Questão 2807743

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

    Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa. Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,

a aposentadoria de Bento poderá ser cassada caso fique comprovada a prática de corrupção e de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

   

  Lei 8.112/90

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

       IV - improbidade administrativa;

   

    Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

   

• CERTO 

   

  Trata-se de uma combinação de dois artigos da Lei 8112/1990:

   

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   IV - improbidade administrativa;

  [...]

   

  Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• Só não entendi porque eles cometeram Corrupção Ativa, e não passiva já que são servidores públicos.

• corrupcao passiva=  sóré - solicitar/receber (afinal, passivo só "ré", se é que vc me entende)

  corrupcao ativa= oferece/pro"meter" (já que é ativo, tem que "oferecer, geralmente dinheiro" p teyle) ou oferece ou promete (pgar p zaga)

   

  :)

• Esse "Poderá" matou...

  pra mim a aposentadoria "deverá" ser Cassada.

• Discordo do gabarito, pois pelo que estudei a aposentadoria DEVERÁ ser cassada e não PODERÁ.

  
  

  Se alguém souber me explicar eu agradeço.

• CERTO

   

  Lei Complementar nº 13 de 1994

   

  Art. 155 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

  Art. 153 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  IV - Improbidade administrativa;
  XI - Corrupção;
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  Lei 8.112/90 - Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  IV - improbidade administrativa;

  XI - corrupção;

• GABARITO: CERTO

  Art. 153 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  IV - Improbidade administrativa;

  XI - Corrupção;

  Art. 155 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

  FONTE: Lei Complementar nº 13 de 03/01/1994

• GABARITO: CERTO.

• O art. 155 da LC n° 13/1994 dispõe que será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Nesse sentido, o art. 153 afirma que a demissão será aplicada nos casos de: IV – improbidade administrativa; e XI – corrupção. Portanto, caso seja comprovada a prática de corrupção e de improbidade administrativa, quando em atividade, Bento poderá ter a sua aposentadoria cassada.

  Gabarito: Certo.