Questão 2810221

• Banca: FAUEL
• Órgão: AGEPAR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
• B. Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
• C. Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.
• D. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Gabarito: D

Comentários

• A)Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.(lei 8.666/96 )

  
  

  B) Art. 44-A. Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da  Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 , e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.(lei 12462/11)

  
  

  C) Art. 57. § 3 o   É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.(lei 8.666/96 )

  
  

  D)Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.(lei 8.666/96 ) GABARITO

• NULO: EFEITO EX TUNC

• LETRA C

  
  

  ANULAÇÃO

  
  

  ·        Ocorre em razão de ilegalidade

   

  ·        Pode ser realizada pela própria Administração Pública, de ofício ou provocada, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação

   

  ·        Efeitos retroativos (ex tunc)

   

  ·        Indenização: O contratado tem direito a indenização caso a nulidade do contrato for imputável apenas à Administração.

   

  ·        Indenização: não lhe é devido caso o contrato tenha contribuído para a ilegalidade

  
  

• A questão aborda o tema "contratos administrativos".
  Alternativa "a": Errada. O art. 63 da Lei 8.666/93 prevê que "É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos".
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 44-A da Lei 12.462/11 estabelece que "Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados".
  
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 57, § 3^o, da Lei 8.666/93 dispõe que "É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".
  
  Alternativa "d": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 59 da Lei 8.666/93: "A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos".
  
  Gabarito do Professor: D

• gabarito D - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.