Questão 2800891

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital n^o 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos dispositivos da Lei Complementar federal n^o 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a

• A. ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais.
• B. ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
• C. exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
• D. desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal.
• E. responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  
  

  Lei Distrital nº 1.254 - Lei do ICMS do DF

  
  

  Art. 4, § 2º A inobservância dos dispositivos da lei complementar citada no caput deste artigo acarretará, imediata e cumulativamente :

  I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou serviço;

  II - a exigibilidade do imposto não-pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.