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Para a solução desta questão, o art. 5º da CF deverá ser estudada, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Resposta correta: "E"
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Para complementar os estudos dos colegas:
Todos os incisos foram retirados do artigo 5° da CF/88:
A) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
B) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
C) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
D) XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
E) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; GABARITO
Espero ter ajudado!!!
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A)É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
POR ORDEM JUDICIAL, PARA FINS CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
B)As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.
EXIGINDO-SE O TRANSITO JULGADO
C)A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.
MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO
D)A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
AINDA QUE LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL A LEI PESSOAL A LEI DO DE CUJUS
E)A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
CORRETO
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Então CONCURSEIRO PERSEVERANTE, é legal ver bancas assim, que trabalham com letra de lei, mas o problema é quase todo mundo acerta e tal, por isso intrepretação e jurisprudencia de lei são importantes.
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Então CONCURSEIRO PERSEVERANTE, é legal ver bancas assim, que trabalham com letra de lei, mas o problema é quase todo mundo acerta e tal, por isso intrepretação e jurisprudencia de lei são importantes.
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questão assim quem pelo menos deu uma lida na lei acerta. quando joga uma situação hipotética ou algo do tipo, aí dificulta.
PMBA 2020
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A
questão exige conhecimento acerca da sistemática relacionada aos direitos e
deveres individuais e coletivos previstos na CF/88. Analisemos as assertivas,
com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme
art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou
ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme
art. 5º, XXIV
- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme
art. 5º, XXXI
- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Gabarito
do professor: letra e.
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GAB: E
PMRJ2021
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PMPA vamos a luta
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É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
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XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados
no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;