Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
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