Questão 2800417

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

• A. é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.
• B. é instituição permanente para atividades de defesa civil, sem relação com a segurança pública, que é atribuição da Polícia Militar.
• C. apenas é regido pelos princípios de hierarquia e disciplina quando auxiliam a Polícia Militar ou as Forças Armadas.
• D. pela especificidade de suas funções tem seus componentes isentos da incidência da legislação penal militar.
• E. dedica-se à defesa civil e prevenção de catástrofes no âmbito do Distrito Federal, de modo a dispensar o patriotismo próprio das Forças Armadas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO = A

  CF, art. 21. Compete à União:

  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

  CF, art. 32

  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

• Complemento..

  É Competência exclusiva da União (21) -Indelegável.

  Organizar e manter:

  PC- DF

  CBM-DF

  PM-DF

  a polícia penal-DF

  NÃO CONFUNDIR:

  organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis= ART.24 CONCORRENTE.

  NÃO CONFUNDIR:

  Legislar sobre as competências da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais (Privativa -22)

  Pode ser delegada aos estados conforme o parágrafo único do art. 22

  Bons estudos!