Questão 2807182

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do estado, os

• A. acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.
• C. acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento
• D. membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
  para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
  ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

   

  Vamos na fé !

   

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• CERTO!

  053

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,

  para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários

  ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

   

• A Lei também abrange estrangeiros.

• Questão: C

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• A. Computações e acúmulos VEDADOS para esses fins. (Art. 46, 053/2001 - RR);

  B. Esses vencimentos NÃO poderão ser superiores aos do Executivo. (CF/88 e estadual, Art. 37, XII);

  C. NÃO SERÃO... E NEM... (Art. 46, 053/2001-RR);

  D. NÃO FICARAM dispensados...(CF/88 e estadual, Art. 39, § 6°).