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GABARITO "A".
A - CORRETA - A parte pode simplesmente não exercer o seu direito ao contraditório, por exemplo, não oferecendo contestação no prazo legal. Há uma sutil diferença entre o direito ao contraditório, verdadeiro preceito constitucional, de natureza cogente, e o efetivo exercício desse direito, faculdade da parte a quem caiba exercê-lo, ou não. A abstenção do exercício do contraditório pode ser tácita (quando simplesmente deixo transcorrer in albis o prazo para contestação) ou expresso (quando eu concordo com o pedido do autor, por exemplo).
B - ERRARA - Sustentam também que falta à jurisdição voluntária a característica da substitutividade, haja vista que o Poder Judiciário não substitui a vontade das partes, mas se junta aos interessados para integrar, dar eficácia a certo negócio jurídico. Por fim, concluem que, se não há lide, nem jurisdição, as decisões não formam coisa julgada material. Para corroborar esse ponto de vista, invocam o art. 1.111do CPC/73, segundo o qual “a sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes”.
C - ERRADA - Em verdade, a carta precatória não configura exceção ao primado da indeclinabilidade, posto se tratar apenas de uma medida na qual há pedido de colaboração de um juízo, para aquele ato incompetente, a um juízo competente. Portanto, a carta precatória é concebida sob a ótica da competência (limite do exercício da jurisdição), e não da jurisdição (que é una).
D - ERRADA - A garantia do devido processo legal, por óbvio, não se limita à observância das normas oriundas do CPC. Primeiramente, e de forma singela, porque se trata de um primado de envergadura Constitucional. Ademais, a doutrina se refere ao devido processo legal substancial (de outro lado há o devido processo legal formal), segundo o qual o direito da parte na relação processual deve ser capaz de influenciar o juízo, de formar convencimento, no sentido de resolução da lide a partir de uma sentença razoável, proporcional. Logo, nota-se a natureza transcendental do direito em comento.
E - ERRADA - O princípio da adstrição/congruência informa que o juiz é limitado ao espectro dos contornos propostos pelas partes, em regra. Ou seja, as partes delimitam o universo da lide, sendo que o juiz somente ali pode habitar, sob pena de incorrer em um julgamento desproporcional (extra, ultra ou infra petita). O princípio que melhor explica a assertiva é o da inércia, segundo o qual, o juiz, em regra, não pode agir de ofício no sentido de iniciar determinada demanda judicial.
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Prezado Guilherme, justamente com base na tua explicação, que está correta, a A está errada. O DIREITO ao contraditório não pode ser objeto de renúncia. O exercício, sim. Mas a questão fala em renúncia ao próprio direito que, como tu disseste, é verdadeiro preceito constitucional, de natureza cogente.
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Discordo da colega Lois Lane. A questão afirma textualmente "do direito atribuido à parte de participar do contraditório", o que me parece se relacionar com o exercicío mesmo do contraditório, e não com o direito abstrato ao contraditório; este sim irrenunciável. Logo, penso que a explicação do colega Guilherme Cirqueira está correta, assim como a alternativa apontada pelo gabarito.
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Sério que não anularam essa questão?!
Renúncia ao direito do contraditório? É isso mesmo? Um absurdo!
a LETRA E me parece a mais palatável, do princípio da inércia da jurisdição decorre o princípio da adstrição, assim imaginemos a assertiva acrescida de "e delimitar seu contorno"
ficaria assim: O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil e DELIMITAR O SEU CONTORNO.
Estaria completamente certa.
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Observem que a leitura apressada da alternativa A gera a impressão de "renúncia ao direito do contraditório", porém, há no excerto a construção "direito atribuido a parte participar do contraditório" que traduz a idéia de exercício, por conseguinte, correta
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Concordo com a colega Lous Lane. Basta imaginar quanto ao direito aos ALIMENTOS. É tradicional na doutrina que são IRRENUNCIAVEIS. Ou seja, vc pode não exercê-lo ao não cobrar os alimentos, mas renunciar, alienar, etc, não.
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Gente, uma coisa é o DIREITO AO CONTRADITÓRIO, que é irrenunciável. Na questão diz que a pessoa pode renunciar exercer o contraditório, como por exemplo não recorrer, contestar, o que é perfeitamente possível.
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Colegas, está havendo uma confusão! A letra "a" de maneira muito clara fala de renúncia a participar (EXERCER) do contraditório, e não de renúnciar o direito ao contraditório. O direito ao contraditório é irrenunciável mas o seu exercício não. Exemplificando de forma simplória: ninguém é obrigado a contestar a inicial mas todos tem o direito de contestá-la se quiserem, observadas as formalidades.
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LETRA A. CERTA. No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
No tocante à reação, a interpretação de que a verificação concreta [..] depende de vontade da parte, que opta por reagir ou se omitir, é importante lembrar que a regra do ônus processual nesse caso limita-se aos direitos disponíveis.
Nestes, o contraditório estará garantido inda que concretamente não se verifique reação, bastando que a parte tenha tido oportunidade de reagir. Nas demandas que tem como objeto direitos indisponíveis, o contraditório exige a efetivação reação, criando-se mecanismos processuais para que, ainda que a parte concretamente não reaja, cria-se um ficção jurídica de que houve reação. Assim, não se presumem verdadeiros os fato alegados pelo autor diante da revelia do réu quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do Novo CPC). Nos direitos disponíveis só a reação quando faticamente a parte reagir, enquanto nos diretos indisponíveis a reação é jurídica, porque ainda que a parte não reaja faticamente, a própria lei prevê os efeitos jurídicos da reação.
Fonte: Neves, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito processual Civil – Volume único/Daneil Assunpção Neves – 8 Ed. Juspodvim, 2016, pág. 115-116.
LETRA B. ERRADA. A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
Na jurisdição voluntária não há caráter de substitutivo considerando-se que o juiz não substitui a vontade das partes pela vontade pela vontade da lei quando profere sua decisão, tão somente integrando o acordo de vontade entre as partes para que possa gerar seus regulares efeitos jurídicos.
Fonte: Neves, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito processual Civil – Volume único/Daneil Assunpção Neves – 8 Ed. Juspodvim, 2016, pág. 42.
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LETRA C. ERRADA. A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
As cartas são a forma processual de um juízo pedir auxílio a outro juízo para a prática de ato processual para o qual o juízo em que tramita o processo não tem competência para praticá-lo.
No que diz respeito à carta precatória: “A carta precatória se presta a juízo de primeiro grau pedir auxílio de outro juízo do mesmo grau jurisdicional para a prática de ato ser praticado no local sobre o qual o juiz deprecado tem competência. Entendo que a carta precatória não é exceção ao princípio da indelegablidade, porque nesses casos o juiz deprecante não tem competência para a prática do ato, de forma que ao pedira colaboração de outro juízo, nada estará delegando, afinal não se pode delegar poder que não se tem originariamente. A carta precatória é , na realidade, a confirmação do princípio da indelegabilidade, determinando que o juízo competente pratique os atos processuais para os quais tenha competência, independentemente de onde tramita o processo.
Fonte: Neves, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito processual Civil – Volume único/Daneil Assunpção Neves – 8 Ed. Juspodvim, 2016, pág. 384.
Princípio da Indeclinabilidade
Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292553/principio-da-indeclinabilidade
Posto as devidas definições, segue a resposta da questão:
Mirabete e Frederico Marques entendem que as cartas precatórias (arts. 222, 353, 174, IV, 177 e 230, do CPP) e as rogatórias (arts. 368, 369, 780 e seguintes, do CPP) constituem-se em outras exceções, legal e taxativamente previstas, ao princípio da indeclinabilidade. A contrario sensu, Cintra, Grinover, Dinamarco [21] e Tourinho Filho [22] afirmam que não se pode cogitar em delegação quanto à prática dos atos processuais inerentes às sobreditas cartas, tendo em vista que o juiz não pode delegar um poder que ele mesmo não tem, por ser incompetente.
Salientam os citados autores que é justamente esta a situação que ocorre nas cartas precatórias ou rogatórias, pois o juiz não tem poderes para exercer a atividade jurisdicional fora dos limites de sua comarca. O que ocorre, então, nestes casos, é mera cooperação entre o juiz deprecante e o deprecado, onde aquele, impedido que está de praticar atos processuais fora de sua comarca, por força da limitação territorial de poderes, solicita a este que pratique os atos necessários, exercendo, destarte, sua própria competência nos limites da comarca onde atua.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/4995/a-jurisdicao-e-seus-principios.
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So faltou a letra A dizer que não se tratava de direitos INDISPONÍVEIS, pois quando coloca tudo no mesmo pacote, na minha visão, a alternativa se torna equivocada..
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Errei duas vezes essa questão por falta de atenção :(
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Os direitos indisponives? existe controversia!!!
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Pessoal, quanto aos direitos indisponíveis o colega João Freitas foi claro na transcrição que fez. Cabe apenas ler antes de postar, ou, pelo menos, indicar outra doutrina com argumentação contrária. Repito o excerto do colega:
No tocante à reação, a interpretação de que a verificação concreta [..] depende de vontade da parte, que opta por reagir ou se omitir, é importante lembrar que a regra do ônus processual nesse caso limita-se aos direitos disponíveis.
Nestes, o contraditório estará garantido inda que concretamente não se verifique reação, bastando que a parte tenha tido oportunidade de reagir. Nas demandas que tem como objeto direitos indisponíveis, o contraditório exige a efetivação reação, criando-se mecanismos processuais para que, ainda que a parte concretamente não reaja, cria-se um ficção jurídica de que houve reação. Assim, não se presumem verdadeiros os fato alegados pelo autor diante da revelia do réu quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do Novo CPC). Nos direitos disponíveis só a reação quando faticamente a parte reagir, enquanto nos diretos indisponíveis a reação é jurídica, porque ainda que a parte não reaja faticamente, a própria lei prevê os efeitos jurídicos da reação.
Fonte: Neves, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito processual Civil – Volume único/Daneil Assunpção Neves – 8 Ed. Juspodvim, 2016, pág. 115-116.
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Alternativa A) Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual. Afirmativa correta.
Alternativa B) A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita. Afirmativa incorreta.
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A assertiva CORRETA é a letra A: Segundo o livro PROCESSO CIVIL VOLUME ÚNICO (Rinaldo Mouzalas, João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga). 2016 da Editora Juspodivm: "O primeiro vetor do contraditório no CPC é o art. 9º, que prescreve: “não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes, sem que esta seja previamente ouvida”. De logo, identifica-se uma atecnia no texto normativo, pois, em tese, é possível que uma decisão judicial respeite o contraditório mesmo que uma das partes não tenha sido previamente ouvida. Isso porque o elemento reação é um ônus processual da parte, que pode ser exercido ou não. Assim, por exemplo, é possível que a parte seja citada, tenha oportunidade de reação, mas não o faça, e, mesmo assim, o juiz decida, o que fará sem prejuízo algum ao contraditório".
No mesmo sentido : a questão a seguir também foi considerada CORRETA pelo CESPE: (CESPE. Auditor Federal de Controle Externo do TCU. 2011)[1]: “o princípio do contraditório é uma garantia constitucional ligada ao processo, mas não impõe que as partes se manifestem de maneira efetiva em relação aos atos do processo, bastando que a elas seja concedida essa oportunidade”
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GABARITO LETRA A
A redação do art. 9.º, caput, do Novo CPC, prever que o juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Na realidade, não há qualquer ofensa em decidir sem que a outra parte tenha sido ouvida, já que a manifestação dela é um ônus processual.
A única compreensão possível do dispositivo legal é de que a decisão não será proferida antes de intimada a parte contrária e concedida a ela uma oportunidade de manifestação. Afinal, a circunstância de poder ser ouvida, que não se confunde com efetivamente ser ouvida, já é o suficiente para se respeitar o princípio do contraditório.
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Alternativa E - Errada, pois o princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra,ultra ou infra petita.
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Gab. A - Renúncia pelo julgador
A bem da verdade, o que há de se compreender é a possibilidade de o julgador PROFERIR DECISÃO sem a oitiva prévia de alguma das partes, percebendo se tratar de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Longe disso está DECIDIR O FEITO, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento ao qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
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O princípio do contraditório (informação e POSSIBILIDADE de reação) oportuniza que a parte de fato exteriorize suas posições, mas NÃO IMPÕE que as partes se manifestem de maneira efetiva em relação aos atos do processo. Dessa forma, o direito ao contraditório DEVE ser dado às partes, mas estas não estão obrigadas a fazer uso desse direito
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Claro que essa opção das partes em reagir ou se omitir limita-se aos direitos disponíveis...
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Q620585 - Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.
a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório. CORRETA. "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." De logo, identifica-se uma atecnia no texto normativo, pois, em tese, é possível que uma decisão judicial respeite o contraditório mesmo que uma das partes não tenha sido previamente ouvida. Isso porque o elemento reação é um ônus processual da parte, que pode ser exercido ou não.
b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. INCORRETA. Pois na jurisdição voluntária o Poder Judiciário não substitui a vontade das partes, mas se junta aos interessados para integrar, dar eficácia a certo negócio jurídico. A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. INCORRETA. Em verdade, a carta precatória não configura exceção ao primado da indeclinabilidade, posto se tratar apenas de uma medida na qual há pedido de colaboração de um juízo, para aquele ato incompetente, a um juízo competente. Portanto, a carta precatória é concebida sob a ótica da competência (limite do exercício da jurisdição), e não da jurisdição (que é una).
d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC. INCORRETA. Não se limita apenas à observação de formalidades do CPC, mas das formalidades legais como um todo, lembrando tratar-se de princípio constitucional.
e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil. INCORRETA. O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita.
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Esse Comentário da ligia me faz concluir que a A está errada
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Fiquei confuso.... Pelas explicações dadas pelos colegas, a Renúncia e a Desistência seriam sinonimos?!?
Revelia seria o mesmo que renúncia ao direito de defesa?!?! Não seria desistência?
A renúncia não teria que ser expressa e a desistência expressa ou tácita?
Qual a diferença entre renúncia e desistência então?
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Latra A:
CA renúncia ao contraditório ocorre quando a parte é intimada para se manifestar sobre o pedido e ela nada diz a respeito. Por exemplo, em tutela provisória, quando o réu nao se manifesta, apesar de intimado para tanto!!!!
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De fato, como a observância do contraditório implica ciência à parte acerca do processo bem como a possibilidade de participação a fim de ´ppoder influenciar na decisão, caso seja ela citada ou intimada e ainda assim deixe de se manifestaar sobre qualquer ato processual, essa atitude caracterizará renúncia tácita ao exercício do contraditório.
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No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
Não acredito que a "A" esteja errada. Ensina o professor Daniel Amorim Assumpção, no novo codigo de processo civil comentado, pag.12, que a supressio (verwirkung), significa a supressao por renuncia tacita, de um direito ou posição jurídica, pelo seu não exercicio ou passar do tempo. Esse fenomeno é aplicavel ao processo quando se perde um poder processual em razão do seu não exercicio, ou seja, embora tenha o direito de alegar uma nulidade, mantem-se inerter um longo periodo de tempo.
Perdoem a falta de acentos.
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A alternativa D está correta, na medida em que o CPC/2015 cuidou de espelhar o chamado "modelo constitucional de processo civil", como o próprio art. 1º do CPC/2015 indica: "Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código." Assim sendo, é possível dizer que, por si só, a observância das formalidades do CPC/2015 vai ao encontro da observância da CF de forma reflexa, pois tais formalidades densificam o princípio do devido processo legal e demais princípios constitucionais, como o do contraditório. A exposição de motivos do código, por exemplo, fala em uma "sintonia mais fina" do CPC/2015 com a CF, pois o CPC/2015, por si só, incorpora valores consitucionais. No mais, acredito que o direito ao contraditório seja cogente, embora seu exercício seja renunciável. Sob a perspectiva do magistrado, de abrir prazo para as partes se manifestarem, o direito ao contraditório é irrenunciável, como deixa claro o art. 10: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."
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Gente, o uso do vocábulo "participar" pela Banca imprime sentido de atuação positiva da parte, da qual esta pode perfeitamente se furtar. Exigiu interpretatio aqui.
"Participar do contraditório" não quer dizer simplesmente ser intimada etc. Quer dizer efetivamente atuar no deslinde processual para tentar interferir na convicção do magistrado.
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RESPOSTA: A
a) Tradicionalmente, considera-se o princípio do contraditório formado por dois elementos: informação e possibilidade de reação. Nessa perspectiva, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo.
Fere o princípio do contraditório qualquer previsão legal que exija um compotamento da parte sem instrumentalizar formas para que tome conhecimento da situação processual.
Existem duas formas de comuniação de atos processuais reconhecidas pelo CPC: citação e intimação.
No tocante à reação, a interpretação de que a verificação concreta desse segundo elemento de vontade da parte, que opta por reagir ou se omitir, é importante lembrar que a regra do ônus processual nesse caso limita-se aos direitos disponíveis. Nestes, o contraditório estará garantido ainda que concretamente não se verifique reação, bastando que a parte tenha tido a oportunidade de reagir. Nas demandas que têm como objeto direitos indisponíveis, o contraditório exige a efetiva reação. Nos direitos disponíveis só há reação quando faticamente a parte reagir, enquanto nos direitos indisponíveis a reação é jurídica, porque ainda que a parte não reaja faticamente, a própria lei prevê os efeitos jurídicos da reação.
Na realidade não há qualquer ofensa em decidir sem que a outra parte tenha sido ouvida, já que a manifestação dela é ônus processual. A única compreensão possível é de que a decisão não será proferida antes de intimada a parte contrária e concedida a ela uma oportunidade de manifestação. Afinal, a circunstância de poder ser ouvida, que não se confunde com efetivamente ser ouvida, já é o suficiente para se respeitar o princípio do contraditório.
b) Na jurisdição voluntária não há caráter substitutivo considerando-se que o juiz não substitui a vontade das partes pela vontade da lei quando profere sua decisão, tão somente integrando o acordo de vontade entre as partes para que possa gerar seus regulares efeitos jurídicos.
Fonte: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (2016)
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Para complementar..
- Há uma sutil diferença entre o direito ao contraditório, que é verdadeiro preceito constitucional de natureza cogente e o efetivo exercício desse direito. Para exercício deste, tem-se faculdade da parte a quem caiba exercê-lo,ou não. A obstenção do exercício do contraditório pode ser tácita (quando simplesmente deixo transcorrer in albis o prazo para contestação) ou expresso (quando eu concordo com o pedido do autor, por exemplo). -O princípio da indeclinabilidade faz-se no sentido de afirmar que o juiz não pode se esquivar de julgar o pleito que lhe foi apresentado, salvo quando impedido ou incompetente. A jurisdição é indeclinável que não se pode declinar, evitar, recusar;
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Fundamento para não anular a questão:
"Recurso indeferido. O item deve ser mantido, pois não é correta a afirmação do (a) recorrente, pois "participar do contraditório"
equivale a dizer "exercer o contraditório". Segundo Humberto “É de se observar, ainda, que o direito ao contraditório e ampla defesa,
embora ineliminável do devido processo legal, não correspondem a uma situação que concretamente não possa ser dispensada ou
renunciada pelo destinatário da garantia. Não pode o juiz conduzir o processo sem respeitar o contraditório; à parte, entretanto, cabe
a liberdade de exercitá‐lo ou não, segundo o seu puro alvedrio”. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol.
I. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 32.De outra parte, a competência é indelegável (art. 5º, inciso LIII; MIRABETE, Julio Fabbrini.
Processo penal. São Paulo: Atlas, 10ª ed., 2000. p. 166.; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO,
Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 19ª ed., 2003, p. 131.). Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior, ao
tecer considerações a respeito do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, esclarece que “Decorrência da indeclinabilidade é a
impossibilidade de se delegar competência entre órgãos do Poder Judiciário, conservando‐se sempre as causas sob o comando e
controle do juiz natural. Costuma‐se falar em exceção do princípio nos casos de cartas precatórias ou de ordem. Na verdade, contudo,
não se trata, na espécie, de delegação voluntária, mas de simples caso de colaboração entre órgãos judiciários, cada um dentro de
sua natural e indelegável competência. O deprecante não delega poderes, já que o ato a ser praticado pelo deprecado nunca estaria
compreendido nos limites da competência do primeiro. O que se pede é justamente o único competente (o deprecado) pratique o ato
que deprecante não pode realizar, mas que é necessário para o prosseguimento do processo a seu cargo”. THEODORO JÚNIOR,
Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 43."
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Justificativa das demais alternativas (retirados de THEODORO JÚNIOR,
Humberto. Curso de direito processual civil.)
B) Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente
a vontade concreta da lei (como se dá na jurisdição contenciosa). O caráter predominante é de
atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o
objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto,
equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da
intervenção pública do magistrado.
D) A garantia do devido processo legal, porém, não se exaure na observância das formas da lei
para a tramitação das causas em juízo. Compreende algumas categorias fundamentais, como a
garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII) e do juiz competente (CF, art. 5º, LIII), a garantia de
acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), de ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV) e, ainda, a de
fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX).6
Faz-se, modernamente, uma assimilação da ideia de devido processo legal à de processo justo.
A par da regularidade formal, o processo deve adequar-se a realizar o melhor resultado
concreto, em face dos desígnios do direito material. Entrevê-se, nessa perspectiva, também um
aspecto substancial na garantia do devido processo legal.
E) [...] princípio da adstrição, o juiz deverá ficar limitado ou
adstrito ao pedido da parte, de maneira que apreciará e julgará a lide “nos termos em que foi
proposta”, sendo-lhe vedado conhecer questões não suscitadas pelos litigantes
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quase 5mil pessoas erraram essa questão oO'
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A afirmação foi bem clara: "No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório".
Os comentários divergiram, alguns disseram que a questão estava dizendo ser possível renunciar ao contraditório, em si, de modo que o juiz não precisava sequer intimar a parte para se manifestar e nem abriria prazo para a parte se manifestar. Outros já disseram que estava renunciando ao exercício do contraditório, como deixar o prazo transcorrer in albis, por exemplo.
Daniel Amorim faz a pergunta: "É possível um acordo entre as partes que afaste o contraditório do processo? A resposta intuitiva é que não, até porque o contraditório é elemento do próprio conceito de processo. Infelizmente, entretanto, as coisas não são assim tão simples".
O referido autor dá exemplos de direitos que decorrem do contraditório e que podem ser renunciados, como é a renúncia à produção de prova; a renúncia ao direito de recorrer; a renúncia ao direito de intimação, por meio da calendarização processual. Assim, renunciar a esses direitos seria o mesmo que renunciar ao contraditório? Vejamos o que nos ele nos diz: "Nesses e em vários outros exemplos que poderiam ser citados, o princípio do contraditório está sendo, ainda que pontualmente, sacrificado pela vontade das partes. E nesse caso parece que não incomoda a doutrina o afastamento de uma norma fundamental do processo em razão do negócio jurídico processual".
Não é questão fácil de o candidato acertar, já que parece que a polêmica continua até mesmo para Daniel Amorim: "Como pretendi demonstrar, as dificuldades são imensas. Num primeiro momento, enunciados que tratem da vedação a acordo que viole norma fundamental do processo podem impressionar, mas a materialização desse enunciado não é fácil, até porque se formos levá-lo ao pé da letra, aparentemente inúmeros acordos que parecem legítimos e válidos serão obstados em respeito às normas fundamentais".
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Questão deveria ter sido anulada.
Não se mostra possível a renúncia ao contraditório, mas tão somente ao seu exercício. Há distinção nisso.
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Comentário do professor do QC:
Alternativa A) Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual. Afirmativa correta.
Alternativa B) A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita. Afirmativa incorreta.
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Eu acertei a questão, mas agora olhando o Código fiquei temeroso por conta do artigo 225 do CPC/15
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
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Confudi a letra "A" com o Art. 225 do NCPC que prevê a renúncia do prazo de MANEIRA EXPESSA, uma inovação trazida pelo CPC de 2015 já que o CPC de 73 não previa isso.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
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A: correta; trata-se de OPÇÃO por se manifestar ou não; exemplo, na contestação (art. 344 do NCPC); renúncia de prazo (art. 225 do NCPC); réu que é citado e fica inerte. Sendo obrigatório o chamamento das partes ao processo (contraditório); entretanto, se a parte vai ou não exercer esse direito será uma faculdade. A questão versa sobre o instituto da revelia.
B: incorreta; pois não há lide, por isso, o magistrado não decide a controvérsia; portanto, incorreto dizer em - ato substitutivo da vontade das partes.
C: incorreto; não há indeclinibilidade de jurisdição, o que há é uma cooperação entre órgãos jurisdicionais.
D: incorreto; há uma série de garantias que devem ser observadas decorrentes também da Constituição Federal (art. 5º, LIV) - motivação, duração razoável do processo.
E: incorreto; a alternativa versa sobre a inércia da jurisdição (art. 2º NCPC) e não do princípio da adstrição (art. 492, NCPC).
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Embora tenha acertado a questão, achei temerário o enunciado da alternativa a), quando diz que a parte pode renunciar ao direito ao contraditório. Entendo que a expressão deveria ser "renunciar ao EXERCÍCIO do direito ao contraditório". Mas é possível eliminar as demais e marcar a "menos errada".
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Luciano Beck, achei a mesma coisa que você!
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renúcia à direito fundamental não dá pra tolerar, mas a questão quis dizer renúcia ao exercício; CESPE SENDO CESPE...
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Não, Vitor Vieiralves! O enunciado utilizou o verbo "participar", mas uma coisa é dizer "não querer participar", ou "deixar de exercer o que o direito ao contraditório lhe confere", outra (BEM DIFERENTE) é dizer que é possível (quando não é) haver renúncia AO DIREITO de participar. Renunciar ao DIREITO não é possível. E você disse isso, oras. O que disse é correto, apenas não é uma defesa à péssima redação da Cespe. O exemplo que deu, de forma simplória ("ninguém é obrigado a contestar a inicial mas todos tem o direito de contestá-la se quiserem, observadas as formalidades") reflete um não exercício, isto é, uma renúncia à prática de um ato, mas não ao DIREITO do contraditório. Discordo veementemente da Cespe e da sua explanação como defesa da questão.
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Letra C: A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. ERRADA
R= Na verdade, a exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição seria a execução de CARTA DE ORDEM. A alternativa queria conhecimento acerca disso.
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Não marquei a letra "A" por conta do artigo 225, e na questão fala da forma tácita.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
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Questão mal formulada. Não existe renúncia ao direito ao contraditório. O que há é apenas o não-exercício de um direito conferido à parte (faculdade de contestar).
O contraditório não precisa ser feito pela parte, pois ela não é obrigada a contestar, tampouco a contraditar eventual manifestação da outra parte. Mas não exercer tal direito não significa renúncia ao próprio direito ao contraditório, garantia esta fundamental de todo o litigante.
Em razão disso, tenho que a questão deveria ter sido anulada.
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Faço das palavras do Cícero Leczinieski, as minhas:
Questão mal formulada. Não existe renúncia ao direito ao contraditório. O que há é apenas o não-exercício de um direito conferido à parte (faculdade de contestar).
O contraditório não precisa ser feito pela parte, pois ela não é obrigada a contestar, tampouco a contraditar eventual manifestação da outra parte. Mas não exercer tal direito não significa renúncia ao próprio direito ao contraditório, garantia esta fundamental de todo o litigante.
Em razão disso, tenho que a questão deveria ter sido anulada.
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Percebam que a questão diz que a parte renuncia ao "DIREITO de PARTICIPAR do contraditório", ou seja, ela renuncia ao exercício desse direito. Ele não renuncia ao Direito do contraditório, que é indisponível.
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Na verdade, quanto a letra "C":
É importante notar, entretanto, que o princípio da indelegabilidade não é absoluto, pois admite exceções. O artigo 102, I, m, da CF/88, e os artigos 201 e 492 do Código de Processo Civil admitem que haja delegação nos casos de execução forçada pelo STF e também nas chamadas cartas de ordem (artigo 9°, §1°, da Lei n° 8.038/90 e regimentos internos do STF, STJ, TRFs e TJs).
Mirabete e Frederico Marques entendem que as cartas precatórias (arts. 222, 353, 174, IV, 177 e 230, do CPP) e as rogatórias (arts. 368, 369, 780 e seguintes, do CPP) constituem-se em outras exceções, legal e taxativamente previstas, ao princípio da indeclinabilidade. A contrario sensu, Cintra, Grinover, Dinamarco e Tourinho Filho afirmam que não se pode cogitar em delegação quanto à prática dos atos processuais inerentes às sobreditas cartas, tendo em vista que o juiz não pode delegar um poder que ele mesmo não tem, por ser incompetente.
Salientam os citados autores que é justamente esta a situação que ocorre nas cartas precatórias ou rogatórias, pois o juiz não tem poderes para exercer a atividade jurisdicional fora dos limites de sua comarca. O que ocorre, então, nestes casos, é mera cooperação entre o juiz deprecante e o deprecado, onde aquele, impedido que está de praticar atos processuais fora de sua comarca, por força da limitação territorial de poderes, solicita a este que pratique os atos necessários, exercendo, destarte, sua própria competência nos limites da comarca onde atua.
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Pessoal, a letra "A" está correta sim! NÃO trata da renúncia ao DIREITO do contraditório, MAS SIM, ao EXERCÍCIO (de participar do contraditório ou não).
Ex: se eu deixo de apresentar uma manifestação (resposta à Reclamação, Contrarrazões...) estou renunciando tacitamente o meu exercício ao contraditório.
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A revelia é um grande exemplo de renúncia tácita ao direito de participar do contraditório. A renúncia ao prazo recursal, por sua vez, é caso de renúncia expressa.
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Questão péssima e o pessoal está confundido as coisas.
NÃO EXISTE renúncia ao exercício do contraditório. Se a parte não recorreu, não contestou ou enfim preferiu ficar vendo o Faustão, ela está renunciando o exercício de um direito que é a AMPLA DEFESA. Mas ela terá ciência do processo SEMPRE, sob pena de nulidade.
Ninguém renuncia o exercício do contraditório. Isso não existe. O que existe é não exercício da ampla defesa.
Os colegas estão falando que a parte ciente do processo (já instaurado contraditório) opta em não exercer esse direito quando não recorre ou contesta. Nada a ver. Renúncia ao contraditório seria se ela pegasse aquela maquineta do Homens de Preto e apagasse de sua memória sua cognição quanto à existência do processo. Não confundam ciência de um procedimento dialético (contraditório) com ampla defesa (possibilidade de resguardar seus interesses no procedimento)..
A simples ciência do processo já é o contraditório, de modo que uma parte não pode, sabendo da existência do processo, optar por não saber mais.
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Leia o comentário da Victória MS (Ctrl + F)
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Uma observação: a carta precatória não se significa exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, uma vez que o cumprimento de uma diligência por meio da carta se relaciona com a questão da competência territorial. A jurisdição, portanto, continua indeclinável.
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a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
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Atenção:
A carta precatória não se trata de exceção ao princípio da indeclinabilidade, uma vez que na realidade
configura um ato de COOPERAÇÃO .
Todavia, a CARTA de ORDEM é uma hipótese de exceção ao princípio da indeclinabilidade, bem como
a execução de julgados do STF pelo Juízo de primeiro grau.
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Indelegabilidade DIFERENTE de indeclinabilidade.
Precatória não corresponde à indelegabilidade, pois não há sequer competência ou jurisdição do juiz deprecante.
Carta de ordem é uma exceção à indelegabilidade.
Indeclinabilidade tem relação com a inafastabilidade da jurisdição.
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No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
Há uma sutil diferença entre o direito ao contraditório e o efetivo exercício desse direito: É possível renunciar o "direito de participar do contraditório". Isto é, renunciar ao exercício desse direito e não ao direito em si, que é indisponível.
- Direito ao contraditório: Verdadeiro preceito constitucional de natureza cogente.
- Exercício ao contraditório: Faculdade da parte a quem caiba exercê-lo,ou não.
A recusa voluntária ao exercício do contraditório poder ser:
(i) Tácita: quando simplesmente deixa transcorrer in albis o prazo para contestação.
(ii) Expresso: quando se concorda com o pedido do autor, por exemplo.
(Repostando: Victórias, adaptado).
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SOBRE A LETRA B:
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA:
"Nessa jurisdição, o magistrado não aplica a controvérsia existente entre duas partes, substituindo a vontade delas, há atos de vontade dos interessados, em que existem negócios jurídicos privados que serão administrados pelo Poder Judiciário. Por isso não há o que se falar em imutabilidade das decisões judiciais, pois as decisões em jurisdição voluntária só produzem coisa julgada formal e não material, fazendo com que se admita que a discussão da matéria no âmbito de um processo findo seja apreciada dentro de outra demanda judicial, que revisite os mesmos elementos da ação finda. Também leciona neste mesmo assunto Cássio Scarpinella Bueno (2008, p.256):
No âmbito da jurisdição voluntária, o juiz não aplica o direito controvertido no caso concreto, substituindo a vontade das partes. Pratica, bem diferentemente, atos integrativos da vontade dos interessados, de negócios jurídicos privados, que, nestas condições, passam a ser administrados ( e, neste sentido amplo, tutelados) pelo Poder Judiciário. Por isto mesmo é que os autores negam à jurisdição voluntária que as decisões proferidas pelo Estado-juiz tornem-se imutáveis, isto é, revistam-se de coisa julgada." (https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5650/Jurisdicao-Contenciosa-e-Jurisdicao-Voluntaria)
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SOBRE A LETRA E
não é o princípio da adstrição que atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil. “ mas sim o princípio DISPOSITIVO!!
A proibição de um processo iniciar de ofício é uma aplicação do princípio dispositivo”
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Errei a questao, mas creio eu, depois que li com mais calma, que o examinador na letra A, ao afirmar que a renúncia seria o "direito atribuído à parte de participar do contraditório", estaria ele se referindo ao viés SUBSTANCIAL do contraditório, ou seja, o direito da parte de influir na decisao do magistrado.
Só pra lembrar:
CONTRADITÓRIO: INFORMAÇAO + REAÇAO (ASPECTO FORMAL) + PODER DE INFLUENCIA (ASPECTO SUBSTANCIAL)
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Quanto à LETRA C:
A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. ERRADO
"Entendo que a carta precatória e a carta rogatória não são exceções ao princípio da indelegabilidade, porque nesses casos o juiz deprecante não tem competência ou jurisdição para a prática do ato, de forma que ao pedir colaboração de outro foro nacional ou estrangeiro, nada estará delegando, afinal, não se pode delegar poder que não se tenha originariamente. As cartas precatórias e rogatórias são, na realidade, a confirmação do princípio da indelegabilidade, determinado que o juízo competente pratique os atos processuais para os quais tenha competência, independentemente de onde tramita o processo."
Manual de Direito Processual Civil - Daniel Assumpção - 2018
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A alternativa d trata-se do princípio do dispositivo
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Alternativa A) Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual. Afirmativa correta.
Alternativa B) A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita. Afirmativa incorreta.
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A letra C está ERRADA:
Princípio da indeclinabilidade NÃO é sinônimo do princípio da indelegabilidade, mas sim do princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de princípio do controle jurisdicional por Cintra, Grinover e Dinamarco: artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Se a questão tivesse dito que constitui exceção ao princípio da indelegabilidade...aí eu não saberia o que responder, pois não é pacífico o entendimento sobre ser ou não uma exceção.
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Na jurisdição voluntária, não há lide, não há processo, não há partes e não há substituição da vontade das partes (por óbvio, já que não há parte!).
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a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório. CORRETO, HAJA VISTA QUE NO PROCESSO CIVIL É LÍCITO AO RÉU DEIXAR DE EXERCER CONCRETAMENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, QUER PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, QUER PELO RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EVIDENTEMENTE QUE NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO, MAS PELA POSSIBILIDADE DE DELE NÃO PARTICIPAR.
b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. ERRADO. O MAGISTRADO NA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA LIMITA-SE A INTEGRAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES PARA QUE DETERMINADOS ATOS PRODUZAM EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS.
c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. ERRADO. O PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO IMPEDE QUE O JUIZ DELEGUE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, DESTARTE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE TAL PRINCÍPIO TEM INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PODERES DECISÓRIOS, OU SEJA, NÃO PODE ALCANÇAR OS PODERES INSTRUTÓRIOS, DIRETIVOS E DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES. POR ESSA RAZÃO, A CARTA PRECATÓRIA NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC. ERRADO. A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SOB O ENFOQUE FORMAL DEVE OBSERVAR O ATENDIMENTO ELENCADOS NA CF/88, E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil. ERRADO. REZA O ART.2° DO CPC, QUE "O PROCESSO COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE E SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL." A QUESTÃO SE REFERE AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, NO QUAL O INTERESSADO DEVE PROVOCAR A JURISDIÇÃO. O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA, ENCONTRA-SE SUPEDÂNEO NO ART.141, DO CPC, E ASSEVERA QUE O JUIZ DEVE SE LIMITAR AO MÉRITO PROPOSTO PELA PARTE AUTORA, SENDO VEDADO APRECIAR QUESTÃO QUE NÃO FORAM SUSCITADA PELA PARTE.
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GAB. DA BANCA: A
A letra A diz renúncia do direito de participar, o que não é possível. Renunciar um direito cogente foge do poder de negociação processual das partes, por isso não consigo visualizar nenhuma interpretação desta frase que leve a entender "renúncia do exercício ou renúncia da prática", o que seria uma situação possível.
Bons estudos.
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Apesar de ter marcado a letra "a", por ter sido a renúncia ao exercício e não ao direito em si, entendo que a letra "e" deve ser ponderada, a fim de ser levantada em provas discursivas ou orais. vejamos:
"(...) o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.", claramente, estamos diante do princípio da demanda, ou inércia da jurisdição. entretanto, ao provocar a jurisdição, há a delimitação da matéria, horizontalmente. e, ao acontecer isso, estaremos diante de uma adstrição do juízo, ou seja, o princípio da adstrição é voltado ao juízo, que deverá julgar na medida do que foi pedido e contestado.
isso é decorrência do princípio do devido processo legal substancial, assim como foi encampado pela doutrina norte-americana, afirmando-se que, na prestação jurisdicional, deve-se evitar excessos (p. da razoabilidade surgiu dessa perspectiva) e deve-se prestigiar os princípios constitucionais.
Embora haja a certeza que o Estado-juiz é inerte, é salutar que lembremos das exceções trazidas no CPC/15:
a) ação de restauração de autos.
b) execução de obrigação de fazer. (aqui, o processo já se iniciou, mas, em alguns casos, depende da manifestação da parte para o prosseguimento, como na obrigação de pagar).
#pas
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Quanto ao comentário do colega Daniel Severo, concordo que a redação da questão é péssima, padecendo de atecnia jurídica. Mas, ainda que o contraditório tenha se efetivado pela simples ciência da existência da ação, trata-se de apenas uma de suas facetas (CIÊNCIA DA DEMANDA E DA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS), restando à banca o argumento de que a reação não foi implementada e, neste ponto - "reação" -, contraditório e ampla defesa se interpenetram. Contudo, creio que o que macule ainda mais a questão é a utilização do termo "renúncia", cujo conteúdo é técnico, não podendo ser usado indiscriminadamente, veja o que diz o dicionário brasileiro de letras jurídicas:
RENÚNCIA DE DIREITO. Dir. Civ. Manifestação expressa do titular de um direito quanto a sua intenção de abandonar a respectiva titularidade. Cf. CC, art. 1.806; Novo CPC, art. 487, III, “c”. Cf. tb. abandono de direito.
mais abaixo, prevê, inclusive, a possibilidade de renúncia tácita:
RENÚNCIA TÁCITA. Dir. Civ. Desistência de um direito manifestada pela prática de atos que a tal induzam ou pela ausência de atos que evidenciem o intento de renunciar.
Nesta seara, a renúncia se confunde com a preclusão lógica ou com a inércia, ancorando-se nesta última a banca; porém, renúncia conduz à perda da possibilidade do exercício de determinado direito,
Todavia, veja o que dispõe o parágrafo único do artigo 346 do CPC/15
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar
assim, a renúncia ao EXERCÍCIO do contraditório, para gerar efeitos, deverá ser expressa e se manifestar através do reconhecimento do pedido; se tácita, nunca gerará efeitos imediatos sobre o contraditório, senão estará condicionada ao advento da coisa julgada material, é dizer: a renúncia ao exercício do contraditório, conquanto abstratamente possível, é instituto sem nenhuma possibilidade prática de incidência, pois solapado por outros institutos:
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (RENÚNCIA EXPRESSA)
COISA JULGADA MATERIAL (RENÚNCIA TÁCITA), NA MEDIDA EM QUE A INATIVIDADE PROCESSUAL DO RÉU, AINDA QUE QUALIFIQUE A REVELIA, NÃO CONDUZ LÓGICA E AUTOMATICAMENTE À PERDA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SUPRA.
Lembrando dessa disposição (346 p.u,), bem como considerando a qualidade de perda de direito implicado na renúncia, me levou a crer ser impossível a renúncia tácita do exercício do contraditório, sendo discutível a expressa.
o que vocês acham?
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Em 17/08/19 às 23:14, você respondeu a opção B. Você errou!
Em 08/08/19 às 14:51, você respondeu a opção B. Você errou!
Daqui pra minha prova eu acerto essa mazela.
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Só sei que eu acertei com convicção uma questão de concurso pra Juiz
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Gabarito A.
No entanto, acredito que o examinador tenha sido muito infeliz na redação da assertiva. Não se discute que o sujeito pode não exercer o direito ao contraditório, renunciar ao direito de recorrer e até de contestar. Em outras palavras, é possível renunciar à participação no contraditório. Porém, a assertiva fala em renunciar ao "direito de participar ", o que entendo errado. Isso porque, NÃO posso renunciar ao direito de participar, mas apenas a efetiva participação.No mínimo, a redação ficou extremamente dúbia e a questão deveria ter sido anulada.
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A - gabarito
B - jurisdição contenciosa
C - constitui meio de cooperação
D - respeita os princípios e regras constitucionais, bem como os princípios e regras processuais que ultrapassam a mera formalidade
E - princípio dispositivo
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Gabarito: letra A
A parte pode simplesmente não exercer o seu direito ao contraditório, por exemplo, não contestando o pedido da parte autora no prazo legal. Há uma diferença entre o direito ao contraditório, autêntico preceito constitucional, de natureza cogente (observância obrigatória), e o efetivo exercício desse direito, que é a faculdade da parte a quem caiba exercê-lo, ou não.
A abstenção do exercício do contraditório pode ser tácita (quando simplesmente deixo transcorrer o prazo para contestação) ou expressa (quando ela concorda com o pedido do autor, ao invés de apresentar a sua defesa).
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A - Correta. Basta que a parte seja informada e que seja dada a oportunidade de ela se manifestar (se ela não quiser se manifestar, não há nenhuma violação ao contraditório).
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A descrição contida na alternativa "E" se relaciona com o princípio da Inércia da Jurisdição.
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Alternativa A) Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual. Afirmativa correta.
Alternativa B) A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita. Afirmativa incorreta.
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A) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
CORRETA. No âmbito do processo civil, é admitida a renúncia da parte ao exercício do direito de participar do contraditório, considerando que o réu participa do processo somente se assim desejar, tanto nos processos que versem sobre interesses disponíveis quanto indisponíveis. Assim, diferentemente da esfera penal, na qual há a necessidade de apresentação de defesa técnica mesmo que o acusado não queira se defender, no processo civil, é facultada a apresentação de contestação pelo réu.
B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
ERRADA. Na jurisdição voluntária não há caráter substitutivo, uma vez que o juiz não substitui a vontade das partes pela vontade da lei ao proferir sua decisão, mas somente integra o acordo de vontade firmado entre as partes, para que possa gerar seus regulares efeitos jurídicos.
C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
ERRADA. De acordo com o princípio da inafastabilidade (ou da indeclinabilidade), o órgão jurisdicional investido de jurisdição, uma vez provocado, não pode delegar ou recusar-se a exercer a função de dirimir os litígios. Nesse sentido, a carta precatória não constitui exceção a tal princípio, porque nesses casos o juiz deprecante não tem competência ou jurisdição para a prática do ato, de forma que ao pedir a colaboração de outro foro nacional ou estrangeiro, não haverá delegação da competência.
D) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
ERRADA. Por se tratar de um princípio constitucional, a garantia do devido processo legal não se limita à observância das formalidades previstas no CPC, devendo obediência ao Direito como um todo.
E) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.
ERRADA. Segundo o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil.
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Ah esse povo chato que gosta de escrever bonito, não entendo nada!
T.T
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4- princípio da INEVITABILIDADE (PODER GERAL DE CAUTELA): significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo (posição de sujeição/submissão);
A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:
5- princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade: segundo o qual a todos é possibilitado o acesso ao Judiciário em busca da solução de suas situações litigiosas e conflitos de interesses em geral, bem assim para a administração de interesses privados pela jurisdição voluntária (artigo 5º, inciso XXXV da CF/1988);
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
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Com a máxima vênia, a assertiva A fala da renúncia ao DIREITO, Não ao seu EXERCÍCIO.
A renúncia ao DIREITO DE PARTICIPAR não se confunde com renúncia à PARTICIPAÇÃO.
Vc pode renunciar à participação (ao exercício), mas seu direito de participar continuará vigente, pois este é inalienável, irrenunciável, imprescritível, histórico e relativos (nas palavras de Guilherme Peña).
Assim, penso que deveria ser anulada. Mas, como não adianta brigar com a banca, o jeito é tentar responder o que querem...
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Alternativa A) Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual. Afirmativa correta.
Alternativa B) A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor A
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E lá vamos nós:
1) Uma boa dica é sempre eliminar as erradas primeiro. Conversar com as alternativas:
a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
SIM! Pense na prática: o que o juiz, de fato faz, é oferecer a outra parte a POSSIBILIDADE de substancialmente se manifestar, produzir o convencimento. Se essa não quiser, ok... processo que segue, vida que segue, ele que ature depois a sentença e não venha alegar nulidade, pq né... preclusão (eu sei gente, há matérias de ofício e talz... mas é só pra deixar a nossa conversa mais leve, meu amor).
b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
NÃO! Essa é a jurisdição contenciosa (não curto mto esse termo).
c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
DEUS PAI, NÃO!
d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
SENHOR, NÃO! A garantia do devido processo legal é, antes de tudo, uma ideia constitucional que pode ser visto em vários aspectos. Atualmente, inclusive e graças à Deus, estamos no caminho de um processo legal substancial, efetivo e eficaz. As formalidades são necessárias, em alguns casos, mas não se limitar também apenas ao que o CPC fala.
e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.
NOPS! Meu bem, o princípio da adstrição é relacionado aos pedidos e a possibilidade de julgamento pelo juiz. O que você quer? É isso? Perguntou o juiz... Deixe me ver: hm... procedente (ou não). Ou seja, o juiz não cria pedidos pra você, é isso o que o princípio da adstrição prega, exatamente baseado na imparcialidade que o Judiciário deve ter.
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(A) Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual.
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(B) A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
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(C) A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais.
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(D) A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil.
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(E) O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita.
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Indelegabilidade: o exercício da função jurisdicional não pode ser delegado e somente podem atuar jurisdicionalmente aqueles que a CF cria e autoriza.
Importante: a vedação se aplica integralmente no caso de poder decisório, mas não em relação a outros poderes judiciais, como o instrutório, o diretivo do processo e de execução das decisões. A carta de ordem, expedida pelos tribunais no sentido de delegar, ao juízo de primeiro grau, a produção de provas orais e periciais, é um exemplo, justificando-se por faltar estrutura aos tribunais para a prática de tais atos.
Nas cartas precatórias não há delegação, pois não há delegação de competência, apenas um pedido de cooperação. O juiz deprecante não pode praticar o ato deprecado, daí porque não poderia delegá-lo (Fredie Didier Jr e Daniel Assumpção).
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Na Q620585 o CESPE considerou correto que: “No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.”
Ou seja, a parte não é obrigada a contestar, por exemplo.
Já na Q581730 o mesmo CESPE considerou correto que “O princípio da cooperação processual se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se ter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.
OBRIGATORIEDADE???
PQP!
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Comentário da prof:
a) Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual.
b) A jurisdição contenciosa, e não a voluntária, apresenta-se predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
c) A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais.
d) A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil.
e) O princípio da adstrição está direcionado para o juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de forma a evitar que qualquer excesso ou omissão sua torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita.
Gab: A
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Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, é correto afirmar que: No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
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Letra a.
a) Certa. O princípio do contraditório é claramente derivado do princípio do devido processo legal. É aplicado não só no âmbito jurisdicional, mas também no administrativo e negocial. Por ser um direito da parte, no âmbito processual civil, ela não é obrigada a exercê-lo, podendo renunciá-lo de maneira expressa ou tácita. Um dos exemplos de renúncia da parte de participar do contraditório, a que a afirmativa se refere, é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999 do CPC que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte” e o art. 1.000, caput, do CPC que “a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”. Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, cujo efeito é a revelia, também é admitida pela lei processual.
b) Errada. De acordo com grande parte dos doutrinadores, a jurisdição é a atuação estatal que visa aplicar o direito objetivo ao caso concreto, de modo a resolver, de maneira definitiva, uma situação de crise jurídica e gerar a paz social. A substitutividade é a característica da jurisdição que significa que o órgão julgador substitui a vontade das partes pela vontade dele quando ele decide. Essa característica refere-se à jurisdição contenciosa, não à voluntária, como afirmado pela questão.
c) Errada. O princípio da indelegabilidade, ou da indeclinabilidade, da jurisdição é o que aduz que o exercício da função jurisdicional não pode ser delegado. A carta precatória não constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, correspondendo, apenas, a um meio de cooperação estabelecido entre os órgãos jurisdicionais.
d) Errada. A garantia do devido processo legal tem hierarquia constitucional e obriga a observância de todas as normas e princípios processuais, não se restringindo à aplicação das formalidades contidas no Código de Processo Civil. Na Constituição Federal, a garantia do devido processo legal está prevista no inciso LI, artigo 5º: Art. 5º Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
e) Errada. A previsão legal do princípio da adstrição é o artigo 492 do CPC. Esse artigo afirma que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Pela redação do artigo e pelo entendimento doutrinário, percebe-se que o princípio da adstrição está direcionado ao juiz, orientando-o a julgar o processo na medida do que lhe for pedido, de modo a evitar que qualquer excesso ou omissão de sua parte torne a decisão viciada por pronunciamento citra, extra ou ultra petita.
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PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ou da correlação. ADSTRIÇÃO
Em decorrência do princípio dispositivo, há dever de congruência (adstrição do juiz ao pedido), imposto ao órgão jurisdicional, de decidir a lide nos limites identificados a partir da pretensão do autor e da resistência do réu (ne eat iudex ultra vel extra petita partium), o que se conhece como princípio da correlação (ou princípio da congruência), entre o pedido e a sentença (“thema decidendum”).
- art. 490 do CPC, que “O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes”.
- art. 492, CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
- art. 141, CPC: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.
PC DA ADSTRIÇÃO ou CORRELAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO
• EXTRA PETITA → sentença concede algo DIVERSO do que o autor pediu (erro in procedendo, anulada)
• ULTRA PETITA → ULTRAPASSA. A sentença DÁ MAIS do que o autor pediu
• CITRA PETITA = OMISSA → sentença não analisa todos os pedidos (determinantes para o deslinde da causa). Precisa ser integrada, pois deixou de apreciar PEDIDO
.....
EXTRA = FORA DO QUE FOI PEDIDO
ULTRA = ULTRA PASSOU O QUE FOI PEDIDO
CITRA (AQUÉM) = AQUÉM DO QUE FOI PEDIDO
EXCEÇÕES ao princípio da congruência:
↪ Pedidos implícitos (ex: prestações que vencerem no curso do processo - art. 323 do CPC)
↪ Matérias conhecíveis de ofício (correção monetária, prescrição, competência absoluta). (Art. 337, §5º, do CPC/2015).
"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381/STJ).
Honorários NÃO PODE CONHECER DE OFÍCIO Art. 85, § 18.
↪ Fungibilidade (conhecer um tipo de ação possessória ou recurso como outro tipo, quando presentes os pressupostos e ausente erro grosseiro).
↪ Nas ações de fazer ou não fazer, o juiz pode conceder tutela diversa, que assegure um resultado prático equivalente (art. 497, CPC; 84, CDC).
↪ Controle concentrado de constitucionalidade: o STF já decidiu que a causa de pedir na ADI é aberta, de maneira que pode analisar validade de leis que sequer constam do pedido, desde que pertinentes à matéria analisada.
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Em relação ao item E o princípio que foi conceituado não foi o da adstrição, mas sim o princípio dispositivo.
De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.
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Letra A.
B
A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes - contenciosa.
C
A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição -> não - apenas vai ajudar na cooperação - não vai decidir o processo
D
A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC - temos a CF e outros....
E
O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil -> dispositivo -> processo inicia vontade das partes.
seja forte e corajosa.
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GAB: LETRA A
Complementando!
Fonte: Prof. Ricardo Torques
A alternativa A está correta, pois o art. 9º, do NCPC, é expresso em afirmar que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Contudo, a parte intimada a se manifestar não é obrigada a fazê-lo, podendo renunciar ao direito de se manifestar.
A alternativa B está incorreta. Não há configuração da substitutividade na jurisdição voluntária, pois a atividade do juiz, nesse caso, tem por finalidade integrar a eficácia do negócio jurídico.
A alternativa C está incorreta, pois não há delegação de competência na carta precatória, mas ato de cooperação entre juízos. No caso, o juiz deprecante é incompetente para a prática do ato, razão pela qual requer colaboração de outro juízo.
A alternativa D está incorreta, pois as formalidades não limitam o contraditório, que é princípio de cunho constitucional, desde que sejam observadas as regras que garantem o contraditório.
A alternativa E está incorreta, pois o princípio da adstrição limita a atividade jurisdicional, que deve julgar o processo nos limites da demanda.
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a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
Um dos exemplos a que afirmativa se refere é a renúncia ao direito de recorrer. Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte", e o art. 1.000, caput, que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Ademais, a renúncia à apresentação de contestação, uma das formas de exercitar o contraditório, corresponde à revelia, também admitida pela lei processual. (Fonte: Denise Rodriguez)
b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
- Jurisdição Contenciosa: caracterizada pelo conflito de interesses;
- Jurisdição Voluntária: caracterizada por serem ações constitutivas necessárias.
c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
Não há delegação de competência na carta precatória, mas ato de cooperação entre juízos. No caso, o juiz deprecante é incompetente para a prática do ato, razão pela qual requer colaboração de outro juízo.
d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
Não se limita apenas à observação de formalidades do CPC, mas sim formalidades legais como um todo. Trata-se de um princípio constitucional.
e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.
O princípio da adstrição limita a atividade jurisdicional, que deve julgar o processo nos limites da demanda.
GABARITO: LETRA A