Questão 2807737

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

    Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa. Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,

durante o período de afastamento do exercício do seu cargo, Camilo não receberá remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Art. 147 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

• Errada!

  Recberá remuneração em afastamento por até 60 dias.

• Gab.: ERRADO

   

   

  Lei Estadual n.º 13/1994,

  CAPÍTULO II
  Do Afastamento Preventivo
  Art. 168 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• A QUESTÃO É DO Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

   

   

  ENTRETANTO , HÁ , NA LEI 8112 , O MESMO DISPOSITIVO. 

   

  POR ISSO >>> 

  PARA QUEM VAI FAZER O MPU OU OUTRO CONCURSO Q TENHA A LEI 8112. >> 

  NA LEI 8112/90 

  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a  autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração

• ERRADO

   

  O afastamento do cargo é uma medida preventiva e não punitiva, não é sanção, portanto, será devida a remuneração mensal do servidor. 

• Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

   

   

   

  Banca:  CESPE    Órgão: ABIN    Prova:    Agente de Inteligência 

   

  Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
  dos servidores públicos federais.

   

  Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. CERTO

   

• A QUESTÃO NÃO É DA LEI 8112!  -> de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,

   

  Lei Estadual n.º 13/1994

   

  Art. 168 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

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• Resuminho:

  Medida cautelar para apurar irregularidade

  Poderá afastar servidor por 60 dias 

  Sem prejuízo da remuneração

  Servidor recebe $$

  Preventiva

• o cara nao foi aposentado ???    como que  sera afastado 

• Leandro, são dois. Um pediu aposentadoria, essa poderá ser cassada. O outro será afastado por 60 dias com remuneração.

• Gabarito: Errado.

  DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

  Art. 168 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• GABARITO: ERRADO

  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

  Art. 168 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

• Errada

  Fica afastado por até 60 dias e SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

• GABARITO: ERRADO.

• O art. 168 da LC n° 13/1994 dispõe que: Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Gabarito: Errado