SóProvas


ID
2801578
Banca
Quadrix
Órgão
CFBio
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Lava Jato empaca na área cível

Por BR18, 13/6/2018 | 6h13

    Enquanto as ações penais da Lava Jato em Curitiba tramitam em ritmo acelerado, os processos por improbidade administrativa caminham devagar na esfera cível.
    Levantamento do Estadão mostra que, das oito ações por improbidade propostas desde 2015 para cobrar de políticos, empresas e agentes públicos o ressarcimento de R$ 14,5 bilhões aos cofres da Petrobras, nenhuma foi julgada.

Internet: <http://br18.com.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.

Alternativas
Comentários
  • A ação de improbidade administrativa é uma ação cível.

    Por ser ação cível também não tem o foro por prerrogativa de função, que é limitado as ações penais.

  • GABARITO ERRADO.

     

    ''As sanções previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas esferas civil, administrativa e penal.''

  • Deus, por questões assim na prova do MPU

  • CIVIL, ADMINISTRATIVA, PENAL

  • (E)


    Outras que ajudam a responder:

    Ano: 2005 Banca: CESPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais

    O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.(C)


    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico Judiciário - Informática

    O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.(C)

  • Vale ressaltar o seguinte:

     

    Ato de improbidade 

    - É uma ação civil e administrativa

    - Porém, a uma lei prevista na propria lei 8429. O artigo 19 mostra um crime, que é o de denunciação caluniosa. "Todos aqueles que querem prejudicar o agente público denunciando-o por acharem que aquilo é um ato improbo". A pena é de multa e detenção de 6 a 10 meses. 

  • ERRADO

    O processo de improbidade administrativa pode tramitar nas três esferas... Tanto é que existem sanções de esferas diversas que podem ser aplicadas cumulativamente.

     

    http://genjuridico.com.br/2015/11/26/eficacia-repressiva-da-improbidade-administrativa-nas-esferas-penal-e-civel/

  • Errado, pode repercutir nas esferas civil, penal e administrativa cumulativamente.


    Lei nº 8.112, de 11/12/1990

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


    http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/responsabilidades-civil-penal-e-administrativa

  • ERRADA. O SERVIDOR RESPONDE NAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA ACUMULATIVA.

  • GABARITO ERRADO.

    Pode tramitar na esfera cível, penal e administrativa.

  • Se liga nesse macete

    Penal

    Administrativa

    Civil

    Lembra desse aí que é. Mole

  • nas esferas civil, penal e administrativa 

  • Outra que ajuda a responder:

    Q41788

    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência

    As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.

    GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO III

    Das Penas

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • Lembre-se das sanções da Lei de Improbidade (Lei 8.439):

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)

    Perda da função;

    Suspensão dos direitos;

    Multa civil;

    Resposta: errado.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Pois bem.

    Com relação ao processo de improbidade administrativa, vale expor que sua natureza é civil e administrativa. Isto é, a Lei de Improbidade Administrativa não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade.

    Portanto, a competência para processamento e julgamento de ações de improbidade administrativa é da Vara da Fazenda Pública ou Vara Cível - a depender da Lei de organização e divisão judiciária de cada Estado.

    De outro lado, será de competência para processamento e julgamento de ações de improbidade administrativa da Vara Federal quando houver a presença em um dos polos do processo as pessoas previstas no art. 109, I, CF.

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. A competência da Justiça Federal se defina pela presença em um dos polos do processo das pessoas previstas no art. 109-I da Constituição Federal. 2. Neste caso, não havendo presença de qualquer das entidades e tendo a União manifestado desinteresse no feito, correta a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual. 3. Agravo de instrumento improvido.

    [TRF-4 - 4ª Turma - AI n. 5023130-18.2019.4.04.0000 - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - D.J.: 04.12.2019]

    Gabarito: Errado.

  • Todas as esferas! P.A.C

    Penal

    Administrativa

    Civil

  • Ao contrário do que afirma a assertiva, a ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves reúnem em sua obra os principais argumentos levantados pela doutrina para reforçar a natureza civil da ação de improbidade administrativa, elaborando a seguinte relação:

    "a) o art. 37, §4º, in fine, da Constituição, estabelece as sanções para os atos de improbidade e prevê que estas serão aplicadas de acordo com a gradação prevista em lei, 'sem prejuízo da ação penal cabível';

    b) regulamentando o dispositivo constitucional, dispõe o art. 12, caput, da Lei 8.429/1992 que as sanções serão aplicadas independentemente de outras de natureza penal;

    c) as condutas ilícitas elencadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, ante o emprego do vocábulo 'notadamente', têm caráter meramente enunciativo, o que apresenta total incompatibilidade com o princípio da estrita legalidade que rege a seara penal, segundo o qual a norma incriminadora deve conter expressa e prévia descrição da conduta criminosa;

    d) o processo criminal atinge de forma mais incisiva o status dignitatis do indivíduo, o que exige expressa caracterização da conduta como infração penal, sendo relevante frisar que ela produzirá variados efeitos secundários,

    e) a utilização do vocábulo 'pena' no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não tem o condão de alterar a essência dos institutos, máxime quando a similitude com o direito penal é meramente semântica;

    f) a referência a 'inquérito policial' constante do art. 22 da Lei nº 8.429/1992 também não permite a vinculação dos ilícitos previstos nesse diploma legal à esfera penal, já que o mesmo dispositivo estabelece a possibilidade de o Ministério Público requisitar a instauração de processos administrativo e não exclui a utilização do inquérito civil previsto na Lei 7.347/1985, o que demonstra que cada qual será utilizado em conformidade com a ótica de análise do ilícito e possibilitará a colheita de provas para a aplicação de distintas sanções ao agente;

    g) a aplicação das sanções elencadas no art. 12 da Lei de Improbidade pressupõe o ajuizamento de ação civil (art. 18), possuindo legitimidade ativa ad causam o Ministério Público e o ente ao qual esteja vinculado o agente público, enquanto que as sanções penais são aplicadas em ações de igual natureza, tendo legitimidade, salvo as exceções constitucionais, unicamente o Ministério Público.
    "

    Gabarito do Professor: ERRADO

    Fonte: GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 527.