Questão 2813389

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-GO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto n° 4.852, de 1997, dispõe que

• A. esta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.
• B. o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros.
• C. as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.
• D. a EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.
• E. o contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais − GIEF − da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher.

Gabarito: B

Comentários

• A escrituração prevista na forma da EFD substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:

  I - Livro Registro de Entradas;

  II - Livro Registro de Saídas;

  III - Livro Registro de Inventário;

  IV - Livro Registro de Apuração do IPI;

  V - Livro Registro de Apuração do ICMS;

  VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP;

  VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

• A EFD ICMS/IPI compreende a escrituração destes tributos em formato digital. Deixa de existir a respectiva escrituração e seus livros em formato papel e, consequentemente, os processos de encadernação, impressão, registro em cartório etc.

  Letra A – Errada. Não há impressão, encadernação etc. O documento é digital.

  Letra B – Certo. A EFD ICMS/IPI substitui os seguintes livros:

  Registro de Entradas, modelos 1 e 1-A;

  Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A;

  Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

  Registro de Inventário, modelo 7;

  Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

  Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP);

  Registro de Serviços Prestados (ISS), no caso do DF.

  Letra C – Errado. Mediante assinatura digital é garantida a validade jurídica (autenticidade, autoria, integridade).

  Letra D – Errada. Simples nacional não está obrigado.

  Letra E – Errada. A questão trata de hipotética situação específica do Fisco-GO, contudo, trata-se de situação genérica. A EFD quando é instituída e adotada em uma unidade federada, ele se torna obrigatória para os contribuintes que especifica. Para quem não está obrigado, em geral é facultativa a adoção da EFD, mediante requerimento. Essa informação pode variar levemente de Fisco para Fisco, mas está

  Consistente. Entretanto, o que é absurdo, é a concessão de “desconto” no valor do imposto devido, o que colocaria em desequilíbrio os obrigados à EFD e os não obrigados, além de ter severas repercussões fiscais, orçamentárias etc., já que se trata de um subsídio/subvenção, além de que anistia ou remissão exigem lei.

  Resposta: B