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ID
2810800
Banca
COPS-UEL
Órgão
UEL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do princípio inerente à jurisdição, o qual estabelece que as partes hão de submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional.

Alternativas
Comentários
  • Quando submete-se uma causa a justiça, as partes ficam vinculadas à decisão daquela. O nome desse princípio se chama "princípio da inevitabilidade"

     

  • A) Indelegabilidade: os órgãos que podem exercer a jurisdição são aqueles unica e exclusivamente previstos na CF (por ela criados e autorizados);


    B) Inerência (??)


    C) Inevitabilidade: Decorrente da IMPERATIVIDADE, diz que as decisões serão impostas de maneira COATIVA, tipificando a sujeição das partes à atividade jurisdicional;


    D) Investidura: Jurisdição só poderá ser exercida por quem dela seja legitimamente investido;


    E) Territorialidade ( ou Aderência ao Território): Jurisdição pressupõe um território em que possa ser exercida e o juiz estará adstrito ao território em que poderá a sua jurisdição, sob pena de incompetência.


    Referência: Renato Montans de Sá. Manual de Processo Civil. 2016.

  • PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO

    a) Investidura: o juiz deve ter sido regularmente investido na função jurisdicional.

    b) Territorialidade: cada magistrado exerce a jurisdição num determinado território.

    c) Indelegabilidade: a função jurisdicional não pode ser delegada.

    d) Inevitabilidade: as partes hão de submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional.

    e) Inafastabilidade: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 

    f) Juiz natural: SEM PREVISÃO EXPRESSA, advém dos preceitos constitucionais da vedação de tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII) e de que ninguém será processado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII).


  • O princípio da inevitabilidade é também chamado de princípio da irrecusabilidade e significa que o exercício da jurisdição não está sujeito à vontade das partes, mas, pelo contrário, se impõe.


    G: C

  • Aprendi como sendo o princípio da substitutividade, uma vez que a vontade do estado substitui a vontade das partes! Mas já vou anotar aqui essa questão.

  • -"Eu sou inevitável" - Thanos (jurisdição)

    -"Eu sou o Homem de Ferro". Tony Stark.

    (piada nerd para alegrar os estudos)

  • Já vi o CESPE cobrando essa mesma pergunta. Tem ficar ligado na prova do TJ-RJ.

  • A respeito do princípio da inevitabilidade da jurisdição, o Prof. Daniel Amorim tece as seguintes considerações:

    - "O princípio da inevitabilidade da jurisdição diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicia"

    - "uma vez integrado à relação jurídica processual, ninguém poderá, por sua própria vontade, se negar a esse chamao jurisdicional"

    - "essa integração obrigatória à relação jurídica processual coloca os sujeitos que dela participam num estado de sujeição, o que significa dizer que suportarão os efeitos da decisão jurisdicional ainda que não gostem, não acreditem, ou não concordem com ela"

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  • Quando a coisa ta transitada em julgado, já era. Se você entrou com um ação (ato de pedir jurisdição), independente do resultado, ele terá de ser efetivo e não poderá ser revisado.

    Princípio da inevitabilidade

  • Os examinadores têm explorado demasiadamente esse princípio, galera. Fiquem ligados.

  • Gabarito: C

    Inevitabilidade: uma vez que o processo iniciou, as decisões judiciais pertinentes não podem ser evitadas pelas partes que, se assim o quiserem, podem tais decisões ser objeto de cumprimento coercitivo.

  • Juiz natural

    Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

    Inafastabilidade

    Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.

    Inevitabilidade

    Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.

    Indelegabilidade

    O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.

  • A inevitabilidade, é o nome do princípio inerente à jurisdição, o qual estabelece que as partes hão de submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional.