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ID
2811835
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

Alternativas
Comentários

  • Art. 150, da CF/88. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (LETRA B)

     

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (LETRA D)

     

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; (LETRA A)

     

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (LETRA C)

     

    Itens que justificam a resposta como a Letra E:

     

    Art. 147, da CF/88. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. (LETRA E)

     

    Art. 32, § 1º, da CF/88. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (LETRA E)

     

    DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

    Art. 155, da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (LETRA E)

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    III - propriedade de veículos automotores.

     

    Resposta: Letra E

  • CERTO

     

    Isso porque o DF é um ente anomolo, ora exerce as competências de estado da federação, ora de município. O DF não tem vereadores, logo não tem assembleia legislativa, nem prefeitura/prefeitos, possui Camara Legislativa/deputados distritais. Muitos dos órgãos públicos situados no território do DF são organizados e mantidos pela União. 

  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que pode ser respondida com a letra seca da Constituição, mostrando como é importante sua leitura para concursos. Vejamos as alternativas:

    a) de acordo com o art. 150, V, a situação da alternativa não pode ser tributada. ERRADA;

    b) outra do art. 150, agora no inciso II, mais uma vedação. ERRADA;

    c) art. 150 novamente, VI, a), sendo vedado tal tributação. ERRADA;

    d) também no art. 150, IV. ERRADA;

    GABARITO LETRA E) o DF pode aplicar os impostos estaduais e os municipais (justificado no art. 155 para os estaduais e no art. 147 para os municipais).
  • Olá pessoal! temos aqui uma questão que pode ser respondida com a letra seca da Constituição, mostrando como é importante sua leitura para concursos. Vejamos as alternativas:

    a) de acordo com o art. 150, V, a situação da alternativa não pode ser tributada. ERRADA;

    b) outra do art. 150, agora no inciso II, mais uma vedação. ERRADA;

    c) art. 150 novamente, VI, a), sendo vedado tal tributação. ERRADA;

    d) também no art. 150, IV. ERRADA;

    GABARITO LETRA E) o DF pode aplicar os impostos estaduais e os municipais (justificado no art. 155 para os estaduais e no art. 147 para os municipais).