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I - ❌
O GATT foi um acordo internacional estabelecido em 1947, visando promover o comércio internacional e remover ou reduzir barreiras comerciais, tais como tarifas ou quotas de importação, e a eliminação de preferências entre os signatários, visando obter vantagens mútuas. Trata-se de um conjunto de normas e concessões tarifárias destinadas a impulsionar o livre comércio e a combater práticas protecionistas nas relações comerciais internacionais. O GATT não integra a estrutura da OMC.
II - ✔
Um dos objetivos estabelecidos no preâmbulo do GATT 1947 foi a eliminação do tratamento discriminatório no comércio internacional, ou seja, a eliminação do tratamento distinto e discricionário entre as partes contratantes. O princípio da não discriminação é fomentado por meio da aceitação de regras relativas a nação mais favorecida, em que cada país signatário tem a obrigação de conceder o mesmo tratamento (mais favorecido) dispensado a outros países. Esta cláusula é útil aos países com menor poder de barganha no comercio internacional, que automaticamente se beneficiam das reduções tarifárias negociadas por grandes produtores e importadores. A cláusula de nação mais favorecida, impediria a discriminação entre os países-membro do acordo geral e estimularia as relações multilaterais entre estes países, ficando estabelecido que toda vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida a um contratante, deve ser transferido a todos os demais membros do sistema multilateral automática e incondicionalmente.
III - ✔
As “cláusulas de habilitação” (Enabling Clauses) configuram uma exceção ao princípio da nação mais favorecida, segundo as quais é permitido que se conceda um tratamento diferenciado e mais favorecido aos países em desenvolvimento, sem que seja necessário conceder igual tratamento a outros países-membros.
IV - ❌
O centro William Rappard, localizado na Rue de Lausanne, 154, em Genebra, na Suíça, é a sede da Organização Mundial do Comércio. Os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) podem, uma vez verificadas as condições jurídicas e econômicas, aplicar medidas antidumping, medidas compensatórias ou medidas de salvaguardas.
GABARITO: C
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GATT é a sigla correspondente a "General Agreement on Tariffs and Trade" (significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio), referente a uma série de acordos de comércio internacional destinados a promover a redução de obstáculos às trocas entre as nações, em particular as tarifas e taxas aduaneiras entre os membros signatários do acordo.
Sua sede, até sua substituição pela OMC (Organização Mundial do Comércio), em 1995, localizava-se em Genebra, na Suíça, dividindo-se em certos órgãos intercomunicáveis, sendo os principais o Secretariado, o Conselho de Representantes e uma Assembleia anual.
O GATT é na verdade o resultado do insucesso das conversações entre os países para formar a Organização Internacional de Comércio (a futura OMC, que surgiria só em 1995); tal insucesso é em grande parte creditado aos Estados Unidos, cujos líderes não tinham interesse em criar um instituto que inibisse de algum modo o enorme e importante fluxo comercial internacional que ajudava a economia norte-americana a obter resultados positivos constantes. A Organização Internacional de Comércio deveria ser o terceiro pilar da administração da economia e comércio mundiais, funcionando em conjunto com o FMI e o Banco Mundial.
O GATT foi então planejado para atuar no lugar da natimorta organização, e mesmo assim, temporariamente, enquanto os países não chegavam a um acordo sob a constituição e funcionamento da OIC. O primeiro dos acordos foi estabelecido em 1947, em Genebra, no âmbito da reunião das Nações Unidas por um total de 23 países, entre eles o Brasil, que foi também um dos membros fundadores do acordo. A partir desta inicial, foram ocorrendo outras séries periódicas de acordos para uniformizar as normas do comércio internacional, séries estas que receberiam o nome de "rodadas". São consideradas as mais importantes a "Rodada Kennedy" (1964-1967); a "Rodada Tóquio" (1973-1979) e a "Rodada Uruguai" (1986-1993). Esta foi a última das rodadas, e considerada a mais importante de todas, assinada por 117 países e organizada para reduzir os entraves ao comércio mundial, tornando o sistema mais independente com as sucessivas reduções das pautas aduaneiras. Sua importância reside também no fato de, pela primeira vez em tais séries de conversações, surgirem temas como a situação dos produtos agrícolas e serviços em geral incluídos nos debates.
Abraços
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Não é possível que o erro do item IV seja a sede da OMC. Saber que essa Organização tem sede em Genebra, e não em Zurique, é assim tão importante para o exercício da judicatura no Brasil?
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Gabarito: C
GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio), referente a uma série de acordos de comércio internacional destinados a promover a redução de obstáculos às trocas entre as nações, em particular às tarifas e às taxas aduaneiras entre os membros signatários do acordo. O GATT é na verdade o resultado do insucesso das conversações entre os países para formar a Organização Internacional de Comércio (a futura OMC, que surgiria só em 1995); tal insucesso é em grande parte creditado aos Estados Unidos, cujos líderes não tinham interesse em criar um instituto que inibisse de algum modo o enorme e importante fluxo comercial internacional que ajudava a economia norte-americana a obter resultados positivos constantes.
Fonte: https://portogente.com.br/portopedia/78611-o-que-e-o-gatt
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Acredito que o erro da alternativa IV não seja somente a sede da OMC, mas também que quem pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional não é a OMC, mas os Estados Membros, pois somente esses possuem soberania.
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Gabarito C
Resolução resumida
Os itens II e III são corretos. Erros: I - Várias coisas erradas - o GATT surgiu em 1947, não integra a OMC (a OMC surgiu depois, para superar as deficiência do GATT) e a OMC não tem como objetivo favorecer acordos preferenciais. IV - Além da sede ser em Genebra, são os países que adotam medidas compensatórias, não a OMC.
Resolução como se fosse na prova
Item I - O GATT surgiu logo depois da 2a Guerra, devido às dificuldades econômicas dela resultantes. Assim, um grupo de países na Conferência de Havana, em 1947, inclusive o Brasil, negociaram a criação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade - GATT). O GATT expandiu-se das 23 nações iniciais para 123 países, que assinaram em Marrakesh, em 1994, duranta a Rodada Uruguai, a criação da OMC, que substituiu o GATT. A razão da substituição do GATT pela OMC é que esta é uma organização internacional, ao contrário do GATT, que era apenas um conjunto de regras e negociações. Sendo uma organização, a OMC atua como um terceiro, forçando o infrator das regras a se reenquadrar ao sistema e agindo como órgão de solução de controvérsias. Já identificamos dois erros do item: a data de criação e a afirmação que o GATT compõe a OMC. Essa segunda afirmação não faz sentido - o GATT era um conjunto de regras que passaram a compor as regras da OMC. Logo, as regras foram absorvidas pela OMC, não restando nada do GATT para ser "integrado a estrutura" da OMC.
Creio que não seja fácil lembrar a história da OMC. Mas é mais fácil ver o terceiro erro - não é finalidade da OMC favorecer acordos preferenciais. Mesmo sem saber o que são acordos preferenciais, parece estranho que uma organização tenha como finalidade expandir o comércio (traz a ideia de todos países negociando) e ao mesmo tempo busque acordos preferenciais (dá a ideia de restrição). Acordos preferenciais de comércio - APCs, como o nome indica, são negociações entre nações para que haja benefícios entre os países envolvidos para favorecer o comércio (por exemplo, redução de tarifas de importação). Por exemplo, o Brasil participa de um APC com os países da ALADI. Os acordos preferenciais não são proibidos pela OMC, mas, na verdade, são uma superação da forma de negociação multilateral da qual a OMC é o paradigma. Ou seja, esses acordos são negociados entre os países, superando as regras que valem em geral, as regras da OMC. O Brasil sempre favoreceu as negociações multilaterais na OMC e é consenso que o país precisa começar a formar acordos preferenciais, sob pena de ficar isolado no comércio internacional.
Item II - O princípio da nação mais favorecida nada mais é do que uma regra que favorece os países menos desenvolvidos. Assim, se uma nação rica negocia uma redução de 20% nas tarifas de importação de seus produtos, o país que concedeu a redução deve conceder a mesma redução aos demais membros da OMC. Essa regra convive hoje com os APCs, o que mostra a complexidade do sistema atual.
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Gabarito C
Resolução resumida
Os itens II e III são corretos. Erros: I - Várias coisas erradas - o GATT surgiu em 1947, não integra a OMC (a OMC surgiu depois, para superar as deficiência do GATT) e a OMC não tem como objetivo favorecer acordos preferenciais. IV - Além da sede ser em Genebra, são os países que adotam medidas compensatórias, não a OMC.
Resolução como se fosse na prova
Item III - Já sabemos que a Cláusula da Nação mais favorecida - CNMF dispõe que todas as vantagens e privilégios acordados a um Membro da OMC devem ser estendidos a todos os demais Membros da organização, imediatamente e sem imposição de condições. Porém, essa regra não poderia ser aplicada de forma indistinta, pois isso prejudicaria o comércio internacional e também acabaria prejudicando as nações mais pobres. Assim, várias exceções foram criadas a essa cláusula. Uma delas é a citada - a cláusula de habilitação. A cláusula de habilitação (Enabling Clause) consiste na regra, adotada por ocasião da Rodada Tóquio (em 1979), pela qual é possível a celebração de acordos regionais ou gerais entre países em desenvolvimento. Logo, esses países podem reduzir ou eliminar entre si as travas ao comércio recíproco, sem ter que conceder essas vantagens aos países mais ricos. Como não é obrigatório que os países menos desenvolvidos criem tais acordos entre si, a cláusula é chamada de "habilitação", pois depende de vontade dos países com menor desenvolvimento em se habilitarem ao reconhecimento da exceção, negociando entre si.
Item IV - A banca deixou duas formas de resolver o item. Uma era ter decorado que a sede da OMC é em Genebra e não em Zurique, Outra forma, que demandava mais raciocínio (e creio que é mais próxima das habilidades exigidas para o cargo), era perceber que não é a OMC quem adota as medidas compensatórias, mas sim os países. A dinâmica é a seguinte: imagine que os EUA estão concedendo diversos subsídios para os produtores de soja do país, como, p. ex., criaram um seguro que garante um valor mínimo aos produtores por hectare plantado e também concederam desconto nos impostos para aquisição de tratores. Com isso, os outros países, sem a mesma condição econômica, ficarão prejudicados, pois haverá grande produção e baixos preços da soja americana. Diante disso, um dos países, o Brasil, p. ex. entra com uma reclamação junto ao sistema de solução de controvérsias da OMC quanto aos subsídios dos EUA. Os países então negociam e não chegam a um acordo. Com isso, cabe ao mecanismo da OMC resolver a situação. A OMC decide então que os subsídios eram ilegais e permite que o Brasil adote medidas compensatórias. Veja que a diferença é sútil, mas clara - a OMC não negocia nada. Logo, ela não poderia adotar medidas compensatórias. Ela apenas dá o aval para os países - são eles que adotam as medidas compensatórias.
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Gabarito C
Resolução resumida
Os itens II e III são corretos. Erros: I - Várias coisas erradas - o GATT surgiu em 1947, não integra a OMC (a OMC surgiu depois, para superar as deficiência do GATT) e a OMC não tem como objetivo favorecer acordos preferenciais. IV - Além da sede ser em Genebra, são os países que adotam medidas compensatórias, não a OMC.
Dica para resolver uma questão como essa
Essa é uma questão com boa capacidade de avaliação, em minha opinião. Poderíamos pensar que o item IV é ruim, mas creio que não seja - o erro da sede não é o único. Quem conhece o assunto saberia que a OMC não adota medidas compensatórias, apenas permite que os países adotem.
De qualquer forma, essa questão demanda alguns conhecimentos para sua resolução. Sabendo quais são as cláusulas adotadas no comércio internacional, no âmbito da OMC, já saberíamos que os itens II e III são corretos. Por isso, não deixe de estudar essas cláusulas - nação mais favorecida, publicidade ou transparência, habilitação, tratamento nacional, não discriminação, reciprocidade, concorrência leal (e a proibição do dumping), base estável para o comércio etc. Sem saber isso, não dá para dizer que se está bem preparado para uma prova com Direito Econômico.
Sabendo que II e III são corretos, ficamos apenas com as letras C e D como possibilidades. Bastaria perceber um dos erros ou em I ou em IV e já se saberia que a resposta correta era a letra C. O erro mais gritante era dizer que o GATT integra a estrutura da OMC.