Questão 2807740

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

    Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa. Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,

uma comissão designada, de três servidores, com cargos iguais, equivalentes ou superiores aos de Camilo e de Bento, deverá conduzir o processo administrativo; suas reuniões terão caráter reservado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ERRADO!

  Entrei com recurso. FOI ANULADA!

  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí ATUALIZADA encurtador.com.br/dpqEZ

  Art. 170 - O processo disciplina regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 1º do art. 164, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado

  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

  Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 

• Somente o Presidente da comissão precisa de cargo Igual ou Superior ao do indiciado!!

• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí ( Lei Complementar Nº 13 de 03/01/1994)

  Art. 170º O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, de cargo igual, equivalente ou superior ao do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu Presidente.

  Parágrafo Único. As reuniões  e as audiências das comisões terão caráter reservado.

  Questão Correta.

• Jeorge Vitoria, eu tbm entrei com recurso com a mesma fundamentação.
  As vezes a propria banca fica perdida mas essa emenda do artigo 170 eu tinha estudado.
  Fiquei em duvida ate o ultimo pq a assertiva pede a lei 13 mas enfim respondi segundo o testo atualizado da lei.
  
  Com certeza vai ser pelo menos anulada a questão, mas tenho esperança de que o gabarito vai mudar.