Questão 2800894

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS

Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte, cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital n^o 1.254/1996 presume expressamente a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar

• A. saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante.
• B. entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização.
• C. manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.
• D. falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente, de maneira regular, na escrita comercial.
• E. margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  
  

  Lei Distrital nº 1.254 - Lei do ICMS do DF

  
  

  Art. 5º-A Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem o pagamento do imposto sempre que se constatar:

  I – saldo credor da conta caixa, independentemente da origem;

  II – margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados excedente aos percentuais fixados pelo órgão competente ou previstos para o setor ou, ainda, à margem de lucro praticada para produtos similares tributados;

  VIII – manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

  X – entrada de bens, aquisição de serviços ou efetivação de despesas não contabilizadas;

  XIV – falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadoria na escrita fiscal e na comercial, se for o caso;