDA. Alguém me confirma se doutrina defende que juiz SEMPRE "PODE" optar por internar/tratar ou não.
  
  Errei por pensar: pena de reclusão DEVE internar + pena de detenção PODE submeter à tratamento ambulatorial.

   

  CÓDIGO

  Art. 97 CP. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial

  157 § 3º CP. Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa

   

  DOUTRINA

  "Não obstante a redação do artigo entende-se que o juiz tem a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável, não importando se o fato definido como crime é punido com reclusão ou com detenção."

  https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=12331

  Apesar de estar na lei a obrigatoriedade de se condicionar a internação do inimputável para aquele que venha a ser punido com pena de reclusão, é majoritário entre os juristas que, cabe ao julgador optar pelo tratamento mais adequado ao caso do inimputável, sendo indiferente se o fato delituoso praticado irá ser apenado com reclusão ou detenção.

  https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5982

   

• Acertei, mas ficou uma dúvida. O Magistrado pode impor a medida de segurança sem o laudo? Lembro-me que aprendi que para o Magistrado impor tal medida deve-se ter indicação em laudo. Alguém pode sanar essa dúvida. Obrigado.

• CERTO

   

  Caso seja absolvida, por ser inimputável, poderá, o juiz, aplicar medida de segurança, observada sua periculosidade. O que é vedada é a aplicação da pena privativa de liberdade + medida de segurança para um mesmo réu.

   

  O prazo máximo da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena cominada ao delito.

• GABARITO CORRETO

   

  Trata-se de figura da absolvição imprópria, na qual o juiz, apesar de absolver o réu, o aplica medida de segurança. Sua fundamentação legal encontra-se prescrita no artigo 386, III do CPP – ausência de culpabilidade, lastreada na inimputabilidade –.

  Apesar de ter como nome absolvição, de absolvição nada tem, pois apesar de não ser estipulado pena, será condenado à medida de segurança – art. 97 do CP –.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 
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• Quando houver muita duvida, tente entender o caso concreto, Bruna é perigosa, apesar de inimputável, o juiz em sua sã consciência e amparado por lei pode impor medida de segurança, pois caso contrario Bruna continuaria a matar as pessoas.

• Fiquei em dúvida no "PODE impor-lhe medida de segurança", não seria DEVE?

• Rafael Lacerda Farias, o pode está correto pq o entendimento majoritário é que juiz analisa o caso concreto e diz qual a medida aplicável.

• Correto. Trata-se da Absolvição Imprópria.

• Pareceu-me errado a questão falar em "poderá", pois, reconhecendo a inimputabilidade do autor de um crime, reconhecidamente periculoso, deverá impor medida de segurança.

  Trata-se de uma obrigação e não uma mera faculdade que, se assim fosse, poderia não ser imposta e representaria verdadeiro prêmio a quem cometeu um crime.

• Só não poderia impor-lhe medida de segurança caso a punibilidade estivesse extinta.

• Art. 96, Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.   

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;(abolitio criminis)

• Imposição da medida de segurança para inimputável

  Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.                 

• Aplicação da medida de segurança:

  a) Inimputáveis: é aplicado por uma sentença de absolvição (absolvição imprópria: porque o juiz absolve e aplica a medida de segurança). CPP, art. 386 § único, inc. III: "na sentença absolutória o juiz: III: aplicará medida de segurança, se cabível." Súmula 422 do STF: "a absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando coube, ainda que importe privação da liberdade."

  b) Semi-imputáveis: a sentença que aplica a medida de segurança é condenatória. O juiz aqui passa por 3 etapas: a primeira condenou; a segunda: diminuiu de um a dois terços e terceira; como o periculosidade foi provada no caso concreto, o juiz substituiu a pena diminuída por medida de segurança.

• De acordo com o CP, por ser o latrocínio apenado com reclusão, a medida de segurança aplicável é a internação. (art. 97)

• Trata-se de sentença penal absolutória imprópria ou absolvição imprópria, sendo que o Brasil adota o sistema vicariante ou de substituição, no qual ou se aplica a pena ou se aplica a medida de segurança, em contraponto ao sistema duplo binário ou duplo trilho, que aplica pena combinada com medida de segurança, cf. a reforma de 84.

  Ademais, o limite de tempo da medida de segurança é o limite máximo da pena em abstrato, cf. súm. 527 do STJ.

• Certo. É a conhecida sentença absolutória imprópria, na qual o magistrado absolve o réu, mas aplica medida de segurança.

• Será que só eu que pensei que esse "PODE" na questão estaria errado, ao invés de "DEVE" aplicar e MS?????? Para mim o juiz não teria escolha ao declarar (sentença declarativa de absolvição imprópria) o sujeito inimputável em pena de reclusão se não fosse a internação, conforme art. 97 c/c art. 26, do CP.

• A sentença absolutória imprópria se configura quando, comprovada a total inimputabilidade do agente, o agente é absolvido, nos termos do inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal, conforme nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, aplicando-se-lhe, por conseguinte, medida de segurança. Daí dizer-se que tal sentença é impropriamente absolutória, uma vez que, embora absolva o inimputável, aplica-se-lhe medida de segurança (Rogério Greco, in Código Penal Comentado). A medida de segurança é aplicada enquanto durar a periculosidade do agente, que foi absolvido em razão da sua inimputabilidade, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal. Com efeito, a assertiva contida na questão está correta. 
  
  Gabarito do professor: Certo
  
  
  
  

• Reclusão ----> medida de segurança é a internação.

  Detenção ----> medida de segurança é o tratamento ambulatorial.

• A sentença absolutória imprópria se configura quando, comprovada a total inimputabilidade do agente, o agente é absolvido, nos termos do inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal, conforme nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, aplicando-se-lhe, por conseguinte, medida de segurança. Daí dizer-se que tal sentença é impropriamente absolutória, uma vez que, embora absolva o inimputável, aplica-se-lhe medida de segurança (Rogério Greco, in Código Penal Comentado). A medida de segurança é aplicada enquanto durar a periculosidade do agente, que foi absolvido em razão da sua inimputabilidade, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal. 

• para o inimputável nao seria obrigatoria a imposição da medida de segurança, tendo tb bruna demonstrado periculosidade? a questão não diz que o juiz "PODERÁ"? é discricionario?

• há de se levar em consideração também a idade de Bruna. caso trata-se de uma menor de 18 anos ela não poderia ser submetida a medida de segurança sendo a lei penal por estar amparada pelo ECA.
• há de se levar em consideração também a idade de Bruna. Tratando-se de uma menor de 18 anos, ela não poderia ser submetida a medida de segurança na lei penal por estar amparada pelo ECA.

• Pode ou deve?

• Súmula 422 - STF

  A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

• MISTÉRIO

  MISTER PROVA ......

  DEVE OU PODE SER APLICADA

  SO ACERTOU QUEM ERROU ACERTANDO POR ERRAR (DILMA)

• Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança. CERTO

  Ocorre aqui a chamada sentença absolutória imprópria, sendo aquela que, reconhecendo a prática de conduta típica e ilícita pelo inimputável (art. 26, caput, CP) a ele impõe cumprimento de medida de segurança, nos termos do art. 386, § único, III, CPP.

  CPP, art. 386, parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

  [...]

  III - aplicará medida de segurança, se cabível.

  Os pressupostos da medida de segurança são: a) a prática de um fato típico e ilícito; b) a periculosidade social (análise feita em relação ao futuro).

• medidas de segurança como horarios estabelecidos para ficar em sua  residencia e também tornozeleira eletronica bem entre outros.

• Eu nem entendi se a Bruna cometeu algum crime mesmo...

  Caso ela fosse perigosa, mas não tivesse sido provada a materialidade do fato, poderia ser aplicada MS a ela?

  agradeço se puderem ajudar!

• Súmula 422 - STF

  A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

• Súmula 422-STF: A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• "PODE"... Nessas situações, é meio óbvio que diante de absolvição imprópria o Juiz IRÁ decretar a imposição de Medida de Segurança mormente a existência de periculosidade. Questão tendenciosa.

• Culpabilidade/Pena ......... Periculosidade/Medida de Segurança

• Pode X Deve ??? Isso não muda, nunca! Obs: pagando de chato ... Erraria p entender q o correto seria " deve"

• SÚMULA 603 STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

  Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

  I - estar provada a inexistência do fato;

  II - não haver prova da existência do fato;

  III - não constituir o fato infração penal;

  IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;          

  V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;         

  VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23,  e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;            

  VII – não existir prova suficiente para a condenação.       

  Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

  I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

  II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

  II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;        

  III - aplicará medida de segurança, se cabível.

• juiz pode tudo .

• Absorvição imprópria!

• Difícil esse, pode ou deve, da cebraspe. Se houve absolvição imprópria e há periculosidade e evidente que o juiz deve aplicar medida de segurança...

• O juiz pode TUDO! Certo? :/

• Acredito que a justificativa para esse "O JUIZ PODE" está no Art. 386, Parágrafo Único, inciso III do CPP.

  Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

  I - mandará se for o caso, pôr o réu em liberdade;

  II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

  II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

  III - aplicará medida de segurança, SE CABÍVEL.

• Errou? Vai ler a lei seca, a resposta tá lá e para de chorar!

• INIMPUTÁVEL --> SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA- Pois absolve o réu (isenta-o de pena), mas impõe-lhe sanção penal(medida de segurança);

  SEMI-IMPUTÁVEL--> SENTENÇA CONDENATÓRIA- Impõe pena reduzida de 1 a 2/3 OU medida de segurança

  IMPUTÁVEL --> SENTENÇA CONDENATÓRIA- Impõe pena.

  MEDIDA DE SEGURANÇA- ASPECTOS PRINCIPAIS

  1. espécie de sanção penal, ao lado da pena;
  2. aplicável a inimputáveis e semi-imputáveis;
  3. a pena pressupõe a culpabilidade, e a M.S. pressupõe a periculosidade;
  4. duas espécies: internação (obrigatória em caso de crime punível com reclusão e opcional em caso de crime punível com detenção) e tratamento ambulatorial (opcional em caso de crime punível com detenção)- Para o STJ, deve ser considerada a periculosidade do agente, admitindo-se que o juiz escolha o tratamento mais adequado, ainda que o crime seja punível com reclusão -3a seção- ERESP 998.128-MG, j. 27.11.2019
  5. prazo de duração --> prazo mínimo de 1 a 3 anos e prazo máximo conforme o texto legal indeterminado, conforme o STF corresponde ao prazo máximo aplicável às PPL- atualmente de 40 anos- e para o STJ, em um posicionamento mais garantista, corresponde ao prazo máximo de PPL fixado em abstrato para a infração penal;
  6. ao término do prazo mínimo, deve ser aferida a cessação da periculosidade do agente. Em caso positivo, ocorrerá a desinternação ou liberação (são condicionais- se o agente voltar a delinquir no prazo de 1 ano, volta ao status quo ante). Em caso negativo, a medida de segurança persiste, e novos exames são feitos a cada ano para que se afira se houve ou não cessação de periculosidade.

• Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz DEVE impor-lhe medida de segurança.

• "Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança".

  Absolvida por conta da inimputabilidade = Absolvição imprópria. Ou seja, periculosidade presumida e obrigatoriedade de aplicação de medida de segurança de acordo com a periculosidade do agente em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores (apesar do Código Penal determinar a internação).

  Não vejo espaço para esse "PODE" padrão CESPE aí. Se fosse um caso de semi-imputabilidade, no qual o juiz condena mas PODE diminuir a pena ou impor medida de segurança de acordo com a periculosidade do agente, aí beleza...

  CP, art. 97: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

• #PMMINAS

• Absolvição Imprópria