Questão 2813371

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-GO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei,

• A. a parte sempre será intimada das decisões proferidas no processo administrativo tributário.
• B. a intimação pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recepção, e é considerada feita ao sujeito passivo 7 dias após a data da entrega dela à agência postal, sempre que o aviso de recepção for omisso quanto à data de seu recebimento, e o correio não tiver informado, por via eletrônica, a data de seu recebimento.
• C. todas as formas de intimação nela previstas são alternativas e não estão sujeitas a ordem de preferência.
• D. a intimação é feita por meio de comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE) e é considerada feita na data de acesso à comunicação ou sete dias após a data da postagem, caso não acessada nesse período.
• E. a intimação feita por meio de ciência direta à parte é provada com sua assinatura, e é considerada feita no primeiro dia útil seguinte à data do respectivo ciente.

Gabarito: B

Comentários

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• Lei 16.469 de 2009

   

  Art. 15. Considera-se feita a intimação:

  I - se por carta:

  a) na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção;

  b) sendo o aviso de recepção omisso quanto à data de recebimento:

  1. na data de recebimento informada pelo correio, por via eletrônica;

  2. 7 (sete) dias após a data da entrega da carta à agência postal, quando não houver a informação da data de que trata o item 1.

   

  bons estudos