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Gabarito Letra E
Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, orgãos e entidades da administração direta e indireta.
Princípio da Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Princípio da Excluisividade: Regra: O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: autorização de créditos suplementares ( Aqui a resposta da questão! ) e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita ( ARO ).
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O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
Fonte: MTO/2019.
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Complementando:
Os dispositivos autorizativos de abertura de créditos adicionais incluídos na LOA, segundo a melhor doutrina, são uma EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade, que estabelece que a lei do orçamento não pode conter dispositivos estranhos a previsão das receitas e fixação das despesas.
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Gab. E
O princípio da excusividade diz que a lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.
Mas essa regra tem duas excessões:
---> Abertura de crédito suplementar
---> Operação de crédito, ainda que na forma de ARO.
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Princípio da exclusividade
REGRA: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçao da despesa.
EXCEÇÃO: não incluindo a abertura de créditos suplementares e contração de operação de crédito, ainda que ARO.
obs: colocar autorização para concessão de insenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local FERE o princípio da exclusividade
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GABARITO: E
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito). Essa autorização da LOA não se aplica a todos os créditos adicionais; aplica-se somente a uma de suas espécies: os créditos suplementares.
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um crédito adicional SUPLEMENTAR é uma EXCEÇÃO ao princípio da EXCLUSIVIDADE
"SUPLEMENTO EXCLUSIVO É EXCEÇÃO!!"
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GABARITO: E
Princípio da Totalidade = princípio da Unidade
Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
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estudante solidário já ta viajando na maiones ... hehehehhe
como muitos.. como eu
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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei".
Portanto, se o PLOA contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar,
esse dispositivo está DE ACORDO
com o Princípio da Exclusividade. O gabarito é a alternativa E.
A alternativa D informa que está em desacordo,
tornando-a errada. As alternativas A e B informam o Princípio da
Universalidade (a LOA de cada ente federado deverá conter todas
as receitas e despesas daquele ente), que NÃO guardam relação com o comando da questão. Já a alternativa C, informa o
Princípio da Unidade (a LOA contenha todas as
receitas e despesas de um mesmo ente da Federação), que NÃO guarda relação com o comando
da questão.
Gabarito do professor:
Letra E.
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Embora dê para resolver a questão, achei um pouco dúbia, visto que "Regra" é diferente de "Exceção".
O mais correto seria se o examinador escrevesse:
E) Tal disposto está de acordo com a EXCEÇÃO do princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.
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Gabarito E
Princípio da exclusividade
A lei orçamentária anual (LOA) deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções:
-Autorizações de créditos suplementares;
-Operações de crédito, inclusive por ARO.