"A Lei de Transparência (LC nº 131/2009) tornou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema integrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 2010. A referida legislação (LC nº 131/2009) definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos
• União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 2010 para atender a lei.
• Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio
de 2011.
• Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013.
Caso algum ente da Federação não disponibilize as informações exigidas até o prazo final, de acordo com o modelo previsto na legislação, ele ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos da União. Além disso, o titular do Poder Executivo Municipal estará sujeito a responder por crime de responsabilidade" (pág. 215)
Matias-Pereira, José - Curso de Administração Pública : foco nas instituições e ações governamentais / José Matias-Pereira. – 4. ed. – São Paulo : Atlas, 2014.
Já que a questão mencionou o Decreto n.º 7.185/2010, vamos dar uma olhadinha no que ele diz:
“Art. 1º A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade."
Hoje, esse decreto foi revogado pelo Decreto n.º 10.540/2020, mas à época da questão, ele ainda estava em vigor.
Art. 1º A transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafic, será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido neste Decreto e do disposto no art. 48-A da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.
“Professor, mas eu tinha que conhecer esses decretos para responder a questão?"
Não. Você poderia responder com base no seguinte dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 48, § 1º A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 156, de 2016).
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar n.º 131, de 2009) (Vide Decreto n.º 7.185, de 2010)".
Perceba como o dispositivo até cita o Decreto n.º 7.185, de 2010.
Gabarito do Professor: Letra E.