Questão 2800888

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital n^o 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n^o 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

• A. prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
• B. instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.
• C. elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.
• D. devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
• E. instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  
  

  Lei Distrital nº 1.254 - Lei do ICMS do DF

  
  

  Art. 4º As isenções do imposto somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.

  § 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica :

  I - à redução de base de cálculo ;

  II - à devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro;

  III - à concessão de crédito presumido;

  IV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes.

  
  

• Dentre as alternativas apresentadas a única que será concedida ou revogada, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 é a devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro. 

  Resposta: D