Questão 2799055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos; Teoria das nulidades

    Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Diz que o princípio da autotutela autoriza o controle, pela administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos:

   

  a) de legalidade, em que a administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais.

   

  b)de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legitímo, nesse último caso mediante a denominaa revogação.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.244

   

  Bizú:

  Revoga o Legal // Anula o Ilegal.

   

  [Gab. ERRADA]

   

  bons estudos

• GABARITO - ERRADO

   

  Sob o fundamento de ilegalidade a Administração procederia à ANULAÇÃO do ato, e não à revogação do mesmo.

• GABARITO: ERRADO
  
  DE FATO, O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM FALAR QUE SERIA CASO DE REVOGAÇÃO POR COM FUNDAMENTO EM ILEGALIDADE, QUANDO, DEVERAS, TRATA-SE DE ANULAÇÃO.
  
   

  COMPLEMENTANDO...

  
  SEM EMBARGO DISSO, HAVERIA A NECESSIDADE DE SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, JÁ QUE SE TRATA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTE NO CAMPO DE INTERESSE INDIVIDUAL.
  O STF ENTENDE QUE A PRERROGATIVA DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLAR SEUS PRÓPRIOS ATOS NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO
  (INFORMATIVOS 732 E 763, AMBOS DO STF) 

• sem muito MIMIMI, não se REVOGA ato ilegal, mas sim deve ANULÁ-LO.

• Anulação =>> ilegalidade

  Revogação =>> oportunidade e conveniência 

• Anulação

   

  
       A anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.

   

  
       Como a ilegalidade atinge desde a origem do ato, a sua invalidação possui efeitos retroativos (ex tunc).

   

  
       Além disso, a anulação dos atos administrativos é um poder-dever da Administração, podendo realizá-la diretamente, por meio de seu poder de autotutela já consagrada nas súmulas 346 e 476 do STF. De acordo com a primeira, “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e, pela segunda, “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 

• Errado.
  
  Só pra passar um bizú diferente:
  
  1º - Atenção aos VERBOS:
  
  DEVE E REVOGA não combinam. O correto seria: a Administração Pública PODERÁ REVOGAR. Visto que o ato de revogação é DISCRICIONÁRIO, ou seja, observa-se os critérios de oportunide e conveniência para a manutenção do ato.
  
  2º - Revogação -> de atos legais -> é discricionário -> tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos.
         Anulação -> DEVER DE ANULAR -> atos ilegais, ou seja, aqueles praticados com vício de ilegalidade -> é vinculado -> tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
  
   

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Resposta: Errado.

   

  Comentário: atos eivados de vício de ilegalidade deverão ser anulados.

• Ilegal: Anula.

  Inoportuno e inconveniente: Revoga.

• Deverá ser anulado pela própria administração, ou pelo judiciario (mediante provocação)

   

  bons estudos

• ERRADO

   

  Não se revoga ato ilegaaaaaaaaaaaaaaal !

  A revogação só cabe para atos que se tornaram inoportunos ou incovenientes.... Como o ato é ilegal, o correto é ANULAR !

• Não se revoga ato ilegal. Cabe ANULAÇÃO.

• Gabarito Errado.

   

  No caso em tela da assertiva é um caso de ilegalidade, pois de acordo com o artigo 37  inciso V. cargos de confiança só pode ser exercido por servidor ocupante de cargos efetivos.

   

                                                                                   Princípio da AUTO TUTELA

   

  *O poder de autotutela administrativa está consagrado na seguinte sumula do STF

  *Súmula do STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  

   

  * o princípio da autotutela possibilita à Administração Pública controlar seus próprios atos, apreciando-os sob dois aspectos, quais sejam:

   I) Legalidade: em que a Administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais.

  II)Mérito, em que a Administração reexamina um ato legítimo quanto à conveniência e oportunidade, podendo mantê-lo ou revogá-lo.

   

  Dica !

  Revogação: atos oportunos ou inoportuno, convenientes ou inconvenientes

  Atos de legalidade: comporta somente anulação.

   

• Interessante relembrar o porquê de se tratar de ILEGALIDADE neste caso. Trata-se de hipótese de NEPOTISMO, vedada pela Súmula Vinculante n. 13:

   

  "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

   

  Indo um pouco além, para fins de revisão, temos a previsão constitucional da ampla defesa e do contraditório aos processos administrativos no art. 5, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

   

  Lembro, também, a redação da SV n. 5, que dispõe que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". 

• sendo objetivo - ilegalidade anula e não revoga !

  
  

  Comandos , força , Brasil !

• Adm Pub - revoga ato LEGAL

  Poder Jud. - anula ato ILEGAL

•  

   

  Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação
  STF. 2ª Turma. Rcl 18564/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 23/2/2016 (Info 815).

• Gabarito: "Errado"

   

  Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá ANULAR o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

   

  Neste sentido, MAZZA:

  "Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroatia - ex tunc."

  "Revogação é a extunção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade)."

   

  (MAZZA, 2015)

• ERRADO

   

  Ato ilegal deve ser anulado.

  Ato inoportuno ou incoveniente deve ser revogado. 

   

  * Não configura nepotismo o ato de governador que nomeia parente seu ao cargo de secretário de estado, pois este não é considerado cargo político. Contratar PRIMO, também não configura ato de nepotismo, visto que primo é parente de 4º grau (a lei fala até o 3º grau de parentesco).

• ERRADO!

  Deverá ser anulado.

• REVOGAÇÃO: Ela incide sobre atos administrativos válidos – não se revoga ato invalido. como o ato de nomeação do irmão é um ato invalido, este ato deve ser anulado.

• SOB O FUNDAMENTO DA ILEGALIDADE??/ NÃO SERIA SOB O FUNDAMENTO DA MORALIDADE ?? QUE É O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA VEDAÇÃO DE NEPOTISMO.

• Não se REVOGA ato administrativo ILEGAL.

  REVOGAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO LEGAL QUE SE TORNOU INOPORTUNO OU INCOVENIENTE.

  ANULAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL POR MOTIVO DE VÍCIO INSANÁVEL EM UM DE SEUS ELEMENTOS.

  ATO ANULÁVEL - ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUEM VICÍO SANÁVEL EM ALGUM DE SEUS ELEMENTOS (COMPETÊNCIA - se não for exclusiva -, FORMA - se não for essencial).

  EM REGRA OS ELEMENTOS: FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO NÃO ADMITEM CONVALIDAÇÃO.

• Diferença:

  LEGAL : REVOGAÇÃO

  ILEGAL: ANULAÇÃO

  Vamos pensar na seguinte hipotese, como vamos REVOGAR um ato que já se encontra ILEGAL.

   

• Revogação= é forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente para a Administração.

   

   

• Nesse caso cabe ANULAÇÃO  -> efeitos retroativos (Ex Tunc).

  #Bora

   

• Gabarito: ERRADO

  Na questão apresenta-se motivo para ANULAÇÃO. Súmula 346 e 473 do STF, respectivamente:

  A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá ANULAR o ato de nomeação...

• Devera anular por conter vicio de ilegalidade.

• Simples assim galera:

  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Ato ilegal será anulado.

  Ato legal, por oportunidade e conveniência da administração, será revogado.

• ATENÇÃO!!!

  -------------------------------------------------  

  - NÃO FAÇAM DO QCONCURSOS UMA REDE SOCIAL;

  - EVITEM COMENTÁRIOS DESNECESSÁRIOS;

  - ÀS VEZES É NECESSÁRIO UM "GARIMPO" PRA ACHAR UM BOM ESCLARECIMENTO;

  - SE JÁ HÁ UM COMENTÁRIO IDÊNTICO OU PARECIDO COM O SEU, POR FAVOR, NÃO COMENTE!;

  - OS LIKES NÃO DÃO DINHEIRO NEM VÃO FAZER A SUA APROVAÇÃO!!!;

  - SEJA OBJETIVO.

  OBRIGADO! COM MUITO CARINHO, BOA PARTE DOS USUÁRIOS.

• ANULAR O ATO *
• Anular, pronto cabô.

• revogação: extinção de ato por motivo de inconveniência ou oportunidade. Só cabe a admistração fazer.É uma decisão discricionária.Efeito ex nunc (não retroativo). Não cabe para atos vinculados, consumados, direito adquirido, enunciativos, de procedimento. Sem prazo.

  Anulação: extinção do ato por ilegalidade. Cabe a administração e ao poder judiciário fazer. Decisão vinculada. Efeitos ex tunc(regra-exceção: ato praticado por funcionário de fato).  Prazo de 5 anos, salvo má fé.

• GALERA CUIDEM OS COMENTÁRIOS EQUIVOCADOS E REPETIDOS!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Não tem o que se pensar em contradizer a ação do Poder Público. Ainda mais se o ato é ilegal. 

• Ato inlegal = Anulação

  Exoneração de CC = Ato discricionário; não necessita motivação; não necessita de processo

• EX NUNC ( PRA FRENTE)

  Revogação : é um discricionário da administração por coveniência ou oportunidade.

  Ex.: A administração sede um espaço a um particular para esse criar um comércio, se em algum momento a administração achar que aquilo vai atrapalhar a passagem dos pedestres, ela vai revogar.

   

  EX TUNC (PRA TRÁS) . Volta pra ver ser é ilegal.

  Anular: é quanto tem uma ilegalidade.

  Ex.: Miguel não teve pontos suficiente para passar no concurso do MPU, só que por ser primo de um deputado, ele foi nomeado como aprovado.

   

  Depois de um tempo, se a administração conseguir perceber isso, esse ato será anulado.

  O tempo pra anular é 5 anos.

• ILEGALIDADE e REVOGAÇÃO não se coadunam!

• Gabarito "errado".
  
  É só nos lembrarmos da Súmula 473 do STF, prestando atenção aos verbos:
  
  Súmula 473
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Bom dia, pessoal. Mesmo anulando, as remunerações ja recebidas pelo funcionario são garantidas a ele pelo principio do funcionario de fato? Alguém poderia me sanar essa dúvida? Desde já, agradeço.

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá ANULAR o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

• Passou da hora do QC colocar um botão de deslike para podermos filtrar os comentários por ranking de like

• Errado

  Não é REVOGAR,

   Ilegalidade é ANULAR !

   

• Não se trata de revogação e sim ANULAÇÃO.

• Anula - Ilegal

• Gab Errado

  Lembrando que ato ilegal não gera direito adquirido.

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

   

  Como o ato nçao atende o requisito da finalidade, este se torna viciado, ilegal, e deve ser anulado!

  Porem atos anulados, ou seja ilegais, não oferecem direito de ampla defesa

• ERRADO! Atos ilegais devem ser anulados. A revogação deve ocorrer apenas para atos discrionários legais que deixaram de ser convenientes e oportunos sob o ponto de vista da administração pública. 

• Não acredito que caí nessa...paciência.

• Ato legal / inconveniente / inoportuno -> cabe revogação;

  Ato ilegal -> cabe anulação.

   

  Siga firme, a vaga é certa!

• Sob fundamento de ILEGALIDADE - ANULAÇÃO

  Gabarito - ERRADO

   

• se é ilegal, deve ser anulado, não revogado

• Vai a dica com relação a essa questão: sempre que estiverem de bobeira, deem uma lidinha na súmula 473 do STF, sendo assim, quem errou essa, nunca mais errará.

  Bons estudos galera! :)

• Fica a dica quando e ilegal não se revogar devido a revogação ser "ex nunc" salvo por interesse público logo, o  o certo seria  anular 

• affffafffff, passei batida no termo REVOGAR.

• Lembrando que não existe nepotismo para cargo politico, mas para função de confiança sim conforme súmula vinculante nº 13 do STF

• Ato é ilegal deve ser anulado.

• AMPLA DEFESA SERIA ASSEGURADA SOMENTE SE ELE HOUVESSE FINGIDO DEMÊNCIA RSRSRSRRSRSRSRSR

• Errado

  Anulação = ato ilegal, (viciado) é retroativo.

  Pode ser realizado pela própria administração (Autotutela) ou pelo Judiciário (quando) provocado.

• ERRADO

  ANULAÇÃO: ato ilegal (ex tunc)

   

  REVOGAÇÃO: retirada do ato do mundo jurídico por motivo de conveniência e oportunidade (ex nunc)

   

  Convalidação: vício de forma e competência (ex tunc)

   

   

• Se o ato é ilegal,cabe sua anulação e não sua revogação,porque esta,diferentemente daquela, é o desfazimento do ato por motivo de conveniência e oportunidade administrativa. Além do mais,tal ato de nomeação não observa a sumúla vinculante 13 do STF: "

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. "

   

  Bons estudos!

• ato ilegal = nulo 

• GAB: E

   

  - Ato ilegal: anula

  - Ato legal mas com vício: Revoga ou convalida

• ERRADO.

  
  

  ILEGAL : ANULAÇÃO.

  INCONVENIENTE OU INOPORTUNO: REVOGA

  
  

  " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO." 

• A revogação consiste na supressão de uma ato legal (legítimo) que se tornou inconveniente ou inoportuno e que somente pode ser declarada pela Administração. Toda revogação pressupões um ato legal perfeito, mas inconveniente ao interesse público. (Ivan Lucas)

• Revogação ---------- Ato legal por motivo de conveniência e oportunidade.

  Anulação ------------ Ato ilegal.

• Eu e meus amigos vamos nos retirar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda.

• Fundamento da impessoalidade...

• ANULAÇÃO do ato à ilegalidade (ex tunc)

   

  REVOGAÇÃO do ato à motivo de conveniência e oportunidade (ex nunc)

   

  CASSAÇÃO do ato à espécie de sanção p/ aquele que descumpriu requisitos do ato.

   

  CADUCIDADE do ato à extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

   

  CONTRAPOSIÇÃO do ato à situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

   

  Observação: Perceba que a diferença entre caducidade e contraposição é que na caducidade, norma superveniente (lei) impede a manutenção de ato antes válido, já a contraposição, um ato posterior se contrapõe ao anterior.

• ASSERTIVA TODA TORTA IGUAL A UM MALA. KKKKK

• Outro erra da questão : o ato de nomear irmão para cargo em comissão não é ilegal, não ofende ao princípio da legalidade. Na verdade, ofende ao princípio da moralidade. O nepotismo foi tratado em súmula vinculante e não por lei.

• REVOGAÇÃO: ato LEGAL por conveniência e oportunidade, que neste caso não foi por ser NEPOTISMO.

  
  

  ANULAÇÃO: ato ilegal "NEPOTISMO", EXTINGUINDO O ATO POR SER ILEGAL.

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá ANULAR (e não revogar) o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

• Com essa quantidade de comentários, pensei que era questão polêmica kkkk

• Ilegalidade = anulação

  Conveniência e oportunidade de ato legal (discricionariedade) = revogação

• Errado,

  
  

  Se é ILEGAL o ato é ANULADO.

• Não seria o erro também no Ilegalidade ao invés de Impessoalidade?

• Parei de ler em revogar...

• o princípio é o da impessoalidade!

• Gabarito errado para os não assinantes.

   

  Quando comecei a estudar sempre confundia anulação com revogação... então usava um bizu bobinho que me ajudava. Segue para quem tá começando agora.

   

  Anular - atos Ilegais (ambos começam por vogais)

  Revogar - atos Conveniência (Ambos começam por consoantes)

   

  Não cheguei até aqui sozinha, muitas pessoas e  bizus e me ajudaram.O caminho é longo, mas no final valerá a pena!

• Cargo de confiança ou cargo comissionado é de Livre nomeação e exoneração. Portanto não há que se falar em Ilegalidade aqui..

• Regra, Nepotismo é vedado.

  Exceção, pode haver nepotismo aos cargos políticos.

  
  

  DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA:

  
  

  Impessoalidade

  Motivo

  Legalidade

• Revogar - ato válido!

• Ato Inválido - A administração pública deverá ANULAR

• Não se revoga um ato quando quando ele é ilegal, e sim anula! Bons estudos futuros Servidores Públicos, #AVAGAÉNOSSA

• Ato Inválido

  A administração pública deverá ANULAR

• ato ilegal anula-se.

  Livre exonerção e nomeação não precisa de contraditório e ampla defesa, se que exomerar exonera e tial.

• A Administração vai ANULAR o Ato.

• AnuLar - iLegal

• (Lei nº 8.112/90), em seu art. 117, VII, proíbe ao agente público "manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil".

  
  

  Anulação dos atos administrativos é um poder-dever da Administração,

  podendo realizá-la diretamente, por meio de seu poder de autotutela. Em regra, a anulação é obrigação da Administração, ou seja, constatada a ilegalidade,

  o agente público deve promover a anulação do ato administrativo.

• Sen hooooooooooorrrrrr!!! 95 comentarios???

• Outro fato, é que para anulação de ato por ilegalidade, não existirá ampla defesa como diz no final da questão!

• Cargo de confiança - livre nomeação e livre exoneração. Não precisa fundamentar.

  E mais, sendo o ato nulo, a Administração pode anula-lo por conveniência e oportunidade.

• Ex Tunc anulação do ato ilegal. Onde agente se utilizou do nepotismo.
• O comentário de Thiago Marchi está equivocado. Ato nulo não é anulado por conveniência e oportunidade. A administração tem o dever de anulá-lo, uma vez que ele é ilegal.

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá anular o ato de nomeação...

• Deverá anular o ato

• Só assegura contraditório e ampla defesa quando o ato objeto de anulação repercutir no campo de interesses individuais, especialmente quando se tratar de atos ampliativos (STF, 2ª Turma, RMS 31661/DF, Gilmar Mendes, j. em 10/12/2013 - info 732).

• ANULAR ATO ILEGAL - VINCULADO

  REVOGAR ATO INCONVENIENTE E INOPORTUNO - DISCRICIONÁRIO

• Revogação é quando a administração achar conveniente ou oportuno

  
  

  Ex: uma sorveteria no centro da cidade, a administração liberou, mas depois achou conveniente ou oportuno e revogou, ou seja, tirou.

  Nesse caso, não existe ilegalidade, punição ou advertência, mas a vontade da administração

  
  

  Anulação é uma ilegalidade que em algum momento é descoberta.

• Errado

  Quando o ato for ILEGAL tem que ser ANULADO sem margem de escolho para administrador

• Descumpriu requisitos - Cassação (Ex TUNC)

  Ato ilegal - Anulação (Ex TUNC)

  Inconveniente e inoportuno - Revogação (Ex NUNC)

  Macete:

  DAI - CAR

• pra começar... não se revoga um ato ilegal, mas sim por motivos de conveniência e oportunidade... o Ato ilegal deve ser anulado ou, em determinadas situações, convalidado! Portanto, Gabarito ERRADO!

• Errado

  Ato Ilegal= Anulação (Efeitos Ex Tunc)

  Ato Legal = Revogação (Oportunidade e Conveniência Efeitos Ex Nunc)

• Descumpriu requisitos - Cassação (Ex TUNC)

  Ato ilegal - Anulação (Ex TUNC)

  Inconveniente e inoportuno - Revogação (Ex NUNC)

  Macete:

  DAI - CAR

• Gabarito E

    Muito cuidado com as postagens mais curtidas , o erro tem até haver com revogação e anulação, mas foram colocados para além de avaliar o leitor, colocou para confundí-lo tbm

  Súmulas no STF:

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

   

   

  Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

   

  Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

   

  Sob o fundamento da ilegalidade( esse é o primeiro erro da questão pq não se torna ilegal já visto pela Súmula Vinculante do STF ---> ...até o terceiro grau...), a administração pública deverá revogar o ato de nomeação( deverá pq se o ato n é ilega, mas temos aki outro erro q seria ANULAR e n revogar, desse modo, temos 2 erros na questão ), com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

   

    N precisa mais encher linguiça, esse é o fundamento da questão. Bons estudos a tds!

• ERRADO;

   

  Ato ilegal deve ser anulado.

   

  DEUS NO COMANDO!!

• Errado

  Anulação: Também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.

  a)             Ato Ilegal → Efeitos Ex Tunc

  b)            Conforme a teoria monista - todo ato viciado deve ser anulado, em razão do princípio da legalidade e Indisponibilidade. (Hely Lopes Meirelles)

• Anulação !!!

• Fazendo uma ponte com outras matérias, bom para revisar, que cargos políticos aceita nomeação de parentes, amigos etc. Logo, é válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo de natureza política.

• RAPAZ!@ ISSO E MAIS BATIDO QUE QUE LIQUIDIFICADOR E AINDA CONTINUA CAINDO !

• Atos ilegais devem ser anulados.

• O Bom e velho patrimonialismo disfarçado.

• Atos ilegais devem ser ANULADOS e não REVOGADOS.

• ato ilegal sera ANULADO

• MESMO QUE TAL ATO SEJA ALGO INESCRUPULOSO, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO,

  É NECESSÁRIO O DEVIDO PROCESSO LEGAL = CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

   

• Ato ilegal, Ex:tunc, ou seja, NÃO RETROAGE... ANULA.

• O comentário do ADÃO DELTA está equivocado....

  se o ato é ilegal, terá efeitos EX TUNC, ou seja, RETROAGE desde a origem da ilegalidade.

• A ADM. PÚBLICA NÃO REVOGA ATO ILEGAL. 

  ATO ILEGAL É ANULADO, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

• o ato devera ser anulado, pois a anulação é pra esses tipos de caso que o ato já nasce ilegitimo .

• Ato ilegal se anula.

• Gabarito: ERRADO

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

  ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA, ANULA!!!

• Errado. De maneira bem simples, nesse caso não é revogar, e sim anular.

• 1) ATO DISCRICIONÁRIO NÃO SE ANULA... SE REVOGA.

  DE SORTE QUE QUANDO SE DISSER: ATO INCONVENIENTE... A RESPOSTA CORRETA É QUE É PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO.

  2) ATO ILEGAL NÃO SE REVOGA... SE ANULA.

  DE SORTE QUE QUANDO SE DISSER: ATO ILEGAL... A RESPOSTA CORRETA É QUE É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

• Gabarito: Errado

  Ato Legal: REVOGA >>>>>>> consoantes

  Ato Ilegal: ANULA>>>>>>>>> vogais

  Ato com vício na Forma ou Competência: CONVALIDA>>>>>>> FOCO na convalidação

  Jesus: meu único Senhor e Salvador!

• Nesse caso, nomear o irmão é errado? (Sei que o erro da questão está em revogar, e não anular)

• Sim, Vitor Bomfim, a proibição se refere ao nepotismo.

  Veja o que a Súmula Vinculante 13 diz:

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral (irmão é 2° grau) ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, VIOLA a Constituição Federal.

  No entanto, essa SV13 não se aplica a cargos de natureza política. É palhaçada, mas acredite, é possível!

• @Latanne Cristina: Mesmo as indicações para os cargos políticos, podem ser anulados caso o agente indicado não possua aptidão técnica para o exercício da função.

• revogação não tem nada ver com fundamento de ilegalidade mas sim de mera conveniência e oportunidade

• ATOS ENUNCIATIVOS C.A.P.A.

• GABARITO: ERRADO

  Quando a questão mencionar termos como "ilegal" e "revogar", é certeza de que a questão está errada.

  Exemplo: a administração considerou o ato ilegal e revogou...

  Ato ilegal ANULA, e não REVOGA.

  Abraços.

  "Dez mil homens de Harvard querem a vitória hoje!"

• ANULAR - ATO ILEGAL

  REVOGAR - ATO LEGAL - inconveniente ou inoportuno.

• Errado. Sob o fundamento da ILEGALIDADE a administração pública deverá ANULAR o ato de nomeação.

• ATO ILEGAL NÃO REVOGA

  ATO ILEGAL ANULA

• Anulação .

  Revogação Somente

  Competência

  Forma

• A administração pública pode REVOGAR os atos administrativos por CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

  A administração pública deve ANULAR os atos administrativos ilegais.

• ATO ILEGAL NÃO SERÁ REVOGÁVEL E SIM ANULAVÉL !!!

• Ilegal = anulação

  Revogação= conveniência e oportunidade

• errado.

  Ato ilegal deve ser anulado, não revoga lo.

• Se é ilegal , anula!

  Se é ilegal , anula!

  Se é ilegal , anula!

  Se é ilegal , anula!

  Se é ilegal , anula!

  Se é ilegal , anula!

  Pra grudar na mente igual a música " Caneta azul, azul caneta

  Caneta azul tá marcada com minhas letra..." kkkkkkkkkkk

• ANULAÇÃO: quando o ato for ILEGAL.

  REVOGAÇÃO: ato incoveniente e inoportuno. Nesse caso o ato é LEGAL, revoga-se por conveniência.

• ATO ILEGAL: ANULA

  ATO LEGAL: REVOGA MEDIANTE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar (anular) o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

  Gabarito: Errado.

• Se é ilegal, não se fala em revogação e sim anulação.

• Anula ato Ilegal

  Revoga ato Legal

  "Vogal com vogal, consoante com consoante".

• GABARITO ERRADO

  DEVE ANULAR O ATO

• n li direito essa b8cta

• ANULA o ato ilegal. Não revoga.

• Só eu percebei que o cargo para qual o irmão do servidor foi nomeado é de confiança, ou seja, de LIVRE nomeação e exoneração? Não precisaria nem observar a ampla defesa e o contraditório.

• Ato Ilegal ANULA! nunca revoga

• ILegal: AnuLa

• Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  Ato ilegal tem que ser ANULADO!!

  ...

• Ato ilegal sera anulado!

• Ato ilegal deve ser ANULADO!!!

• GABARITO: ERRADO

  Anulação

  • Ilegalidade (ofensa à lei) ou ilegitimidade (ofensa aos princípios)

  • Deve ser precedida de procedimento administrativo em que assegure, ao interessado, contraditório e ampla defesa, mesmo que o vício seja nítido

  • Efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo os efeitos já produzidos e impedindo que constitua novos efeitos. Retroage à data da prática do ato

  • Efeitos já produzidos em relação a terceiro de boa-fé devem ser protegidos

  • Pode ser feito pela administração (autotutela) ou pelo judiciário

  • Atos vinculados e discricionários

  • Prazo decadencial de 5 anos contados da data em que foram praticados

  • Se tiver sido praticado por má-fé, não há prazo decadencial. Pode ser anulado a qualquer tempo

   

  Revogação

  • Conveniência e oportunidade (mérito)

  • Também deve ter contraditório e ampla defesa

  • Efeitos prospectivos (ex nunc), devendo respeitar os direitos adquiridos

  • Só a administração pode revogar (o judiciário não)

  • Só atos discricionários podem ser revogados. A propósito, não cabe revogação de atos:

   

  Enunciativos (certidão, atestado, parecer e apostila) Exauridos ou consumados Vinculados Que geraram direitos adquiridos Integrantes de um procedimento administrativo Meros atos da administração Complexos Quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato

  • Não há prazo decadencial para a revogação de um ato que proporciona direitos ao administrado

  FONTE: QC

• Questão: "Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar..."

  Já podemos parar por aqui!

  Ato ILEGAL: anula.

  Ato LEGAL: revoga.

  GAB: E.

• LEGAL : REVOGAÇÃO

  ILEGAL: ANULAÇÃO

  Como vamos REVOGAR um ato que já se encontra ILEGAL.

• Em se tratando de ato que apresenta vício de legalidade - violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade - providência administrativa correta não seria a revogação, cujo pressuposto é recair em atos válidos, mas sim a anulação.
  
  Sobre o tema, confira-se o teor do art. 53 da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
  
  Do exposto, incorreta a assertiva em análise.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

• ERRADO

  ATO ilegal - ANULAÇÃO

  ATO legal ( porém não mais de interesse da adm pública ) - REVOGA

  BONS ESTUDOS !!

• GABARITO:ERRADO

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• OK. Adm Anula. Mas cabe contraditório e ampla defesa nesse caso?

• Quem tá bem treinado nem precisa terminar de ler a questão. Para de ler quando chega em REVOGAR um ato ilegal... ops, algo errado não está certo.

  bons estudos, guerreiros.

• Se é ilegal, é anulável!!!!!!!!!!!!!!! FOCO GALERA!

• ERRADO.

  Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá ANULAR o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

• ato ilegal - anula

  ato legal - revoga

• deverá anular o ato de nomeação. Ato ilegal = anula

  Avante!

• Resumindo as formas de extinção dos atos: 

  Caducidade: nova lei ou norma que não permite mais a situação anterior. 

  Cassação: particular descumpre as condições que deveriam permanecer. 

  Contraposição: novo ato administrativo de efeitos opostos ao ato anterior. 

  Revogação: supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz quando não mais for conveniente. 

  Anulação: Invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela administração ou pelo judiciário. 

  Detalhe que as vezes cobram: a diferença entre revogação e anulação decorre de lei e de entendimento jurisprudencial. 

  NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO:

  REVOGAÇÃO: SOMENTE EM ATO LEGAL. 

  ANULAÇÃO: SOMENTE EM ATO ILEGAL. 

  Ainda, na revogação acontece análise de mérito e na anulação análise de legalidade (associar com o L)

  OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!!!!

  O poder judiciário não pode faz análise de mérito e por isso não pode revogar atos. 

  Por último: a anulação pode ser feita de ofício ou mediante provocação. 

  Resumos, leis esquematizadas e materiais gratuitos para concurso:

  www.instagram.com/ resumo_emfoco

• Se errar, tem que apanhar na cara de chinelo com prego!

• Marquei como: Certa

  Resultado: Errei

  Ato valido—> Revogado

  Ato com vício —> Anulado

• Ilegalidade = Anulação

• *Macete da CESP*

  Quando achar que está certa: marque errada

  Quando achar que está errada: marque certa

  KKKKKKK

• Ato ILEGAL não se revoga. Se anula ou é cassado(caso tenha se tornado ilegal)

• GAB E

  Ato ilegal é anulado

  Ato legal é revogado

• POR ISSO EU AMO O CESPE , COMO TE AMO CESPE !!!

  gab, ERAADOOOOO

• "anula essa porr@ aí percival!"

• devera anular, ato ilegal anula-se.

  Um dia irão dizer que foi sorte.

• Gabarito: Errado

  ATO ILEGAL: ANULA

  ATO LEGAL: REVOGA

• Resposta: Errada

  A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

  "O guerreiro segue treinando"

• Assertiva E

  Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

• Fiquei com uma dúvida, Gostaria de saber se na anulação tem contraditório e ampla defesa?

• Errada

  Ato ilegal = Anulação

  Ato legal, porém inconveniente ou inoportuno = Revogação

• E

  Atos ilegais não são revogados e, sim, anulados, ademais, revoga-se atos por conveniência e oportunidade

• Olá, colegas concurseiros!

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• sem muito MIMIMI, não se REVOGA ato ilegal, mas sim deve ANULÁ-LO.

  Comentário do @Jonathas Pablo

  Por mais comentários assim!

• Por ser um ato ILEGAL não cabe revogação, mas sim ANULAÇÃO.

• Não se revoga atos ilegais.

• ATO iLegal = anuLa

  Só Pra ficar bonito, olha a vinculante numero 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

• Atos Ilegais são ANULADOS, não revogados.

• Ato Ilegal - anular

  Ato legal mas não "funciona" - revogar

• QUESTÃO BÔNUS GAME. PÃO, PÃO, QUEIJO, QUEIJO.

• Art. 53 da Lei 9.784/99:

  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

  No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF:

  "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

• Não se REVOGA ato ilegal.

• REVOGA : ATOS LEGAIS

  ANULA : ATOS ILEGAIS

• ERRADO, ATOS ILEGAIS DEVEM SER ANULADOS.

• Deverá Anular*

• Gente, pelo amor, a administração também pode revogar os ilegais. ENTRETANTO, como a questão fala sobre devido processo legal só caberia a anulação pafa respeito a esse princípio, desta forma o correto seria dizer, ANULACAO. Tô vendo pessoal responder como se fosse ABC, vai ficar garrado na prova se for com esse pensamento cristalino em, fica o aviso.

• ATOS ILEGAIS= ANULACAO ATOS LEGAIS=REVOGACAO

• ato ILEGAL = ANULA

  ato LEGAL = REVOGA

  #PMAL2021

  ERRADO

• NEGATIVO.

  _______________

  Apenas complementando os comentários dos colegas...

  ANULAÇÃO

  O ato é ilegal, atos vinculados ou discricionários --> POSSUI DEFEITOS

  REVOGAÇÃO

  O ato é legal, atos discricionários, será retirado por ter deixado de ser conveniente e oportuno --> NÃO HÁ DEFEITOS

  .

  > BIZU:

  [ANULAÇÃO]

  Ilegalidade;

  Administração Pública (de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado);

  Ex tunc (tem efeito retroativo).

  [REVOGAÇÃO]

  Conveniência ou oportunidade;

  Só administração pública;

  Ex nunc (não tem efeito retroativo).

  _____________________________________

  Portanto, Gabarito: Errado.

  ________________________________________________________________

  BONS ESTUDOS!

• ATO ILEGAL → ANULA

  ATO VÁLIDO → REVOGA

  #BORA VENCER

• GABARITO: ERRADO

  Não se revoga um ato ILEGAL. Assim, para fins de anotações:

  Ato ILEGAL ------- ANULAÇÃO ------- RETROAGE ---- EX TUNC

  Ato LEGAL --------- REVOGAÇÃO ------ NÃO RETROAGE ----------- EX NUNC

• ATO ILEGAL= ANULAÇÃO ´' ANALISE SEMPRE SE A QUESTÃO ESTÁ TRAZENDO UMA ILEGALIDADE''

  REVOGAÇÃO = INOPORTUNO OU INCONVENIENTE ´´ O ATO JÁ NÃO É MAIS CONVENIENTE "

• Ato Ilegal = Anulação

• DEVERÁ ANULAR E NÃO REVOGAR

  GAB: E

• Revogação = Ato válido

• AAI - ANULA ATO ILEGAL

  RAL -REVOGA ATO LEGAL POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE

• ato ilegal = ANULAÇÃO

• ILEGAL - ANULADO - (I - A) VOGAL COM VOGAL

  LEGAL - REVOGADO - (L - R) CONSOANTE COM CONSOANTE

• Todo ato ilegal deve ser anulado, somente ato legal deve ser revogado

• Conveniência e oportunidade - Revogação

  Ilegalidade - Anulação

• ATO ILEGAL deve ser ANULADO, e desse ato não é gerado direito adquirido.

• No direito administrativo "uma palavrinha" você vai do céu ao inferno rsrs

  é o famoso detalhe do detalhe(pisando em ovos)kkk

• ANULAÇÃO: ATO ILEGAL

  REVOGAÇÃO: INCONVENIETE E INOPORTUNO

  GABARITO:ERRADO

• Não tem que se falar em revogação de ato ilegal.

• ERRADO

  No caso em tela, o correto seria a anulação.

  A figura da revogação não é enquadrada em atos ilegais, e sim, baseia-se na conveniência e oportunidade com efeitos ex nunc.

  Por outro lado, a anulação é para atos ilegais ou com vícios e possui efeito ex tunc

• por ilegalidade - anula

  por conveniência e oportunidade - revoga

• ANULAÇÃO: ATO ILEGAL

• PARA NUNCA MAIS ERRAR, DECORE!!!!!

  ANULAÇÃO= ILEGAL> as duas começam com VOGAL

  REVOGAÇAO= LEGAL> as duas começam com CONSOANTE

• Atos ILEGAIS - ANULAÇÃO.

  Atos LEGAIS - REVOGAÇÃO (Conveniência e Oportunidade).

  OBS: Quando se tratar de REVOGAÇÃO não cabe CONTENCIOSO, não cabe AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, por ser um ato DISCRICIONÁRIO concedido ao ENTE por lei. Aqueles institutos são cabíveis somente em ATOS CONSIDERADOS ANULÁVEIS.

• ANULAÇÃO!!!

  AVANTE +1

• • SÚMULA VINCULANTE 13 STF:

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

  • SÚMULA 473 STF:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • LEI Nº 9.784/99

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Por que questões fáceis têm mais comentários?

• ERRADO

  Questao bem recorrente na CESPE, ANULA≠REVOGA

  segue o bizu :

  anuLa : atos com iLegalidade

  reVoga : atos incoVeniente e inoportunos ( atos legais)

• Ilegal? anula sem conversa.

• ILEGALIDADE É A CACILDAAAAA

• "Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa".

  o correto é anula.

• ILEGALIDADE = ANULA

  REVOGAÇÃO = ATOS LEGAIS

• Em se tratando de ato que apresenta vício de legalidade - violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade - providência administrativa correta não seria a revogação, cujo pressuposto é recair em atos válidos, mas sim a ANULAÇÃO.

  Sobre o tema, confira-se o teor do art. 53 da Lei 9.784/99:

  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

  Fica o bizu :

  AnuLa - iLegalidade ( atos viciados )

  reVoga - incoVeniente / inoportuno

• Ressalta-se : "Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. "

   

• Ato ilegal >>>> ANULA

  Direto na veia !! PRA CIMA GUERREIRXS

• Faz sentido você REVOGAR algo ilegal? Ato Ilegal você ANULA!

  Atos legais = REVOGAÇÃO

• ILEGALIDADE = ANULA

  REVOGAÇÃO = ATOS LEGAIS

  -

  Galera, to usando esse vade mecum totalmente voltado pra carreiras policiais e tem me ajudado bastante na preparação! É bom ler também o ebook com várias questões inéditas de pertinência temática pra prova. Com certeza vai te dar mais aqueles pontos na prova. Link:

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  #Pertenceremos2021!

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

  Errado, o correto seria anular, segue grifado o erro.

  A saga continua...

  Deus!

• Anula: ilegal – Adm (autotutela); Judiciário; ex-tunc (retroativos); ato declaratório

  Revoga: ato legal, porém, inconveniente e inoportuno – Adm → Poder Discricionário; ex-nunc (prospectivos, não retroage); ato constitutivo.

  Cassa: Sanção se Descumpre requisitos/condições

  Caduca: extinção por lei/norma superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

  Contraposição=Derrubada: ato novo se contrapõe a um ato anterior, extinguindo seus efeitos.

  #4Passos

• Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá REVOGAR o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

  Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá ANULAR o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

  Anulação: Ato ilegal

  Revogação:inconveniente e inoporturno

  Cassação:Descumpriu requisistos

• ANULAR e não revogar

• ILEGAL - ANULADO - (I - A) VOGAL COM VOGAL

  LEGAL - REVOGADO - (L - R) CONSOANTE COM CONSOANTE

• ERRADO

  Nesse caso, ANULA

  • ANULAÇÃO = ato ilegal
  • REVOGAÇÃO = ato inoportuno e inconveniente

• ANULAÇÃO - Quando diante de ATOS ILEGAIS

  REVOGAÇÃO: Extinção de atos válidos por motivo de CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

• GABARITO E

  Questão:

  Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

  Anulação: ILEGALIDADE

  Revogação: Interesse público

• Anular

• Se houve uma ilegalidade, a adm... deve anular o ato (e não o revogar), uma vez que é por meio da anulação que os atos são retirados do universo jurídico por vício de legalidade.

  • Gran cursos

• Errada

  Quando constata a ilegalidade é cabível a ANULAÇÃO do ato, com prazo de 5 anos após o fato e sendo de boa -fé. Quando há a má fé não há prazo.

• Peguei um bizu danado aqui no QC... toda vez que cai questão sobre anulação ou revogação eu coloco a mão na testa ou na nuca. kkk

  Anulação = vício = efeito ex-T(esta)unc

  Revogação = inconveniente e inoportuno = efeitos ex-N(uca)unc

• tem gente que um redação...aff.... - atos ilegais são anulados e não revogados

• Bem prático

  ANULAÇÃO - ILEGALIDADE

  REVOGAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

• A questão falou de ato ilegal, será anulação.

  A questão falou de ato legal, será revogação.

• ERRADO.

  Deverá anular!

• Se o gol é ILEGAL então ANULA o gol :D

• Ilegalidade NÃO combina com revogação, mas com ANULAÇÃO.

• Revogação => atos legais => ato discricionário => somente adm.pública => efeitos NÃO retroativos => tapa na nuca - EX NUNC- cabeça vai pra frente, ou seja, o ato não retroage.

  Anulação => atos ilegais => ato vinculado => adm.pública e judiciário(esse desde que provocado) => efeitos retroativos => tapa na testa - EX TUNC - cabeça vai pra trás, ou seja, o ato retroage.

• Se é ilegal, anula. Não revoga!

• Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

  Ato ilegal se anula;

• EXTINÇÃO DO ATO

  Anulação: Ato ilegal (POSSUI DEFEITO)

  Revogação:inconveniente e inoporturno (NÃO HÁ DEFEITO)

  Cassação:Descumpriu requisistos

  Caducidade: extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

  Contraposição: situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

• Ilegalidade? ANULAÇÃO

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Anular,não revogar.

• Gab e! Ps. Função de confiança é só para quem tem cargo efetivo.

  Devido a ilegalidade, é necessário anular o ato.

• Trata-se de nepotismo (súmula vinculante n. 13), que atenta contra os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. Então, se o ato é ilegal, deve ser anulado.