Questão 2811847

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Administrador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

Uma unidade de tesouraria constituiu a regra no que concerne aos ingressos de receitas públicas, o que não impede, contudo, a instituição de fundos especiais, os quais, de acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição da República e pela Lei federal n° 4.320/1964,

• A. possuem contabilidade e escrituração próprias, porém não podem realizar empenhos, devendo os mesmos ser realizados pelo órgão a que o Fundo esteja vinculado, onerando as dotações deste.
• B. possuem receitas que lhe são destinadas por lei instituidora, vedada a vinculação de produto de imposto, as quais somente revertem para o Tesouro ao final de cada exercício se expressamente previsto na lei de criação do fundo.
• C. executam as programações orçamentárias-financeiras decorrentes das dotações que lhes são cometidas anualmente, porém não podem assumir obrigação de despesas não passíveis de liquidação em até dois exercícios.
• D. constituem unidade orçamentária autônoma para fins de recebimento de tributos cuja destinação lhe seja cometida por lei, podendo executar as despesas necessárias para a consecução de seus objetivos.
• E. constituem unidade de despesa específica, dotada de capacidade para assumir obrigações autonomamente e realizar os correspondentes empenhos, não possuindo, contudo, receitas orçamentárias próprias.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito b

  Dos Fundos Especiais

  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

• 
  

  ex: fundo de manutenção da cultura.

• Qual o erro da letra d?

• Dos Fundos Especiais (lei 4320)

  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

  Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

  Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

  Constituição Federal:

  Art. 167. São vedados:

  (...)

   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

  Obs:

  Não achei nada falando sobre a reversão das receitas destinadas ao Fundo ao Tesouro Nacional ao final de um exercício.

  Entretanto, por regra, o saldo positivo apurado ao fim do exercício permanece creditado ao mesmo Fundo

• André, os fundos NÃO RECEBEM tributos diretamente, mas suas receitas são previstas em lei e pelo órgão instituidor.

  Bons estudos.

• Via de regra, o saldo (receitas que sobraram) é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo. A não ser que uma lei diga algo diferente disso - caso em que, se a lei que instituiu o fundo determinar, por exemplo, que as receitas reverterão para Tesouro ao final de cada exercício, tudo bem, a lei que o criou assim definiu.

  Lei 4.320:

  Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu (como o exemplo que citei de transferir para o Tesouro), o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

  Resposta: Letra B.